TAMG. Recurso. Intempestividade. Decisão. Nulidade de citação. Intimação. Preclusão.
«Ainda que nula a citação, o prazo recursal contra a decisão que não acolheu a argüição de tal nulidade flui a partir da regular intimação à parte, precluindo o direito de recorrer, independentemente de a parte poder renovar a alegação daquela mesma nulidade em outras ocasiões e por outras vias.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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