DOC. 170.5441.5342.8335

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA -

Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, vez que não se mostra teratológica a cláusula compromissória, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deveria ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem pertence a competência para tanto.

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