Reclamacao Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8052.8000.2300

51 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo falimentar. Reclamação trabalhista em fase de liquidação. Reconhecimento de grupo econômico de fato formado pela suscitante e empresa falida. Indeferimento da extensão dos efeitos da falência à suscitante. Questões decididas no âmbito de cada um dos juízos. Inexistência de conflito. Trânsito em julgado, ademais, da sentença que reconheceu a solidariedade entre as empresas na reclamação trabalhista. Súmula 59/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.5854.9017.7500

52 - TST. Recurso de revista. Rurícola. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada após o decurso de cinco anos da publicação da emenda constitucional 28/2000.

«A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/7/2005, isto é, fora do prazo de cinco anos da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão recorrida que destoa da jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I do TST e viola o , XXIX. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.4460.3000.8200

53 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Impossibilidade de incidência irrestrita e genérica. Necessidade de identificar as circunstâncias fáticas e a natureza das verbas principais. Recurso repetitivo.

«1. A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em Reclamação Trabalhista julgada procedente. 2. A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois a Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, definiu que há exceções à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, razão pela qual se faz necessário identificar o contexto fático em que ocorreu o pagamento em Reclamação Trabalhista, em especial se houve despedida... ()

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Doc. 680.4423.6975.8781

54 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA Instrução Normativa 40/TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, IV. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITOS DA CLT, ART. 896, §1º-A, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 716.1911.0081.1409

55 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Feito que inicialmente tramitou como reclamação trabalhista perante a Justiça Trabalhista, a qual declinou de sua competência para este C. TJSP. Pleito de condenação do requerido ao pagamento da gratificação instituída pela Lei Municipal 9.187/2018, por analogia, em razão de exercer as mesmas funções que os perceptores. R. sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Lei Municipal 9.187/2018 que instituiu a gratificação espec... ()

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Doc. 103.1674.7374.3900

56 - TST. Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao CLT, art. 461. CLT, art. 896.

«Não viola o decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.»

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Doc. 103.1674.7536.0600

57 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Reclamante. Morte. Montante. Repartição entre os herdeiros. Lei 6.858/80. Não aplicação. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 114.

«O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. A existência de dependentes, no caso concreto, a viúva de segundas núpcias e seu rebento, não é excludente daqueles não dependentes, mas herdeiros legais para todos os efeitos, vale dizer, os ora suscitantes, filhos do primeiro casamento. Não incidência do . Conflito conhecido para declarar compe... ()

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Doc. 143.1824.1004.7100

58 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Procuração outorgada com poderes específicos para o advogado atuar em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual os poderes conferidos não podem ser estendidos para o ajuizamento de ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 861.4880.9293.5986

59 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 162.4202.3000.7600

60 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Irregularidade da representação processual. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 do TST. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 do TST, «a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST item II, do TST». Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 692.3550.1900.1720

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Honorários de sucumbência fixados na reclamação trabalhista. Legitimidade concorrente. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 137.9653.1002.1000

62 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Pretensão de recolhimento de FGTSincidente sobre parcelas de natureza salarial deferidas em reclamação trabalhista anterior.

«Esta SBDI-1 vem entendendo que a prescrição da pretensão de recolhimento do FGTS relativo a parcelas de natureza salarial deferidas em reclamação trabalhista anterior deve observar o mesmo prazo prescricional aplicado às parcelas deferidas naquele momento. Na situação dos autos, o TRT se negou a aplicar este entendimento, de forma que a decisão da Turma de mantê-lo contrariou a jurisprudência desta Corte e aplicou mal o teor da Súmula/TST 206. Precedentes. Recurso de embargos conhe... ()

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Doc. 146.8743.5009.0600

63 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

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Doc. 162.4202.3001.2200

64 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual d a recorrente. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2/TST. Incidência.

«A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST item II, do TST» (Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 163.1300.2005.9600

65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra empresa privada por meio de reclamação trabalhista. Competência da justiça comum estadual. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou os recorrentes por terem, em tese, praticado estelionato contra empresa particular, valendo-se de Reclamação Trabalhista. - «A circunstância de o crime ter sido perpetrado por intermédio do ajuizamento de reclamações trabalhistas também é insuficiente para atrair a competência federal, uma vez que a Justiça do Trabalho foi apenas o meio utilizado para a prática do crime, sofrendo apenas efeitos reflexos ... ()

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Doc. 103.1674.7188.5200

66 - STF. Reclamação trabalhista. Professores estaduais. Piso salarial. Decreto 67.322/70.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade do Decreto 67.322/1970, art. 1º por ofensa aos arts. 6º e 8º, XVII, «b», da Emenda Constitucional 1/69.»

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Doc. 136.7560.8175.1683

67 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 189.4454.6895.9639

68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .

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Doc. 103.1674.7501.1200

69 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Retirada do sócio quando já em trâmite a reclamação trabalhista. CCB/2002, art. 1.032.

«Responsabilidade pelo crédito exeqüendo. Os riscos fazem parte do empreendimento da empresa, sendo o cumprimento da coisa julgada expressão do poder soberano do Estado na prestação jurisdicional de caráter alimentar, não havendo, destarte, como afastar a responsabilidade do sócio para responder à execução, inclusive com seus próprios bens.»

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Doc. 153.6393.2019.1300

70 - TRT2. Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 145.8423.6000.5900

71 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Embargos de terceiro em reclamação trabalhista. Execução de título extrajudicial. Conexão não verificada.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de embargos de terceiro em reclamação trabalhista, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 08/02/2013. 2. Discute-se a competência para julgamento dos embargos de terceiro em reclamação trabalhista, considerando a suposta existência de conexão com ação execução de título extrajudicial promovida em face da reclamada. 3. A conexão () constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas... ()

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Doc. 103.1674.7185.0100

72 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregador contra sindicato em que se discute cobrança de contribuição sindical em convenção coletiva de trabalho.»

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Doc. 196.5440.8004.8500

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Reclamação trabalhista. Acordo. Ressarcimento devido. Herança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido - de que devido o ressarcimento dos valores pagos em acordo efetuado em reclamação trabalhista, pois benéfico para o espólio, e que o agravante, apesar de notificado, manteve-se inerte - demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pel... ()

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Doc. 103.1674.7200.5800

74 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisa julgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC/1973, art. 472.

«Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisa julgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisa julgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso co... ()

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Doc. 137.7952.6000.8800

75 - TST. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO COM ALUSÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ATO LESIVO. DESNECESSIDADE DE O RECLAMANTE COMPROVAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA CONDUTA ILÍCITA.

«Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais consolidou entendimento de que o ato lesivo praticado pela reclamada, qual seja, anotação na Carteira de Trabalho com alusão à reclamação trabalhista, enseja, por si, a condenação em danos morais, mesmo não tendo o reclamante comprovado o prejuízo que a conduta ilícita lhe causou, no caso, a dificuldade na obtenção de novo emprego, em face da mencionada anotação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 185.9485.8004.3900

76 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. 2. O acórdão do TRT informa que o Reclamante ajuizou uma primeira reclamação trabalhista na qual, em primeira instância, foi reconhecido o vínculo empregatício a partir de 01/10/1990 até 2005 e não houve a condenação em verbas rescisórias, porque o contrato de traba... ()

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Doc. 172.6745.0003.9200

77 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.

«1.1. Caso em que o reclamante foi contratado em Santa Vitória - MG, onde reside a sede da reclamada e prestou serviços em diversas fazendas do Estado de Minas Gerais. A Corte local registrou que o reclamante reside na cidade de São Simão/GO, onde era apanhado no início da jornada e devolvido no seu encerramento, em transporte fornecido pela reclamada. A reclamação trabalhista foi proposta na cidade de Quirinópolis/GO, que abrange em sua jurisdição territorial a cidade de São Simão/... ()

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Doc. 181.7845.3003.1600

78 - TST. Prescrição bienal. Reclamação trabalhista ajuizada a menos de dois anos contados da extinção do contrato de emprego.

«Nos termos do , XXIX, o prazo prescricional para o empregado deduzir sua pretensão em juízo é «de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho». 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a prejudicial de mérito arguida pela reclamada, sob o fundamento de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 9/5/2008, ou seja, a menos de dois anos contados da extinção do contrato de ... ()

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Doc. 745.3735.2912.0078

79 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim da ré que não implica, por si, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da - Prov... ()

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Doc. 148.2424.1001.1200

80 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Impossibilidade de incidência irrestrita e genérica. Necessidade de identificar as circunstâncias fáticas e a natureza das verbas principais. Recurso repetitivo. Súmula 7/STJ. CTN, art. 43, I.

«1. A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em Reclamação Trabalhista julgada procedente. 2. A Primeira Turma, no acórdão embargado, assentou que o julgador deve considerar as «especificidades desta ou daquela verba trabalhista para se posicionar a respeito da não-tributação dos juros moratórios correspondentes» (fl. 236). Por isso, concluiu que a análise do mérito do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por ... ()

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Doc. 638.2456.9303.2251

81 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 3º. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no CLT, art. 844, § 3º, verbis : « O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda «. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 153.6393.2007.3800

82 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma vez que o texto constitucional e o celetista não distinguem as situações, não cabendo ao intérprete fazê-lo. A Súmula 268 do c. TST também não fez qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Recurso não provido.

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Doc. 181.7845.3000.9500

83 - TST. Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Preclusão.

«1. O Tribunal Regional, no primeiro acórdão, mediante o qual julgado o recurso ordinário do reclamante, afastou a extinção do feito sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. 2. Proferida nova sentença, o Colegiado de origem, ao examinar o recurso ordinário da reclamada, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a todos os substituídos que trabalharam ou ainda trabalhem nos setores envolvidos no acordo firmado n... ()

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Doc. 112.9184.1000.0200

84 - STJ. Competência. Conflito. Omissão. Existência. Pedido de nulidade de atos constitutivos da sociedade empresária falida. Questão incidental na reclamação trabalhista. Efeitos restritos às partes. Pedido principal. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das verbas daí decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«1. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. 2. Embora se possa alegar que, normalmente, a nulidade dos atos constitutivos de sociedade empresária configura... ()

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Doc. 103.1674.7216.2200

85 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.»

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Doc. 103.1674.7457.2300

86 - TST. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A substituição processual prevista no , III, abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor reclamação trabalhista pleiteando a proibição de prestação de horas extras e a condenação ao pagamento do intervalo de quinze minutos como extras.»

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Doc. 103.1674.7480.4400

87 - STJ. Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, , VI.»

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Doc. 689.6730.2673.1693

88 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente recebimento de verbas trabalhistas - Inadmissibilidade - Serviço temporário - Servidora temporária e não concursada contratada sob o regime estatutário - Inteligência do art. 37, II e IX, da CF/88 - Vínculo jurídico de caráter estritamente administrativo - Incompatibilidade com as regras da CLT - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. 386.0317.2875.3710

89 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 3º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 3º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 571.9847.5373.8119

90 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 832.9761.6889.1149

91 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 215.4083.0383.4156

92 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Constatada possível violação do , § 1º, merece provimento o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em julgado publicado no DEJT de 7/12/2023, a SbDI-1 do TST consignou que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na recla... ()

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Doc. 181.9575.7002.8500

93 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Deserção não configurada. Inexigência de recolhimento das custas processuais. Reclamação trabalhista arquivada.

«A CLT regula precisamente as penalidades oriundas do arquivamento da reclamação trabalhista, não sendo o Direito Processual do Trabalho omisso acerca do tema. Assim, se há regramento específico na CLT, em que somente se prevê a perda (pelo prazo de seis meses), do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho nas hipóteses dos arts. 731 e 732, o não autoriza a adoção de pena diversa para a circunstância distinta prevista no CPC, , parágrafo único. P... ()

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Doc. 103.1674.7361.8100

94 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação na petição inicial da reclamação trabalhista que o autor é pobra na cepção do termo. Declaração não infirmada. Validade. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, arts. 1º a 3º.

«... Desta forma, tendo o advogado do Impetrante consignado na peça vestibular da reclamação trabalhista que seu constituinte, ora Impetrante, é pessoa pobre na acepção legal do termo e sendo bastante essa declaração, consoante prevê a , «caput», supra transcrito, tenho que o fundamento em testilha, aplicado pela MM. Juíza para indeferir o pedido do obreiro, não pode prosperar, sob pena de se admitir que os pobres não têm direito à prestação jurisdicional... ()

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Doc. 181.7845.3000.9300

95 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido em acordo firmado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«A reclamada alega ter ocorrido julgamento extra petita apenas no primeiro acórdão regional, mediante o qual julgado o recurso ordinário do sindicato-reclamante. Contudo, o Tribunal a quo, naquele momento processual, não decidiu o mérito da demanda, mas apenas determinou a reabertura da instrução processual. Portanto, nada deferiu acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos empregados admitidos após o acordo firmado em reclamação trabalhista anterior, de modo que não se há... ()

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Doc. 103.1674.7096.6200

96 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público estadual. CF/88, art. 114.

«Se o pedido contido na petição inicial é de natureza estatutária, cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar a causa. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Pernambuco.»

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Doc. 190.1063.6011.2600

97 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo estabilidade gestante. Ação ajuizada após homologação de acordo em reclamação trabalhista anterior. Coisa julgada. Não conhecimento.

«Trata-se de debate acerca da incidência ou não da coisa julgada, em virtude de ação ajuizada para pleitear a reintegração decorrente da estabilidade de gestante, após homologação de acordo em reclamação trabalhista anterior. No caso, não ampara a pretensão da reclamante a alegada ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT. O referido dispositivo, de fato, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o... ()

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Doc. 103.1674.7431.2600

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.

«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.»

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Doc. 142.1281.8001.3700

99 - TST. Recurso de revista. Audiência inaugural. Não comparecimento do reclamante. Motivo poderoso caracterizado. Ausência de substituto. Arquivamento da reclamação trabalhista

«1. A interpretação sistemática dos arts. 843, caput e § 2º, e 844, caput, da CLT leva ao entendimento de que a consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. 2. Assim, o encaminhamento de substituto nas hipóteses d... ()

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Doc. 137.0703.4005.4100

100 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Prevalência sobre o tributário. Necessidade. Adjudicação de bem imóvel em reclamação trabalhista, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano anteriores à adjudicação. Inexistência de REsponsabilidade tributária do adjudicatário. Inteligência do CTN, art. 186. Recurso improvido.

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