STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de conclusão das obras. Prorrogação contratual. Nulidade. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e356 do STF. Restituição dos juros de obra. Ausência de indicação dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
1 - «A mera indicação de arts. de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia» (REsp 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu no caso.
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