Reclamacao Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.6331.0913.0155

351 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219/TST, I. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão agravada, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219/TST, I. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. CREDENCIAL SINDICAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219/TST, I. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária pela entidade sindical profissional. In casu, tendo sido firmada a declaração de miserabilidade jurídica e, estando o reclamante assistido pelo Sindicato profissional (comprovada mediante a procuração outorgada pelo Sindicato profissional aos causídicos que prestam assistência ao trabalhador), a concessão da verba honorária se afigura devida. Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 442.8562.1108.6782

352 - TJSP. DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista movida contra o Município de Terra Roxa. O autor alega ter sido contratado como zelador sem formalização do vínculo empregatício e pleiteia o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas e (ii) analisar a configuração de vínculo emprega... ()

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Doc. 143.2294.2003.1800

353 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do , não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2023.5500

354 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do , não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 243.4928.5127.2469

355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 936.4355.7931.8065

356 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 698.9961.9416.4100

357 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada deferindo pedido de arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista de eventuais créditos que couberem ao executado, até o limite do valor da execução. Executado pleiteando o destaque dos honorários contratuais do advogado por ele constituído para propor a reclamação trabalhista. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento tocava ao juízo por onde tramita a ação trabalhista, ainda que mediante prévia oitiva do terceiro, que promoveu a penhora no rosto dos autos. Preservado, portanto, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 496.3811.5328.2461

358 - TJSP. HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - USO DE DOCUMENTO FALSO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546/STJ - JUSTA CAUSA PARA A REDISTRIBUIÇÃO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 230.7071.0571.2291

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista posteriormente remetida à justiça comum. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.8615.6001.2700

360 - TST. Recurso ordinário provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Alegação d e nulidade. Decisão condicional. Prequestionamento. Inexigibilidade. Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST.

«Compulsando os precedentes que levaram à edição da Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1, verifica-se que o intuito desta Corte, ao estabelecer a inexigibilidade de prequestionamento «quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida», foi de propiciar o julgamento de recurso em relação a arguições de error in procedendo, como nas hipóteses de desrespeito aos limites da lide e de erro na apreciação dos pressupostos extrínsecos da decisão recorrida. N... ()

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Doc. 740.7436.8009.5442

361 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO DO VÍCIO QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO EXTRAÍDA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

1. A Desembargadora Relatora assinou o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição, determinando que o Autor regularizasse a representação processual, retificasse o valor da causa e colacionasse aos autos declaração de hipossuficiência econômica atual, assim como cópia integral da reclamação trabalhista. O Autor peticionou asseverando que anexava, na ocasião, a procuração e a cópia integral da reclamação trabalhista. Corrigiu, também, o valor ... ()

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Doc. 153.6393.1003.6500

362 - TRT2. Foro de eleição recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. No parágrafo 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao poder judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.

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Doc. 429.6240.2979.8649

363 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Responsabilidade civil do advogado - Necessidade da presença de dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar - Ausência - Atuação da procuradora no ajuizamento de reclamação trabalhista que seguiu as recomendações de seu mandante, que indicou a empresa para a qual havia trabalhado e que deveria ser incluída no polo passivo da demanda - Posterior constatação de que a reclamação trabalhista foi proposta contra sujeito que não tinha legitimidade, com a desistência da ação pelo reclamante - Pretensão do autor, reclamado na Justiça do Trabalho, de ser ressarcido pelo valor pago a título de honorários contratuais ao causídico que o representou - Impossibilidade - Não comprovação do elemento subjetivo definido pela lei como pressuposto da responsabilidade civil do advogado (EAOAB, art. 32, caput) - Orientação jurisprudencial de que não é indenizável a quantia paga pela parte como honorários para a defesa de seus direitos ou interesses em ação judicial - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido.

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Doc. 158.1743.5000.7200

364 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal contratado pelo regime celetista. Competência da justiça comum.

«1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de causas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT, instituído por meio de legislação municipal própria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 744.3089.5107.5928

365 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

Município de Salto e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Salto). Pretensão da autora de condenação do Município e da Autarquia Municipal ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos às competências em que exerceu cargo comissionado. Improcedência bem reconhecida. Relação de natureza administrativa, fundada em liame de confiança. Impossibilidade de extensão, ao caso, de garantias típicas do vínculo de emprego, derivado de subordinação. Sentença mantida. Precedentes. Re... ()

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Doc. 153.1282.6000.8700

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 153.1282.6000.8800

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, como agente comunitário de saúde. 2. É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de Servidor, com escora no , IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 154.6474.7000.8700

368 - TRT3. Reclamação trabalhista. Ação penal. Independência. Ação penal. Ação trabalhista. Suspensão do processo. Faculdade do magistrado. Arts. 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC/1973.

«A Justiça do Trabalho detém autonomia e, seus magistrados, ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes velar pelo rápido andamento das causas (princípio da celeridade processual, ). Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal (), sendo que, nos termos do , parágrafo único, «o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo» da ação penal (grifou-se). No mesmo sentido, o CPC/1973, art... ()

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Doc. 202.6602.5002.2400

369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista em fase de execução. Competência desta corte superior definida pelo ADCT, art. 27, § 10. Precedentes. Razões recursais que não refutam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no que concerne às especificidades da causa. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação deste feito está definida pelo Ato, art. 27, § 10 das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 1986, anterior, portanto, à promulgação, da CF/88, sendo, por isso, julgada pela Justiça Federal. 2 - Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, o qual, diante das p... ()

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Doc. 140.6591.0004.9400

370 - TJSP. Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

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Doc. 143.1804.3000.7400

371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço urbano sem vínculo. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Impugnação da autarquia. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

«1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. 2. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 143.1824.1053.7000

372 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamação trabalhista proposta por empregada com assistência de advogado vinculado a sindicato de classe sem registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representação processual.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 118.1251.6000.7200

373 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«1. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto aos débitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa exclusivamente para administrar o parque. 2. O fato de a transferência se dar por arrendamento não retira do juízo da recuperação a competência para apurar a regularidade da operação. 3. O julgamento de reclam... ()

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Doc. 140.6591.0010.3800

374 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem» da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 857.2024.6184.1385

375 - TJSP. Direito acidentário. Transtornos psiquiátricos. Assistente administrativa. Nexo causal não demonstrado. Sentença proferida em reclamação trabalhista reconhecendo o nexo. Ausência de vinculação. Laudo médico produzido na Justiça do Trabalho também afastou o nexo. Benefício por incapacidade de qualquer natureza indevido. Recurso improvido

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Doc. 161.2131.7005.1800

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Condenação na justiça do trabalho. Coisa julgada. Abrangência. Reexame dos autos da reclamação trabalhista. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 125.8682.9001.7700

377 - TRT3. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer... ()

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Doc. 110.9689.6144.3593

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA.

Hipótese em que os autores não se desincumbiram de demonstrar o alegado atraso de pagamento, ônus que lhes competia, diante da vasta documentação acostada pelo município réu em contestação. Autores que foram contratados pelo Regime Estatutário, regulamentado pela Lei Complementar Municipal 2040/2002 e suas alterações, não havendo falar em diferenças salarias com fundamento na Lei 12.994/2014. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir. Recur... ()

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Doc. 181.9635.9009.9200

379 - TST. Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Contratação e prestação dos serviços em local diverso do domicílio do reclamante.

«Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do art. 651,capute § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamanteapenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativa... ()

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Doc. 512.8473.8247.2542

380 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO REVOGADA PELO DECURSO DO TEMPO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação anulatória, na qual se discute a legalidade de acordo coletivo firmado pela reclamada. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 24/04/2024, depois de revogada a suspenção do feito matriz, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu sem resolução do mérito a reclamação trabalhista por ausência... ()

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Doc. 207.5953.4000.2500

381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o... ()

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Doc. 164.7400.5001.9100

382 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de cooperativismo. Ajuizamento de reclamação trabalhista para discussão de vínculo empregatício. Desrespeito passível de indenização. Inocorrência. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito, constitucionalmente assegurado. Demanda, ademais, que não se demonstrou descabida e/ou litigância de má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.8000

383 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Revisão de cálculo. Renda Mensal Inicial (RMI). Alteração do salário de contribuição com base em reclamação trabalhista. Admissibilidade. Revisão da RMI devida a partir do início do benefício. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com as devidas atualizações monetárias. Recurso provido.

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Doc. 859.1268.2746.0964

384 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A «VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do CLT, art. 840, § 1º à luz do CPC, art. 492 e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 104.8144.5000.3900

385 - STJ. Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Reclamação trabalhista. Condenação ao pagamento de verbas de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de liquidação dos valores. Transação trabalhista. Acordo firmado entre as partes. Improcedência da repetição de indébito fiscal. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida no , V, assim dispõe: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos,... ()

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Doc. 575.4872.7070.4490

386 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 414/TST, III. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da lavra do Ministro Alberto Balazeiro, em que negado provimento ao recurso ordinário interposto pela Litisconsorte (Vale S . A . ), ratificando o acórdão regional no qual foi concedida a segurança para determinar, em sede de tutela de urgência, a reintegração do Impetrante/Reclamante ao emprego. Assinalou o então Relator que os documentos acostados com a petição inicial demonstram o preenchimento dos requisitos da garantia provisória de emprego, nos termos das Súmulas 371 e 378, I, do TST, pois o Reclamante foi dispensado enfermo, além de indícios do caráter ocupacional do adoecimento . Nas razões do agravo interno, a Litisconsorte passiva sustenta a inexistência de direito à reintegração por se tratar de doença sem nexo causal com as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho. 2. Em consulta ao andamento da reclamação trabalhista 0000887-23.2021.5.17.0010, constante da funcionalidade consulta pública do sistema PJe do TRT da 17ª Região, verifica-se que, em 3/7/2023 ( após a prolação da decisão agravada ), foi proferida sentença, em que julgados improcedentes os pedidos deduzidos. 3. Com a superveniência de sentença nos autos da reclamação trabalhista originária, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno .

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Doc. 210.7050.2496.1442

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários assistenciais fixados em reclamação trabalhista. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 659.8561.8363.8625

388 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE. SÚMULA 436/TST, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 240.1080.1418.0452

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Ctva. Pedidos. Cumulação indevida. Súmula 170/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 112.9174.0000.0400

390 - TST. Portuário. Trabalhador avulso. OGMO e Operador Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Reclamação trabalhista. Propositura contra qualquer entidade. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 275. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.

«... O OGMO, em sede de Recurso de Revista, sustenta que, reconhecendo o , § 2º a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário pela remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, deveria a presente Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada contra as duas partes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Indica violação do , §... ()

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Doc. 173.6572.2813.4713

391 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido inicial reivindica a manutenção das vantagens pessoais adquiridas em plano de carreira, suprimidos, em tese, por leis posteriores que instituíram novo piso salarial, com prejuízo das progressões e promoção já alcançadas - Sentença que estabeleceu como premissa a pretensão de «concessão de novas promoções e reenquadramento das referências a cada três anos de trabalho de forma automática» e ... ()

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Doc. 156.5405.6000.3900

392 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Vício de citação na reclamação trabalhista. Desrespeito ao quinquídio legal. Procedência.

«No entendimento da d. maioria, viola literal disposição de lei ( e , ) a sentença que, mesmo diante da evidência de que não foi respeitado o quinquídio legal para elaboração da defesa, decreta a revelia do réu e a confissão quanto à matéria fática, julgando procedentes os pedidos formulados pela reclamante na ação originária.»

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Doc. 517.0354.2239.4279

393 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. , § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . A matéria f... ()

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Doc. 216.0623.1375.8263

394 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 .

Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado mostra-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, reafirmou sua jurisprudência consagrada na Súmul... ()

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Doc. 988.9838.2233.2696

395 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 .

Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado mostra-se suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, reafirmou sua jurisprudência consagrada na Súmul... ()

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Doc. 220.2171.2215.4909

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. 2 - Ademais, não se ignora que após a vigência da LM 3.513/2017, o vínculo entre servidores temporários e o poder público passou a ser eminentemente administrativo. Contudo, a juntada da legislação promovida pelo próprio agravante indica o vínculo entre servidores públicos temporários e a administração pública foi celetista. 3 - Portanto, com razão a deci... ()

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Doc. 103.1674.7317.5000

397 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. O ato pelo qual o Jui... ()

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Doc. 677.8693.3535.4696

398 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que houve instauração de IDPJ para responsabilização de sócio retirante após o prazo de dois anos a que alude o parágrafo único do 2. No caso, o TRT registrou que a relação contratual objeto da reclamação trabalhista refere-se ao período de 1º de outubro de 2005 a 30 de agosto de 2006, tendo a ação sido ajuizada em 11 de abril de 2007. Destacou a Corte de origem, ainda, que «o contrato social de ID d179754 revela que o ex-sócio executado PEDRO FER... ()

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Doc. 186.7535.3000.0800

399 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Sentença contra autarquia federal. Remessa obrigatória. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Anotação na CTPS. Inexistência. Reclamação trabalhista. Reconhecimento do empregador. Contribuições previdenciárias. Notificação do INSS para o recolhimento. Início de prova material. Alegação. Despropósito. CPC/2015, art. 726, e ss.

«1. A sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao reexame necessário, por força da ficando obrigatória a remessa à Corte Recursal. 2. Ajuizada reclamação trabalhista para reconhecimento de tempo de serviço, aderindo o empregador ao pedido, com homologação judicial e determinação de comunicação ao INSS, não pode a Autarquia alegar a falta de início de prova material. 3. Configura-se despropósito do INSS rebelar-se contra a aposentad... ()

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Doc. 221.0180.9593.3207

400 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento d o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. A aplicação do óbice da Súmula 283/STF prejudica a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 2 - Com efeito, na hipótese, a ação de consignação em pagamento não se mostra o meio adequado para alterar a sentença trabalhista além de já ter transitado em julgado, sendo que... ()

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