Precatorio Atualizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4758.0640

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Planilha acostada demonstrando os cálculos e a atualização do crédito de forma correta. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que, «ao contrário do que defende a agravante, verifica-se a existência de e... ()

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Doc. 230.5010.8941.9154

352 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falta de fundamentação e nulidade do processo administrativo. Multa punitiva. Juros moratórios e atualização da multa. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se mandado de segurança objetivando o recálculo do débito tributário descrito no AIIM 4.061.375-6, afastando a incidência dos juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009 e aplicando juros não excedentes à taxa SELIC, bem co mo a redução da multa para o patamar correspondente a, no máximo, a 100% do valor atualizado do tributo devido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso. II - Quanto a alegada ausência de h... ()

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Doc. 317.8681.0409.3025

353 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR) e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Verifica-se, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Assim, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de Retratação exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR) e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido parcialmente provido.

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Doc. 427.5953.4899.4661

354 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela SPPREV contra decisão que rejeitou impugnação e homologou a conta apresentada pela parte exequente, em fase de cumprimento de sentença, referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de atualização monetária dos valores devidos, especificamente quanto à aplicação da SELIC de forma capitalizada, em desacordo com os Comunicados DEPRE 01/2024 e 04/20... ()

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Doc. 241.1090.3164.3989

355 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Pagamento parcelado. Não ocorrência da prescrição ante a inexistência da autonomia das parcelas. Inexistência de violação à Lei 4.320/64. Precedentes. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na tabela única da Justiça Federal.

1 - Em relação à alegada prescrição, impõe-se observar que a divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. 2 - Nesse contexto, inexiste óbice para que o credor reclame eventuais diferenças de correção monetária e... ()

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Doc. 186.1092.0000.0500

356 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Lei 11.033/2004, art. 19. Afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100.

«1. A impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública. 2. A norma infraconstitucional estatuiu condição para a satisfação do direito do jurisdicionado - constitucionalmente garantido - que não se contém na norma fundamental da República. 3. A matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetiv... ()

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Doc. 105.4471.3279.3438

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR INCONTROVERSO JÁ QUITADO, POR MEIO DE RPV, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PARTE CONTROVERTIDA, RELATIVA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF) -

Decisão agravada que determinou o pagamento do valor controvertido (diferença de atualização monetária relativa ao Tema 810/STF) por meio de precatório - Pagamento anterior dos honorários, relativo à parte incontroversa, por meio de RPV, mediante expressa renúncia ao valor excedente - Impossibilidade de recebimento da diferença pleiteada, em razão da prévia renúncia ao valor excedente - Inteligência da , § 8º e do Tema de Repercussão Geral 28 - Execução extinta ... ()

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Doc. 863.5043.2593.4975

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

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Doc. 146.3812.6000.4600

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pr... ()

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Doc. 163.9273.9014.0200

360 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução. Diferenças de pagamento de precatório. Expedição de ofício requisitório. Atualização monetária com base no IGP-DI, aplicando-se, quando ocorrer deflação, o fator zero por cento. Admissibilidade. Incidência de juros sobre os honorários advocatícios. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3011.8400

361 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Embargos do devedor. Alegação de prescrição pela Fazenda Pública. Invalidade. Não pode a Fazenda Estadual pretender se beneficiar da paralisação do processo a que deu causa. Verificada a insuficiência dos depósitos, prossegue a execução, com atualização monetária incidente em razão do atraso no pagamento. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 301.2023.9327.6224

362 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito de manifestação do perito para a atualização do crédito - Cabe à parte solicitar a expedição do precatório/RPV informando os valores atualizados - Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 524 - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 241.1090.3166.3154

363 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar,... ()

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Doc. 132.3281.9954.0787

364 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto ao índice de correção monetária, impõe-se a reapreciação do recurso de revista. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tangem aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 140.4030.8002.5700

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 146.3812.6000.4700

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 144.4025.4004.4700

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem a incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos. - A regra da imputação do pagamento prevista no ... ()

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Doc. 933.5052.1983.2150

368 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 216 de 22/9/2017), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PERÍODO AN... ()

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Doc. 230.7040.2542.2115

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Validade de acordo direto com a Fazenda Pública para quitação de precatórios. Art. 98, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Precedente do STF. Extinção voluntária da dívida que impossibilita posterior discussão acerca da correção de cálculos de atualização monetária. Inviabiliade de dilação probatória no mandado de segurança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O art. 98, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009, permitiu a quitação de precatórios mediante acordos diretos celebrados entre credores e os entes federativos, na forma estabelecida... ()

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Doc. 190.9751.3000.0900

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Pretensão de sobrestamento e/ou modulação. Não cabimento.

«1 - A Primeira Seção/STJ concluiu o julgamento dos recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade da , com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - REsp 11.495.146/MG, REsp [jurnum=1.... ()

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Doc. 645.5957.5682.6411

371 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 686.6129.7600.2860

372 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 214.9753.2469.7528

373 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 320.2642.9655.5001

374 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 190.1062.5005.0000

375 - TST. Execução. Correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Período anterior à expedição de precatório.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do IPCA-E para a atualização dos débitos da Fazenda Pública. Decisão que está em consonância com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, em repercussão geral, no sentido de que, antes ou após a expedição do precatório, a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E. Precedente da Turma. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4521.7130

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Contas de depósitos populares. Atualização monetária. Incidência. Lei 4.357/1964. Dano moral. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É devida a atualização dos valores depositados em contas de depósitos populares a partir da instituição da correção monetária por meio da Lei 4.357/1964. Precedentes. 3 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de verificar a existência de danos morais, demandaria, necessariamente, rever o contexto fátic... ()

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Doc. 123.1867.2035.2665

377 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADI Acórdão/STF E DO RE 870.947 - TEMA 810/STF DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A exequente, no agravo, insurge-se contra o provimento do recurso de revista do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. para aplicação da correção monetária (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC), com fundamento na tese firmada nos autos das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF e das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. A agravante sustenta que « nos casos de condenações contra a Fazenda Pública não se faz correta a aplicação dos mesmos índices de ... ()

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Doc. 182.4873.7000.0900

378 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

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Doc. 230.3280.2995.5391

379 - STJ. Processual civil. Execução. Crédito de precatório. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o oferecimento de crédito de precatório em valor atualizado para garantir a execução fiscal em curso, e determinou a livre penhora de bens da executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de precatórios, com fundamento na necessidade de manutenção da ordem legal, não sendo pos... ()

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Doc. 181.9792.2001.8800

380 - TST. Recurso de revista. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Precatório/rpv quitado.

«Ante o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do , § 12 no que tange à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão «equivalentes à TRD», prevista no , caput e definiu a variação do IPCA... ()

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Doc. 241.1040.9477.8633

381 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Alegação de omissão do acórdão objurgado. Não ocorrência. Questões afastadas com base na jurisprudência consolidada desta corte. Execução. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação do cálculo e a expedição do precatório. Descabimento.

1 - É firme e reiterado o entendimento desta Corte no sentido de que na atualização da conta a ser incluída no precatório complementar não devem incidir os juros moratórios se o pagamento for efetuado no prazo previsto no § 1º, da 2 - Somente havendo determinação expressa no título executivo é que a não observância da determinação resultaria em violação à coisa julgada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 347.9680.2202.7936

382 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Precatório judicial - Impugnação dos cálculos elaborados pela DEPRE - Alegação de insuficiência de depósito relativo ao pagamento de precatório - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Atualização do débito - Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de questão de ordem por ocasião do julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Utilização da TR como fator de correção monetária até 25/03/2015 e, após, IPCA-E - Red... ()

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Doc. 103.1674.7338.0700

383 - STJ. Precatório. Decisão de Presidente de Tribunal de Justiça. Precatório complementar. determinação para pagamento de ofício requisitório no prazo de 90 dias. Legitimidade. RITJSP, art. 337, VII. ADIN 1.098/SP. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 4.320/64, art. 40.

«Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a estipulação do prazo de 90 dias para a complementação do precatório não ofende a Lei 4.320/64, tampouco o princípio da separação dos poderes, uma vez que se traduz em determinação amparada por anterior decisão judicial não cumprida pelo Poder Público. Não se cuidou, na hipótese, de inclusão de índice ou de discussão acerca do valor do débito principal, mas sim de complementação do saldo devido, diant... ()

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Doc. 211.1040.8138.5341

384 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa à coisa julgada não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Com efeito, o acórdão ora guerreado, foi proferido pautado em conclusões emergentes dos próprios autos, e do entendimento desta Colenda Câmara acerca da questão, não havendo qualquer omissão, ou contradição a ser suprida. Da simples leitura das razões da parte embargante, verifica-se iniludivelmente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida em seu conjunto pelo acórdão embargado, bem como a modificação ... ()

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Doc. 102.9830.0263.4224

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem... ()

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Doc. 250.5692.4959.0660

386 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão da aplicabilidade do , com a redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, respeitada a coisa julgada, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ - TEMA 905/STJ. - A incidência de juro... ()

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Doc. 185.5365.8001.7600

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Pretensão de sobrestamento e/ou modulação. Não cabimento.

«1 - «A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos... ()

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Doc. 185.5365.8001.6900

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Pretensão de sobrestamento e/ou modulação. Não cabimento.

«1 - «A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos... ()

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Doc. 186.5192.9000.5800

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices... ()

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Doc. 186.5192.9000.5900

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices... ()

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Doc. 186.5192.9000.5600

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices... ()

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Doc. 190.0663.5002.9800

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Pretensão de sobrestamento e/ou modulação. Não cabimento.

«1 - «A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos... ()

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Doc. 953.4578.6297.8295

393 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido parcialmente provido .

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Doc. 321.1203.1989.7937

394 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3 º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 695.0844.7140.0313

395 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA Observa-se possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII . Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 879, § 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DIRETA. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o STF já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Por ocasião do julgamento do RE 870.947, reputou-se inconstitucional a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. O Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Além disso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 241.1081.0538.6237

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incide juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora n... ()

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Doc. 241.1131.2773.4674

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 241.1131.2696.7261

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 241.1131.2919.3554

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. 2 - A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 180.4960.4001.5200

400 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão. 3 - Ao adequar os índices de correçã... ()

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