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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: reclamacao trabalhista

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Doc. 926.8971.4306.2686

301 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 219/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS.

O acórdão regional deferiu o pedido da parte reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária sob o argumento de que, não obstante o disposto nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigência da Lei 13.... ()

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Doc. 423.6494.2167.0778

302 - TJSP. -

Mandato - Ação indenizatória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita acolhido em parte - Ausência em audiência em continuação designada em reclamação trabalhista e falta de informação ao cliente sobre as consequências do não comparecimento - Extinção da reclamação trabalhista e transcurso do prazo prescricional para ajuizamento de nova demanda - Falha na prestação dos serviços advocatícios configurada - Perda de uma chance demonstrada - Indenização material limit... ()

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Doc. 145.4863.9006.5000

303 - TJSP. Fraude contra credores. Penhora. Constrições anteriores à reclamação trabalhista. Crédito conferido ao trabalhador posterior ao negócio jurídico impugnado. Existência de conluio afastada. Incidência de mais uma penhora sobre um único imóvel. Fato que não representa qualquer irregularidade. Recurso não provido.

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Doc. 160.5613.7234.8437

304 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Competência - Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo - Empregado público - Vínculo de natureza celetista, regido pelas normas trabalhistas, conforme disposto no art. 13 da Lei Estadual 185/1973 - Pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos - Ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho - Declinação da competência pelo Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Comum Estadual - Entendimento, contudo, de que a Justiça do Trabalho é a competent... ()

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Doc. 781.8282.9178.9423

305 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO APROVADO POR ASSEMBLEIA. SÚMULA 126/TST. Todas as pretensões objeto da presente ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista (a saber, pisos salariais diferenciados e demais benefícios, tais como manutenção de seguro de vida, assistência funerária, homologações de rescisões contratuais) foram julgadas improcedentes pela instância ordinária ao fundamento de que não há prova de que o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido aprovado por assembleia - geral. Nesse contexto, somente mediante reexame de fatos e provas seria possível acolher-se o argumento recursal do Sindicato autor de que teria sido realizada aquela assembleia, para efeito dos arts. 611-B da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88 de 1988, procedimento aquele, porém, vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. O Regional manteve a imposição ao sindicato autor do ônus de arcar com honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 e no CLT, art. 791-A Nesse contexto, é inviável cogitar de má aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que não foram usadas como razão de decidir, tampouco aplicam-se a ações ajuizadas depois da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 438.0462.1253.0545

306 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS. 1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, mantendo o descabimento da ação mandamental. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente «mandamus» consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, nos autos da reclamação trabalhista subjacente ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 que concedeu prazo ao autor para que apresentasse a liquidação dos pedidos formulados na petição inicial. 3 . A Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada em determinação de emenda à petição inicial da reclamação trabalhista a fim de que o autor apresente a liquidação dos pedidos, comporta o manejo de recurso ordinário em momento oportuno (CLT, art. 895). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 309.8703.0370.5812

307 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do CLT, art. 840, § 1º à luz do CPC, art. 492 e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Diante desse contexto, deve ser reformado o acórdão regional, pois, conquanto conste expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratavam de meras estimativas, entendeu a Corte de origem que a condenação deveria ser limitada aos valores indicados na exordial. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 606.3393.1407.4137

308 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APENAS PELO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O acórdão do regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a improcedência total dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Em face do referido acórdão, apenas o reclamante interpôs recurso de revista e subsequente agravo de instrumento. Denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por decisão monocrática, apenas a reclamada interpõe o presente agravo interno. Patente a ausência de interesse da reclamada em interpor agravo interno, porque, além de não ser sucumbente nos autos, não existe o agravo de instrumento seu e que sustenta, na minuta de agravo interno, a necessidade de julgamento por esta Corte. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 146.1360.4001.2600

309 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 164.6004.8000.1100

310 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por aquela justiça especializada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 104.4866.1832.4983

311 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. 1) FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE A EMPREGADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. 2) INVALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA DAS 15 (QUINZE) PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Embargos de declaração desprovidos, ante a inexistência de omissão no julgado.

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Doc. 143.1824.1084.0700

312 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da eletropaulo. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»

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Doc. 204.7205.1000.0800

313 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. 2 - O relato da inicial informa o ajuizamento de anterior reclamação trabalhista na qual ficou estabelecida a procedência da pretensão. 3 - A jurisprudência mais moderna do Supremo Tribunal Federal fixa a competência d... ()

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Doc. 220.6021.2866.7214

314 - STJ. agravo interno no conflito de competência.processual civil. Ação de inventário em curso naJustiça Estadual X reclamação trabalhista em cursona justiça do trabalho. Crédito reconhecido aofalecido autor da ação trabalhista. Inaplicabilidadeda Lei 6.858/80. Competência do Juízo Estadual paradecidir sobre a partilha e o levantamento doreferido crédito. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão agravada. Desobediênciaao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.recurso não conhecido.

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Doc. 188.7030.3000.4700

315 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial X execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Crédito trabalhista constituído após o deferimento da recuperação. Liquidação e habilitação do crédito. Natureza extraconcursal. Deliberação acerca de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.7845.5001.5700

316 - TST. Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração. Natureza protelatória. CPC, art. 1.026, § 2ºde 2015. Destinatário. Autor da reclamação trabalhista

«1. Presentemente, prevalece perante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que também o autor da reclamação trabalhista pode figurar como destinatário da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. 2. A imposição de multa processual dessa natureza à parte que busca retardar a regular marcha processual constitui importante ferramenta, afinada ao texto constitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII)... ()

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Doc. 146.0890.6005.2667

317 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 .

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso daquele em que verificada a prestação dos serviços. 2 . A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) . 3. Esta Corte superior, em reiterados julgados da SBDI-I, tem firmado entendimento no se... ()

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Doc. 289.7707.2157.0737

318 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DE TRABALHADOR SINDICALIZADO. DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO.

Existência de recurso anterior distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado em processo conexo. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. Risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 138.4353.4003.1100

319 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração de verbas deferidas em ação anterior, incide a prescrição parcial, conforme entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 689.0789.1211.9205

320 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. No caso, em virtude do reconhecimento da licitude da terceirização, foram julgados improcedentes os pleitos deduzidos na Reclamação Trabalhista. Todavia, melhor examinando o feito, constata-se que, em relação especificamente ao «intervalo intrajornada», a condenação ao pagamento de horas extras não tem correlação direta com vínculo com o tomador de serviços, visto que o deferimento da parcela em comento decorreu da constatação da irregular concessão do intervalo em determinados períodos. Nesse contexto, deve ser sanada omissão, a fim de, restabelecendo a condenação alusiva ao intervalo intrajornada, reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no tocante ao adimplemento da aludida parcela. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo.

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Doc. 143.1824.1084.0800

321 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da fundação cesp. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.5854.9003.1900

322 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 438.8844.4460.6172

323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Demanda que visa obrigar a ré ao reenquadramento funcional da autora com base no CLT, art. 461. Inadmissibilidade. Regime jurídico da contratação. Estruturação de carreira invocada e concessão das respectivas verbas regidas pelo regime jurídico-administrativo. Inaplicabilidade do CLT, art. 461. Questão pacificada pela Justiça Trabalhista. OJ DSI 1 297 do TST. Princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Submissão ao regime jurídico-administrativo. Tema 1143/STF. Prin... ()

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Doc. 103.1674.7331.6600

324 - TRT2. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Não comparecimento do empregado à audiência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CLT, art. 844.

«A primeira audiência foi adiada em razão da apresentação de petição com juntada de documentos e falta de citação de uma das empresas. A relação processual somente se formou com a citação da primeira reclamada por edital, o que ocorreu com a realização da segunda audiência. Dispõe o CLT, art. 844 que o não comparecimento do empregado à audiência implica o arquivamento da ação, que não faz qualquer distinção. Assim, deveria ter sido arquivada a reclamação, pois o autor ... ()

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Doc. 193.8795.5000.0000

325 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º a 4º da CLT, art. 625-D, acrescido pela Lei 9.958, de 12/1/2000. Comissão de conciliação prévia. Ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação pela qual se permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição aos §§ 1º a 4º da CLT, art. 652-D.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2 - Contraria a Constituição interpretação do previsto na CLT, art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação ... ()

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Doc. 425.2947.7278.0569

326 - TJSP. Subempreitada - Ação regressiva de ressarcimento - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por danos futuros - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição afastada - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Contrato de subempreitada que estabelece de forma clara e objetiva a responsabilidade exclusiva da ré pelas dívidas trabalhistas dos funcionários contratados para execução da obra - Reembolso ao autor dos valores despendidos para o pagamento da condenação na demanda trabalhista - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.1011.1885.2634

327 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Ausência de debate de teses recursais. Súmula 211/STJ. Rendimentos decorrentes de juros em reclamação trabalhista. Natureza indenizatória. Imposto sobre a renda. Não-Incidência.

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As teses sustentadas acerca da violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 111, 39, XVI a XXIV e 43 do RIR (Decreto 3.000/99) e 6º da lei 7.713/88 não obtiveram juízo de valor pela Corte de origem, o que atrai o óbice d... ()

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Doc. 798.8485.2715.1412

328 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOS... ()

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Doc. 372.2283.9357.9402

329 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente reclamação trabalhista visando ao pagamento retroativo de diferenças salariais por enquadramento equivocado na Classe I do cargo de Agente Educacional do Município de Araraquara. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante tem direito ao enquadramento retroativo na Classe II, considerando sua escolaridade e o enquadramento inicial na Classe I. III. Razões ... ()

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Doc. 640.3230.8485.8093

330 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

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Doc. 798.1185.2600.9352

331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE.

Encarregado de Serviço. Município de Araraquara. Pretensão à promoção funcional trienal prevista pela Lei Municipal 6.251/05, com redação dada pela Lei 7.557/2011. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Oposição de embargos de declaração pelo réu, apontando omissões no julgado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, sem intimação da parte autora para se manifestar. Inobservância do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Vedação à decisão su... ()

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Doc. 241.0260.7535.1391

332 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7994.4569

333 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7302.7125

334 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7839.0742

335 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7591.7981

336 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7236.3201

337 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7117.3988

338 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7850.9515

339 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7365.1381

340 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7140.3807

341 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7878.0126

342 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7305.6977

343 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7906.3683

344 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 241.0260.7138.8790

345 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais.Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido.Precedentes do STJ.

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Doc. 210.5140.7146.5947

346 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que... ()

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Doc. 210.5140.7465.7823

347 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que... ()

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Doc. 210.8231.1716.2475

348 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que d... ()

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Doc. 479.9877.9238.2353

349 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APENAS PELO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O acórdão do regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante às matérias de fundo, mantendo a improcedência total dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Em face do referido acórdão, apenas o reclamante interpôs recurso de revista e subsequente agravo de instrumento. Denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por decisão monocrática, apenas a reclamada interpõe o presente agravo interno. Patente a ausência de interesse da reclamada em interpor agravo interno, porque, além de não ser sucumbente nos autos, não existe o agravo de instrumento seu e que sustenta, na minuta de agravo interno, a necessidade de julgamento por esta Corte. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 200.7332.6000.7400

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista contra o Município de Perdizes que objetiva o reconhecimento da relação de trabalho nos moldes da CLT, art. 30, da; a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; a anotação da CTPS com comunicação ao Ministério do Trabalho; o recebimento de indenização por danos morais e danos materiais; a restituição dobrada dos descon... ()

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