151 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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Doc. 220.9301.1894.7552

152 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Noutro giro, também se faz necessário afastar as nulidades suscitadas em relação ao arresto levado a efeito em favor da Fazenda Pública exequente, considerando, outrossim, que a matéria deve ser balizada pelo princípio do prejuízo. Com isso, de início, cumpre assinalar que não se vislumbra vício na citação por edital realizada. Não encontrados os sócios gerentes da executada em seu endereço constante do contrato social, e não sabendo a pró... ()

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Doc. 184.5522.7000.2400

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade... ()

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Doc. 210.8150.7168.2835

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência da mácula apontada. Irresignação da recorrente, acerca da definição da sucumbência no caso concreto. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, Manoel Paulo Cavalcante, Moveterras Construções LTDA, e Terramoto Construções Ltda. - ME objetivando a obtenção de provimento que determine: a) a nulidade de todos os atos processuais, em razão da ausência de intimação da embargante acerca da penhora realizada nos imóveis de propriedade de seu cônjuge; b) a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis penhorado... ()

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Doc. 221.7288.0677.2194

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 240.8201.2868.8803

156 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Com relação à alegada violação dos arts. 489, § 1º,... ()

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Doc. 660.6293.8429.6787

157 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contribuições condominiais referentes a vagas de garagem situadas em subsolo do edifício residencial em que funciona estacionamento. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento na inadequação da via eleita. Embargos opostos pelo espólio do cônjuge da executada, depois de ter sido intimado da penhora dos imóveis geradores dos débitos condominiais. Alegação de que o débito exequendo é inexigível. Situação que autorizava a oposição de embargos à execução, conf... ()

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Doc. 210.6010.6789.8143

158 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro Em regra, somente as pessoas que compõem a relação jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropriação. Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação ... ()

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Doc. 628.9889.4500.3213

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR DOS AUTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA VIÚVA MEEIRA E DA FILHA HERDEIRA DO AUTOR PARA FIGURAREM COMO EXECUTADAS NA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA E DA FILHA HERDEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO SOB EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a existência de dívida a parte autora em benefício da parte ré, em razão de levantamento de valores a maior dos autos e indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da viúva meeira e da filha herdeira do autor para figurarem como executadas na demanda. 2. Alegação das agravantes no sentido de que houve preclusão do pedido da parte ré de reaver a quantia levantada a maior pelo aturo/de cujus, bem como de que ... ()

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Doc. 211.1170.8252.2685

160 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer a «inexigibilidade da inclusão do seguro de vida VGBL em nome do falecido em sua sobrepartilha e da cobrança do ITCD sobre o seguro». O Juízo singular concedeu a segurança, «para, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ITCD sobre valores aplicados em VGBL, determinar que o impetrado se abstenha de incluir estes valores na bas... ()

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