DOC. 231.0180.4233.5383

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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