Precatorio Atualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 322.3057.5124.7112

151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (CLT, art. 896, § 1º-A, I).

Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, quando a parte, limitando-se a se insurgir, de maneira genérica, contra o despacho de admissibilidade e a reproduzir as razões do recurso de revista, deixa de impugnar, especificamente, o fundamento nele contido, que, no caso, é referente à ausência de preenchimento dos requisitos do , § 1º-A, IV. Agravo de instrumento não conhecido. CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO... ()

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Doc. 185.4875.3008.3800

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de precatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que envolve questão constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precatório complementar para atualização dos cálculos. Honorários advocatícios indevidos. Desnecessidade de citação da fazenda. Legitimidade. Continuidade da execução quanto às partes que a requereram.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o não cabimento de Embargos à Execução como meio de defesa estatal nos autos, o que teria se dado por equívoco do Magistrado a quo. Combate-se o entendimento de que não haveria ilegitimidade dos exequentes-recorridos para a cobrança de débitos dos quais não são titulares em sua integralidade. 2 - O órgão julgador decidiu parte da questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacion... ()

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Doc. 230.7060.8882.1806

153 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão judicial a respeito de critérios de cálculo para atualização de precatório. Necessidade de aguardar o deslinde da controvérsia em writs pendentes de trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento dos pagamentos com base em cálculos precários. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Caso em que pendente decisão judicial definitiva acerca dos parâmetros de cálculo de atualização de precatório devido pela Fazenda Pública em Mandados de Segurança impetrados, por credor e devedor, contra planilha apresentada pelo setor contábil de Tribunal de Justi... ()

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Doc. 103.1674.7428.1000

154 - STJ. Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no , com nova citação da Fazenda Pública. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que «na execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Púb... ()

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Doc. 150.4673.1003.1400

155 - TJSP. Correção monetária. Índice. Execução acidentária. Atualização de créditos submetidos a precatório. Utilização da UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0008.4700

156 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Benefícios concedidos em ações acidentárias. Atualização. IGP-DI desde a data da conta original até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. 181.9292.5006.6700

157 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação pelo Lei 11.960/2009, art. 5º). Correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Período anterior à expedição de precatório. Decisão proferida nos autos do re-870947/SE, em repercussão geral. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, antes ou após a expedição do precatório (adis 4.357 e 4.425), a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo ipca-e. Reclamação 22.012 julgada improcedente pela segunda turma do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade do , § 12 (Emenda Constitucional 62/2009) , no que se refere à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» dos débitos da Fazenda Pública em período entre à expedição do precatório e o pagamento. Na ocasião, também foi declarada inconstitucional a expressão correção monetária pelos índices ofic... ()

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Doc. 181.9292.5007.8800

158 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação pelo Lei 11.960/2009, art. 5º). Correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Período anterior à expedição de precatório. Decisão proferida nos autos do re-870947/SE, em repercussão geral. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que antes ou após a expedição do precatório (adis nos 4.357 e 4.425), a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo ipca-e. Reclamação 22.012 julgada improcedente pela segunda turma do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade do , § 12 (Emenda Constitucional 62/2009) , no que se refere à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança» dos débitos da Fazenda Pública em período entre à expedição do precatório e o pagamento. Na ocasião, também foi declarada inconstitucional a expressão correção monetária pelos índices ofic... ()

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Doc. 646.8701.1463.7909

159 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário do autor - decisão que, no curso do processo, considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório, determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e expressa referência ao número do feito, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado - não cabimento da análise das razões recursais por meio da irresignação instrumentária - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

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Doc. 155.7562.4001.8300

160 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 156.1781.3002.2200

161 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 154.0671.8001.4800

162 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Esse entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especia... ()

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Doc. 142.4813.9002.3700

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - O Tribunal de origem entendeu que a incidência de juros sobre o desconto das parcelas de pagamento administrativo não se refere à mora, mas à unificação dos critérios de atualização do débito. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e i... ()

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Doc. 221.2120.7901.2121

164 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e Acórdão/STF.

1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015) e mantendo válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remune... ()

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Doc. 103.1674.7019.0500

165 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.

«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7444.9400

166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.

«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Ressalva de meu entendimento no sentido de ser aplicável o mencionado , pois não se trata de indexador para atual... ()

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Doc. 250.6020.1929.7661

167 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Impugnação. Imóvel. Acordo judicial. Proveito econômico. Arbitramento por estimativa. Possibilidade. Valor do bem. Negócio jurídico antigo. Atualização. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Condenação. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Regra geral. Observância. Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1.076/STJ. Valor atualizado da causa.

1 - Discute-se nos autos acerca do valor atribuído à causa em ação de adjudicação compulsória de imóvel decorrente de acordo judicial realizado em outra ação e da base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a correção do valor da causa pelo julgador quando se verificar que o montante atribuído na inicial não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico da demanda. Precedentes. 3 - No caso, a reco... ()

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Doc. 778.4876.6154.9786

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Impugnação parcial ao cumprimento da sentença. Discordância da Fazenda Pública quanto ao critério de atualização da dívida e a realização de descontos previdenciários, com a apresentação de cálculo, formulado pela assessoria técnica, do valor que aponta como correto para prosseguimento da execução. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.534/DF, decidiu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento do valor incontrov... ()

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Doc. 282.5236.8640.5361

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de RPV em nome do exequente e do procurador, referentes ao saldo remanescente do principal e dos honorários sucumbenciais, após o pagamento do valor incontroverso por meio de precatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de RPV para pagamento de saldo remanescente, após a quitação do valor principal por precatório, configura fracionamento vedado pelo , § 8º. 3. A vedação co... ()

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Doc. 171.4759.4037.2404

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PLANILHA DO DEPRE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ -

Pretensão de que seja expedido ofício precatório em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado - decisão agravada que, após expedição e pagamento do precatório pelo Estado, acolheu a impugnação da exequente e determinou a apresentação de novos cálculos com o saldo devedor, sob o fundamento de que o demonstrativo de pagamento do precatório somente aplicou a taxa Selic a partir de dezembro.2022 - CONSECTÁRIOS LEGAIS EM PRECATÓRIO - alegação da FESP de que... ()

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Doc. 165.2472.9005.4200

171 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Critérios de atualização do débito após a inscrição do precatório. Utilização do índice do ipca-E e Lei de diretrizes orçamentárias. Aplicabilidade. Recursos do autor parcialmente provido e oficial improvido.

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Doc. 396.4268.9569.9801

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer - enquadramento funcional cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução pela quitação. Apelante que insiste que possui direito de receber a diferença da correção do débito pela TR e não pelo IPCA-E entre o período de expedição do precatório em 2011 e o pagamento em 2019. Pretensão que não pode prosperar, pois a taxa de juros e a correção monetária foram fixadas por decisão judicial transitada em julgado. Ressa... ()

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Doc. 817.0677.8010.7568

173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de execução de sentença - Verificação de saldo devedor - Atualização Monetária - Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período - Descabimento - ADI 4.357 e 4.425 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Precatório expedido em 2000 - Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição das Emendas Constitucionais 99/2017 e 109/2021 que não autorizou a aplicação do IPCA no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já decidido pelo STF - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 107.5709.1030.7663

174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de execução de sentença - Verificação de saldo devedor - Atualização Monetária - Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período - Descabimento - ADI 4.357 e 4.425 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Precatório expedido em 2001 - Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição das Emendas Constitucionais 99/2017 e 109/2021 que não autorizou a aplicação do IPCA no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já decidido pelo STF - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.2465.6905

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora e atualização monetária. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o , o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo... ()

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Doc. 141.6054.3002.3900

176 - STJ. Processual civil. Recurso especial de jamil name filho. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 134. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia). Suposta afronta aos arts. 128, 459, 460, 467, 471 e 473 do CPC/1973. Não ocorrência. Multa aplicada pela corte de origem com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Recurso especial de kalil duailibi. Inexistência de contrariedade aos arts. 128, 459, 460, 467, 471 e 473 do CPC/1973.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3. A análise minuciosa dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem revela que: (a) há no pedido i... ()

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Doc. 147.7895.3022.5000

177 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução. Diferença de precatório. Questionamento sobre o índice aplicado na atualização. Incidência do INPC em lugar da UFIR, originalmente utilizada pela Autarquia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correção de erros presentes em cálculos anteriores. Prevalência. Atualização até a data do pagamento pelos índices econômicos pertinentes (Lei 8213/91) . Diferença entre a quantia depositada e aquela levantada será restituída ao INSS. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 432.0477.2619.1237

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE GRAÇA. TEMA 1.037 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra decisão que acolheu a impugnação do INSS, declarando cumprida e satisfeita a obrigação mediante o pagamento integral do precatório devido, e afastando a aplicação de honorários advocatícios à parte exequente por ser beneficiária da justiça gratuita. O apelante sustenta a necessidade de atualização do saldo do precatório pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC até o efeti... ()

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Doc. 150.1382.8002.6100

179 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. 2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso c... ()

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Doc. 147.0482.6001.2700

180 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS.

«A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora ... ()

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Doc. 147.2832.6002.5600

181 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4/2/2010), no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido... ()

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Doc. 147.0394.3002.2000

182 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora ... ()

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Doc. 147.0394.3002.2100

183 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora ... ()

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Doc. 146.3793.9000.8600

184 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora n... ()

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Doc. 203.0908.8233.8464

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA DE PRECATÓRIO COM ERRO NA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. O

Estado se insurge contra a rejeição de sua impugnação ao valor apresentado na prévia de precatório, alegando que a atualização do valor histórico de R$ 425.546,64 até maio de 2022 alcança a quantia de R$ 564.464,58, dos quais R$ 471.863,35 são referentes ao principal e R$ 92.601,23 referentes aos juros, discriminação que não foi devidamente refletida na prévia. Prévia de precatório que inseriu os juros no principal atualizado. A inadequada discriminação dos valores fará c... ()

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Doc. 842.1566.3867.7621

186 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 291/TST, segundo a qual «a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas su... ()

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Doc. 147.2802.8003.0900

187 - TJSP. Juros. Moratórios. Atualização do precatório. Não incidência entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (artigo 100, § 1°, da Constituição Federal). Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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Doc. 327.9274.9121.5870

188 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME 2X2. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Neste tema, no recurso de revista, o recorrente não observou os requisitos contidos no art. 896, §1º-A, III, e na parte final do § 8º, CLT, ambos incluídos pela Lei 13.015/2014. Evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DAS... ()

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Doc. 900.5511.3299.8577

189 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO INTEGRAL PELA LEI 11.960/2009 (TR) - PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA MODULAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF (25/03/2015, TEMA 810 -

Sentença que extinguiu a execução, com fundamento no , II - Apelantes que pretendem complementação dos depósitos, efetuados aos 28/06/2019, 30/10/2019 e 30/04/2021 - Precatório expedido no ano de 2005 (antes de 25/03/2015), devendo, portanto, ser aceita, a partir de junho de 2009, a aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei 11.960/09, conforme determinou a r. decisão agravada - STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Reper... ()

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Doc. 241.1060.8855.2506

190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desnecessidade de nova citação para complementação de precatório. Competência do juízo da execução. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 103.1674.7336.6900

191 - STJ. Precatório complementar. Desapropriação. Mandado de segurança. Pagamento no prazo de 90 (noventa) dias. Hipótese que não trata de erros materiais ou aritméticos ou inexatidões de cálculos. Impossibilidade. CF/88, art. 100.

«Consoante entendimento do egrégio STF, «a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios, não podendo, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram atualizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituiçã... ()

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Doc. 434.9471.3860.5785

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - REFORMA DO JULGADO.

Insurge-se o agravante quanto à metodologia de apuração do crédito principal relativo ao precatório de valor controverso e na atualização da sucumbência correspondente ao precatório de valor incontroverso. Da análise dos cálculos impugnados, verifica-se que os índices de atualização não estão de acordo com os parâmetros definidos para título executivo judicial, devendo observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Inobservância ao Tema 96 do Supremo Tribunal Federal, que determin... ()

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Doc. 165.0971.9003.0600

193 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exeqüente. Atualização do precatório. Incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, §1º ). Recurso provido.

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Doc. 230.7060.9329.6608

194 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Precatório. Correção monetária. Ipca-E. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cômputo dos juros de mora entre a data da conta e da inscrição do precatório, bem como incidência de IPCA-e para fins de atualização do precatório. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RI... ()

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Doc. 152.2302.5000.7900

195 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência de juros moratórios. Pagamento que desrespeitou o prazo previsto na constituição. Caracterização da mora. Não incidência dos juros compensatórios.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18/10/2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente... ()

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Doc. 147.4303.6005.4900

196 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Atualização de débito requisitado por precatório. Emprego da variação da UFIR/IPCA-E. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 152.5541.1000.2100

197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O , com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o , § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderne... ()

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Doc. 957.5808.3861.0578

198 - TJSP. Apelação - Extinção da Execução - Alegação de que o precatório não foi expedido com o índice constante no título judicial - Precatório expedido nos exatos termos em que determinada a decisão dos embargos à execução - Apelante que se limita a alegar erro no valor, mas não informa o valor correto - Atualização do valor do precatório, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF - Recurso desprovido

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Doc. 210.8250.3511.5406

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença. Atualização monetária. Saldo remanescente. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo para infirmar os fundamentos do voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento dos particulares, concluindo que «a atualização administrativa dos valores que foram corrigidos pela TR obedeceu as diretrizes fixadas pelo CJF, e, em relação ao período anterior à inscrição do precatório, a atualização monetária com base na TR se trata de situação já consolidada pelo decurso do tempo, sendo que o pagamento foi efetivado de acordo com a legislação em vigor até então». 2 - Afasta... ()

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Doc. 147.2832.6002.5700

200 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4/2/2010), no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora ... ()

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