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101 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por ex-companheira de empregado falecido. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o «de cujus» mantinha com a empresa reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TST. Tutela inibitória. Pretensão do reclamante de se resguardar de atos de retaliação da empregadora em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista. Não comprovação do ato ilícito da reclamada.
«Diante do quadro fático regional, de onde se extrai que o caso concreto não apresenta indicativos de que a empregadora tenha promovido ou esteja na iminência de promover ato de retaliação pelo ajuizamento desta reclamação trabalhista, não se reconhece ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Decisão contrária, no sentido de se verificar se de fato houve atuação ilícita da reclamada, com o fim de punir o reclamante pelo exercício do seu dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TRT2. Competência. Reclamação trabalhista. Exceção em razão do local rejeitada. CLT, art. 651, § 3º.
«Demonstrado que a prestação de serviços se deu, também, em localidade diversa daquela em que foi celebrado o contrato de trabalho, cabe ao obreiro escolher onde distribuir sua reclamação. Inteligência do art. 651, § 3º, consolidado».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TRT3. Reclamação trabalhista. Polo passivo. Formação do polo passivo.
«A composição do polo passivo da reclamatória trabalhista é de responsabilidade exclusiva de quem propõe a demanda, porquanto só ele poderá sofrer os eventuais prejuízos da má eleição dessa parte da relação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.
«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Reserva da meação da separanda relativamente a crédito a que faz jus o agravado em processo trabalhista. Cabimento. Vigência da sociedade conjugal quando proposta a reclamação trabalhista. Valor integrante da comunhão universal de bens. Recurso provido.
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107 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO « BANCO DO BRASIL» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA .
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator.
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109 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONSULTOR JURÍDICO. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.
Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de vínculo. Regime jurídico administrativo. Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aplicabilidade do art. 37, II, da CF. Reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço. Danos morais não demonstrados. RECURSOS DESPROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Reclamação trabalhista anterior em que se reconheceu a doença ocupacional e a estabilidade acidentária. Identidade de causa de pedir. Efeitos da coisa julgada em relação à pretensão deduzida nesta segunda reclamação trabalhista, em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Inespecificidade do único aresto paradigma. Incidência da Súmula 296/TST.
«Não se conhece de recurso de embargos quando o único aresto paradigma colacionado mostra-se inespecífico, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. No caso dos autos, a Turma de origem entendeu que, uma vez reconhecida a doença ocupacional em demanda trabalhista anterior e deferida a estabilidade acidentária ao reclamante, não poderia a Justiça do Trabalho, nesta reclamação trabalhista, movida em desfavor do mesmo empregador, mas postulando indenização por dano moral, afastar o nexo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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113 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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114 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. PRETENSÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 790, § 3º. CARACTERIZAÇÃO. 1.
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115 - TJSP. Ação regressiva - Autora que quitou verbas trabalhistas de empregada da parte autora, em razão da solidariedade passiva e, agora, busca o direito de regresso da empregadora (ré) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da sentença não verificada - Incidência do princípio do livre convencimento motivado - Parcial provimento do recurso - Falte de interesse recursal - Rejeição - Distrato assinado antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Mérito - Procedência parcial da demanda - Embora a ação trabalhista envolva períodos em que a trabalhadora não laborou sob o registro da parte ré, é possível extrair, dos elementos juntados nos autos, qual foi o período em que a ré foi empregadora da empregada reclamante - Se assim o é, a ré deve ser condenada a pagar o valor proporcional à prestação dos serviços (01/05/2014 a 13/11/2014) - Liquidação da sentença trabalhista que chegou à quantia proporcional de R$4.540,45 - Ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento desta quantia - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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116 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel residencial de sócio de empresa demandada em reclamação trabalhista. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A tese de que a Lei 8.009/1990 não tem aplicação no âmbito trabalhista carece de base jurídica, pois as leis federais, quando regulam uma situação de direito protegida pela Constituição Federal (como é o caso de direito de propriedade - art. 5º, XXII), têm aplicação em todos os setores do Judiciário, federal ou estadual. A impenhorabilidade de um imóvel residencial não se altera diante da alegação de fraude contra direitos dos trabalhadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Bem adjudicado nos autos de uma reclamação trabalhista. Levantamento da constrição. Necessidade. Preferência do crédito trabalhista ao quirografário. Impossibilidade, ademais, de anulação de decisão proferida pela Justiça especializada, sob pena de invasão de esfera de competência. Recurso não provido.
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121 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - REPRESENTANTE COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. COISA JULGADA. INEXISTENTE. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, porque foi proferida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo extrajudicial homologado na Justiça comum relativamente à relação mercantil de representação comercial não atrai a incidência de coisa julgada quando se ajuíza reclamação trabalhista com a finalidade de reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas daí decorrentes. Isso porque não ocorre a tríplice identidade entre as ações (partes, objeto e causa de pedir). Julgados provenientes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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122 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.
«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. 2.- No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já antes firma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Tributário. Adicional de periculosidade. Reclamação trabalhista. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Taxa Selic. Legalidade.
«I - Por possuir o adicional de periculosidade natureza salarial, ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de reclamação trabalhista, deve sofrer a incidência do imposto de renda, o qual detém como fato gerador justamente o acréscimo patrimonial. Precedente: REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/04/2006. II - Entendimento pacífico nesta Corte acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais dos contri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Funcionário público estadual celetista - Pretensão de reconhecimento do direito ao quinquênio - Impossibilidade - Art. 129 da Constituição Estadual que deve ser interpretado restritivamente - Impossibilidade de reconhecer aos servidores celetistas os direitos próprios dos servidores nomeados pelo regime jurídico de direito público - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Empregado ao DER, ocupante de cargo em comissão - Pretensão ao recebimento de FGTS - Impossibilidade - Cargo comissionado que não se submete à CLT, mas representa relação jurídico-administrativa entre o indivíduo e a Administração Pública - Cobrança improcedente de FGTS - Sentença mantida - Apelação do autor não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.
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127 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MENOS DE DOIS ANOS DA AVERBAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A jurisprudência desta Corte Superior tem formado o entendimento de que é possível a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações da sociedade contraídas à época em que ele a integrava quando ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de até dois anos após a averbação da retirada do sócio do contrato social, independentemente da data de redirecionamento da execução contra o sócio retirante. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Municipal buscando indenização em razão de acidente de trabalho.
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129 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Reclamação trabalhista. Pretendido pagamento de verba referente ao FGTS e multa de 40% por dispensa imotivada. Verbas devidas, exclusivamente, aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de relação trabalhista entre as partes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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130 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 476. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.
«É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Caso em que foram deferidas diferenças salariais em decorrência das progressões horizontais por antiguidade, por ocasião do julgamento do recurso de revista da Reclamante. O Reclamante su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Prescrição quinquenal. A declaração de incidência da prescrição total incide sobre todos os direitos anteriores a 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
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134 - STJ. Competência. Dano moral. Relação de emprego. Inexistência reconhecida em reclamação trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Competência da Justiça Estadual para o respectivo processo e julgamento, à vista de sentença anterior, proferida em reclamatória trabalhista, declarando inexistente relação de emprego entre as partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista anterior arquivada.
«Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST (Súmula 268/TST), impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista anterior arquivada.
«Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST (Súmula 268/TST), impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de reclamação trabalhista. Crédito que congrega verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória. Elevado valor da execução trabalhista que indica que o crédito não é destinado integralmente à subsistência do agravante. Bloqueio que atinge menos de dezessete por cento do crédito trabalhista. Impenhorabilidade não reconhecida. Penhora no rosto dos autos mantida. Recurso não provido.
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TRT2. Reclamação trabalhista. Desistência antes do trânsito em julgado. Efeitos. CPC/1973, art. 158.
«Quem desiste de reclamar, desiste da intenção de litigar. Como conseqüência, o juiz extingue o processo e as partes voltam ao estado anterior, ao estado em que estavam antes do processo. Todos os direitos processuais são extintos e a sentença proferida é como se não existisse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito relativo a execução em reclamação trabalhista. Constrição efetuada no rosto dos autos visando a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Executado que tanto no juízo comum quanto no trabalhista não detém qualquer direito creditório passível de constrição. Hipótese. Recurso provido para indeferir a penhora.
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144 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Apropriação indébita. Reclamação trabalhista. Alvarás. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Patrono constituído para atuar em Reclamação Trabalhista e, ao final, levantar os alvarás. Não cumprimento do encargo. Valores não repassados a titular do direito. Só vindo a repassá-los após quase três anos. Descabe a discussão a respeito da existência ou não de danos morais indenizáveis face à atuação dos mesmos. Quantum indenizatório em consonância com os princípios norteadores da responsabilidade civil. Ilícito de natureza extracontratual. Termo a quo de incidência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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146 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo trabalhista e juízo comum. Reclamação trabalhista. Empregado público do município de Niquelândia-GO. Demissão. Natureza constitucional administrativa do ato. Tema 606/STF. Competência do Juízo Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO e que conta com a 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS como suscitado; o conflito foi instaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO. 2 - O STF, sob o rito da repercussão geral, firmou a orientação segundo a qual a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo Estatuto (Lei 8.112/90) . Competência da Justiça especializada.
«A competência «in casu» se firma «ratione materiae» (CF/88, art. 114, «caput»), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A «causa petendi» e o «petitum» dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas antes da implantação do Estatuto (Lei 8.112/90) . Precedentes do STJ. Competência do Juízo trabalhista (suscitado).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de reclamação trabalhista. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Verba com caráter indenizatório e não meramente alimentar. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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150 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade do sócio retirante. CCB, art. 1.003.
«Proposta a reclamação trabalhista quando já transcorridos mais de 02 anos do afastamento do ex-associado do quadro societário, conforme estabelecido no parágrafo único do CCB, art. 1.003, não se mostra razoável a responsabilização da sócia retirante pela dívida pretendida pelo exequente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)