STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Aplicação por analogia do CP, art. 49, § 1º (salário mínimo vigente à época dos fatos). Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do CP, art. 49, § 1º, para fixação do valor da prestação pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior.
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