DOC. 240.1080.1700.0264

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada de forma fundamentada. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, a Corte local destacou que o pagamento, mensalmente parcelado, não será inviável para o réu. Incidência da Súmula 7/STJ.

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