Reclamacao Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.2237.5511.2835

151 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-... ()

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Doc. 248.2509.4474.4308

152 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para... ()

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Doc. 103.1674.7538.2200

153 - STF. Competência. Servidor público. Reclamação trabalhista. Verbas pleiteadas quanto a período posterior à implantação do regime jurídico único. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI 405.416 - AgR, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 27/02/04]. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único.»

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Doc. 150.4034.7000.1700

154 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí-MG e o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas decorrentes de vínculo empregatício. 2. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvem direitos decorrentes da ... ()

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Doc. 164.4075.4004.5200

155 - TJSP. Falência. Decretação. Nulidade. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Inocorre nulidade nos atos praticados na reclamatória trabalhista e adjudicação. Admissibilidade do «mandamus». Remédio hábil à tutela do direito líquido em certo. Ordem concedida.

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Doc. 432.2610.4117.2778

156 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO « BANCO DO BRASIL» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA .

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Doc. 221.2020.9259.5409

157 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo trabalhista e juízo comum. Reclamação trabalhista. Empregado público do município de Niquelândia-GO. Demissão. Natureza constitucional-administrativa do ato. Tema 606/STF. Competência do Juízo Estadual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO e que conta com a 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS como suscitado; o conflito foi instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO. 2 - O STF, sob o rito da repercussão geral, firmou a orientação segundo a qual a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista... ()

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Doc. 103.1674.7102.8300

158 - STJ. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A competência «in casu» se firma «ratione materiae» (, «caput»). A «causa petendi» e o «petitum» dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).»

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Doc. 153.0561.8004.3900

159 - TJSP. Competência. Prestação de contas. Autores representados pelo sindicato réu em reclamação trabalhista. Entidade sindical que deve esclarecer o destino do crédito recebido em nome deles. Ação de natureza civil e não trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.1071.0005.1700

160 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Pretensão de reflexos da condenação obtida em juízo reclamação trabalhista anterior nas contribuições para a entidade de previdência complementar privada.

«O pedido do empregado relativo aos reflexos da condenação obtida em juízo (reclamação trabalhista anterior) nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar privada, não atrai a aplicação da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 586.453, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria propriamente ditas, mas à condenação do empregador ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entida... ()

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Doc. 103.1674.7085.1800

161 - STJ. Competência. Constitucional. CONAB. Reclamação trabalhista. Servidor de empresa pública. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I , 114 e 173, § 1º.

«Com o advento da CF/88, as causas trabalhistas propostos contra as empresas públicas passaram para a competência da Justiça do Trabalho (, I). A Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é aplicável aos empregados das empresas públicas federais, que se encontram sujeito ao regime geral das empresas privadas (, § 1°). Conflito conhecido. Competência d... ()

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Doc. 998.0689.4403.5954

162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível o registro da penhora do bem alienado ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o e. TRT concluiu ter ocorrido fraude à execução pelo fato de que, à época da alienação do imóvel penhorado, ocorrida no ano de 2018, já tramitava reclamação trabalhista em face do devedor. Ocorre que, não havendo, no caso, prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, e sendo incontroverso que não havia registro da penhora do imóvel alienado, deve ser presumida a boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora, nos termos da jurisprudência desta Corte, e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 164.7844.8010.8600

163 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7347.6700

164 - TRT2. Reclamação trabalhista. Limites da lide. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 264.

«Se a norma coletiva que a empresa invocou, por considerar pertinente, prevê direito semelhante àquele que o empregado estava postulando, com base em outra norma coletiva, só por ação distinta poderá o trabalhador exercer o direito nela previsto. Impossível no curso da lide alterar a causa de pedir ou o pedido.»

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Doc. 1687.6107.0778.3600

165 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - Pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 Nomeação para cargo em comissão - Relação regida pelo regime estatutário e não celetista - Vínculo de caráter estritamente administrativo - Inteligência do art. 37, II, e 39, § 3º da Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - Pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias correspondentes aos períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 Nomeação para cargo em comissão - Relação regida pelo regime estatutário e não celetista - Vínculo de caráter estritamente administrativo - Inteligência do art. 37, II, e 39, § 3º, da CF/88 - Incompatibilidade com as regras da CLT - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 186.6172.7000.0900

166 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.

«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. ... ()

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Doc. 137.6673.8003.8600

167 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bem quanto já ajuizada a reclamação trabalhista.

«Analisados os termos do , II, extrai-se ser fraudulenta a alienação, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Não exige a legislação pertinente a sujeição do bem à execução, mas apenas a existência de ação contra o devedor, capaz de alterar-lhe o patrimônio.»

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Doc. 103.1674.7324.2800

168 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal. Município que adota a CLT nas relações com seus funcionários. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal contra Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. 996.3882.4327.8526

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da revelia das Requeridas com base nas decisões proferidas por Juízo incompetente - Cópias dos autos não possibilitam aferir a validade das citações - Não comprovada a validade da citação realizada no Juízo incompetente - Cabível a repetição do ato - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 252.8186.8110.3410

170 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em contextos pelos quais são deferidas verbas trabalhistas judicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a competência para julgar a pretensão de integração e reflexos dessas parcelas nas contribuições devidas à entidade de previdência privada reside na Justiça do Trabalho. O caso em questão difere do examinado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 190), pois não se discute a complementação de aposentadoria, mas sim o recolhimento das contribuiç... ()

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Doc. 164.7844.8002.1700

171 - TJSP. Adjudicação. Desfazimento. Falência. Adjudicação levada a efeito em execução processada em reclamação trabalhista julgada procedente. Falência decretada antes da designação do praceamento e publicação de editais. Nulidade dos atos praticados na reclamatória trabalhista. Nulidade da adjudicação, devendo ser os bens adjudicados objeto de arrecadação nos autos da quebra. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7089.0300

172 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.

«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Compe... ()

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Doc. 959.7664.1168.6444

173 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do a... ()

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Doc. 157.6454.9000.0000

174 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta... ()

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Doc. 144.5332.9001.7100

175 - TRT3. Agravo de petição. Execução trabalhista. Responsabilidade. Sócio retirante.

«Consoante disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa somente pode ser reconhecida no período máximo de dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Assim, proposta a reclamação trabalhista dentro deste biênio, cabível a responsabilização do ex-sócio/agravante pelo pagamento do crédito exequendo.»

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Doc. 144.9644.5003.6500

176 - TJSP. Honorários de advogado. Reclamação trabalhista. Fixação contratual em trinta por cento sobre o montante recebido pelo apelante. Resolução unilateral do pacto. Cobrança pelo trabalho efetivamente prestado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 907.6012.8957.1977

177 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REINTEGRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 414/TST, III. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da lavra do Ministro Alberto Balazeiro, em que negado provimento aos embargos de declaração opostos pela Litisconsorte em face da decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário, na qual foi ratificado o acórdão regional. O TRT concedeu a segurança para determinar, em sede de tutela de urgência, a reintegração do Impetrante/Reclamante ao emprego diante da configuração da garantia provisória de emprego dos diretores de cooperativas eleitos. 2. Nas razões do agravo interno, a Litisconsorte passiva sustenta a inexistência de direito à reintegração por não ser aplicável o CLT, art. 543, § 3º ao caso concreto. 3. Em consulta ao andamento da reclamação trabalhista 0100632-06.2019.5.01.0005, constante da funcionalidade consulta pública do sistema PJe do TRT da 1ª Região, verifica-se que, em 23/10/2023 (após a prolação da decisão agravada), foi proferida sentença, em que julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. 4. Com a superveniência de sentença nos autos da reclamação trabalhista originária, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno.

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Doc. 455.5027.5497.9164

178 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão da reclamante, sob o fundamento de que a autora não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. O TRT manteve a sentença por entender que a comprovação da causa interruptiva do prazo prescricional, no caso o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista pretérita à ação ora em julgamento, não ocorreu em momento oportuno. Nesse sentido, consta do acórdão recorrido: « a recorrente sustentou ... ()

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Doc. 181.9780.6002.5000

179 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do reclamante. Local diverso da prestação de serviços. Garantia de acesso à justiça como direito fundamental.

«1. Nos termos do , caput, em regra, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços. Os parágrafos do referido dispositivo estabelecem as exceções a essa regra e, entre elas, avulta a do § 3º que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços. 2. Verifica-se que, em se tratando o empregador de empresa de grande porte e âmbito nac... ()

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Doc. 103.1674.7398.7600

180 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Acordo. Nulidade. Reclamação trabalhista. Veículo adequado. CLT, art. 625-E.

«A reclamatória trabalhista é o veículo adequado para se reivindicar a anulação de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, mediante invocação de vício na manifestação de vontade. Isto porque, pela própria definição do , parágrafo único, trata-se de título executivo «extrajudicial». Tudo por força das garantias estatuídas no inc. XXXIV do »

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Doc. 103.1674.7136.5900

181 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Vantagens de natureza diversas: estatutárias umas, celetistas outras.

«Já decidiu a Eg. 3ª Seção do STJ, que «cabe ao Juízo onde primeiro ajuizada a causa conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no Juízo próprio a ação remanescente». Conflito conhecido, declarado competente o TRT da 6ª Região, o suscitado.»

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Doc. 124.5681.9466.2622

182 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Dispensa efetivada no período em que a autora gozava de estabilidade provisória - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e 7º, XVIII c/c 39, § 3º, da CF/88 - Desnecessidade de comunicação à Administração do estado gravídico pela gestante para fins de caracterização da estabilidade provisória - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária não providas

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Doc. 649.9523.2041.1007

183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece reparos a decisão agravada, não se divisando de incompetência da Justiça do Trabalho em razão do decidido pelo STF no Tema 190 da tabela de repercussão geral, porquanto a pretensão do reclamante, na hipótese dos autos, não se refere à revisão de benefício de previdência complementar recebido, mas a indenização por danos materiais decorrentes de supostos ilícitos praticados pela sua ex-empregadora (PETROBRAS). Precedentes. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. 1. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição total, fundamentando que a ação foi ajuizada dentro de dois anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista proposta anteriormente, por meio da qual foi reconhecido o direito ao autor de verbas salariais devidas na contratualidade. 2. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o interesse de agir surgiu com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista anterior que reconheceu o seu direito às verbas salariais pleiteadas, pois nesse momento o autor teve ciência de que as parcelas salariais deferidas implicariam alteração nos valores do benefício da aposentadoria complementar. 3. Tendo esta reclamação sido ajuizada dentro dos dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o seu direito ao recebimento das verbas salariais, não incide a prescrição total. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 809.2378.3425.5781

184 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim das rés que não implica, por si só, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da ... ()

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Doc. 148.3683.9002.8900

185 - STJ. Tributário. Irpf. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Rescisão contratual. Não incidência repetição de indébito. Correção monetária. Facdt. Selic.

«A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.212.744/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/12/2010), assentou que a taxa SELIC apenas incide por ocasião da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. Dessa forma, o FADT aplica-se aos débitos trabalhistas, ao passo que a taxa Selic se aplica ao indébito tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7096.5800

186 - STJ. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Empregado municipal contratado para prestação de serviço por tempo determinado. Súmula 82/STJ.

«Embora contratado por tempo determinado, encontra-se o empregado vinculado à administração municipal, por vínculo de natureza estatutária, caso em que compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal do Recife-PE.»

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Doc. 103.1674.7337.7400

187 - STJ. Seguridade social. Competência. Reclamação trabalhista contra a PREVHAB (entidade de previdência privada) e a Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria. Ausência de litígio trabalhista. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202, § 2º.

«A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça Federal o julgamento de causa em que figura como ré empresa pública federal.»

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Doc. 308.7296.4687.8377

188 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO DO BRASIL» - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL - ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE - ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7337.3900

189 - STJ. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.»

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Doc. 394.0414.2476.1234

190 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA COMO FORMA DE RETALIAÇÃO. ABUSO PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A causa diz respeito ao deferimento de indenização por danos morais decorrentes de despedida sem justa causa do reclamante, poucos dias após o ajuizamento de reclamação trabalhista contra sua empregadora. II . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, uma vez constatado o caráter retaliativo da dispensa do... ()

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Doc. 211.1101.0175.1681

191 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal e funcef. Complementação de aposentadoria privada. Diferenças salariais. Reclamação trabalhista. Deferimento. Justiça comum. Competência.

1 - Trata-se de ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada com pedido de recomposição de reservas matemáticas contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), cuja causa de pedir decorre de diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 586.453/SE e 583.050/RS, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendi... ()

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Doc. 250.8317.2937.3660

192 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR EX-SÓCIOS EM FACE DE OUTROS EX-SÓCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRETENDIDA PELOS APELANTES QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OS AUTORES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM POR ELES PAGOS, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PARA QUITAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOAS JURÍDICAS, CUJA PERSONALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. ALÉM DISSO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OS APELANTES NEM ERAM MAIS SÓCIOS DA RECLAMADA. DESTACA-SE, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA FOI IMPOSTA À PRÓPRIA SOCIEDADE, E NÃO AOS SÓCIOS, CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DA PRIMEIRA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

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Doc. 103.1674.7063.9800

193 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.

«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi» e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).»

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Doc. 143.1824.1045.5700

194 - TST. Litispendência. Continência ou conexão entre ação coletiva e reclamação trabalhista. Inexistência. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.»

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Doc. 207.8432.9009.4300

195 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. 2 - As astreintes possuem o propósito especifico de coagir a parte a cum... ()

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Doc. 909.6230.2095.4054

196 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 463/TST.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator.

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Doc. 147.0431.8000.3700

197 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Compromisso de compra e venda entre as reclamadas. Execução. Obrigação que não vincula o reclamante. Direito de índole comercial. Competência da justiça comum.

«1. A competência para processar a execução de compromisso de compra e venda, celebrado entre as reclamadas no bojo de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, para viabilizar o pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, possui índole comercial. 2. Por conta disso, a competência para processar e julgar a execução pertence à Justiça comum estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 772.2482.4142.0658

198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Servidora Pública Municipal (professora). Progressão Funcional. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.5854.9011.5500

199 - TST. Recurso de revista. Gestante. Indenização. Reclamação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Ajuizamento da reclamação no prazo prescricional. Confirmação da gravidez após a dispensa. Concepção na vigência do contrato de trabalho. Estabilidade assegurada.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I do TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no , XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. No que tange ao desconhecimento pela Reclamada do estado gravídico da empregada, a Súmula 244... ()

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Doc. 241.1090.3590.8631

200 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Empresa pública municipal. Regime de contratação. Celetista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é o da CLT. 2 - De ressaltar, ainda, que as verbas reclamadas na exordial têm caráter indubitavelmente trabalhistas. 3 - Agravo regimental a que... ()

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