DOC. 989.6852.0901.3623

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. AUTOR QUE POSSUI DOIS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE (R$ 535,687

e R$ 652,46), REALIZADOS PELO 3º AGRAVANTE, SOB A RUBRICA DE «CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA», QUE NÃO SE CONFIGURA COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSIM, O CÁLCULO DO LIMITE DISPONÍVEL E DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 4º DO DECRETO 47.625 DE 27 DE MAIO DE 2021), FOI RESPEITADA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ORA AGRAVANTE. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA NÃO É MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRATA-SE DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, ADMINISTRADO PELO 3º AGRAVADO, QUE DISPONIBILIZA UM CARTÃO DE CRÉDITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COM LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, E QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) CONTRATADO JUNTO AO 3º AGRAVANTE. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DESCONTOS SOB A RUBRICA «BENEFÍCIO CREDCESTA» QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.