DOC. 240.8261.2134.7166

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento provisório de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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