Juri | Jurisprudência Selecionada

Doc. 712.6874.5292.0076

151 - TJSP. Apelação - Juri - Homicídio na direção de veículo automotor - Recurso exclusivo da defesa. Alegação de contrariedade entre a decisão e os elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos» é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri. Dolo eventual emergente das circunstâncias apuradas e do comportamento adotado pelo apelante, que assumiu o risco de produzir o resultado naturalístico morte. Estado de embriaguez intensa comprovado pela prova pericial e testemunhal - Condução de forma descontrolada, em alta velocidade e pelo acostamento - Comportamento de indiferença pelo resultado naturalístico - Recurso desprovido

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Doc. 148.0310.6000.8300

152 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio.. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c 29, CP. Sentença condenatória. Apelação. Requer a nulidade da sentença por erro na capitulação do delito pelo Juiz presidente do tribunal do juri. Alegação de decisão contrária as provas dos autos requerendo novo julgamento. Alegação de ausência de fundamentação na fixação da pena privativa de liberdade. Inadimissibilidade. Erro material passível de correção. Corrigido de ofício. Acusado condenado as sanções do art. 121, «caput». Erro na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 pelo Juiz sentenciante. Nova desimetria. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Pena base aplicada no mínimo legal. Restando a pena definitiva fixada para jackson carlos quidute de souza em 06 (seis) anos de reclusão. Decisão unânime.

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Doc. 166.5405.2004.7100

153 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Tribunal do juri. Nulidades. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do ... ()

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Doc. 230.7030.9968.3230

154 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação juri sdicional. Não ocorrência. Cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial. Desnecessidade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recurs... ()

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Doc. 188.8545.6108.7947

155 - TJSP. Homicídio qualificado- Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria e de que tenha havido dolo eventual quanto ao homicídio tentado - Pleito de impronúncia desacolhido. Qualificadoras do motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica e familiar - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Prisão preventiva - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Circunstâncias que determinam a manutenção da medida. Recurso improvido.

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Doc. 815.2371.4762.8196

156 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Falta de provas. Alcançado o standard probatório mínimo para a decisão de pronúncia, cabe remeter o julgamento do caso ao Plenário do Tribunal do Juri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica de cada meio de prova, seja para afirmar, seja para infirmar sua credibilidade e verossimilhança à luz dos demais elementos da investigação

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Doc. 453.8534.2343.2204

157 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Pronúncia. Legítima defesa. Inexistente versão simplesmente uníssona e conclusiva que subscreva o argumento da invocada legítima defesa, cabe remeter o julgamento do caso ao Plenário do Tribunal do Juri que, do alto de sua mais elevada competência constitucional, dispõe de ferramentas normativas mais amplas para uma avaliação microscópica de cada meio de prova, seja para afirmar, seja para infirmar sua credibilidade e verossimilhança à luz dos demais elementos da investigação

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Doc. 310.6389.0216.5727

158 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE AMPARADO NA LEGÍTIMA DEFESA, SEGUNDO O QUE PRECEITUA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415, SOMENTE SE CONSUBSTANCIARIA POSSÍVEL SE COMPROVADA INCÓLUME DE DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE REVESTIRIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 25, O QUE NÃO SE VIU PROCEDIDO NESTES AUTOS. ASSIM, INEGÁVEL VISLUMBRAR CABE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. art. 5, XXXVIII, ALÍENA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO art. 74, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORA DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE A QUALIFICADORA DEVE SER APRECIADA NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 790.8610.5536.3311

159 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2, S II, III E VI E §2º-A, I C/C §7º, III, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. I.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alex Sandro Cardia Mendes pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, III e VI e §2º-A, I c/c §7º, III, na forma do art. 14, II, todos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) a impronúncia do réu, sob o argumento de não haver nos autos indícios suficientes de autoria; (II) desclassificação do delito... ()

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Doc. 184.3520.1004.2800

160 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do j... ()

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Doc. 162.2220.5003.8200

161 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Violação ao CPP, art. 619, do princípio do Juiz natural, veredicto contrário à prova dos autos e nulidade pela falta de oitiva de testemunha. Súmulas 7 e 126/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada obstou o recurso especial ante o óbice das Súmulas 7 e 126/STJ e 284/STF, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, a violação do , que a questão referente à violação do juiz natural não estaria centrada no universo de matéria propriamente Constitucional e estar o veredicto dos jurados contrária à prova dos autos. 2. Deixando a parte agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 230.5010.8776.4944

162 - STJ. Processual penal. Penal. Homicídio. Procedência do pedido. Pronúncia. Tribunal do juri. Julgamento. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática da conduta descrita no , § 2º, IV. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, a fim de pronunciar o acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indef... ()

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Doc. 241.1011.1228.3258

163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do juri. Inocorrência. Súmula 64 desta corte. Pronúncia. Manutenção da custódia preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal.

I - Adiado por sete vezes o julgamento do paciente pelo Tribunal Popular em razão de pedidos formulados pela defesa, não há como se acolher o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para realização do julgamento pelo Tribunal do Juri. É o caso de aplicação direta do entendimento cristalizado na Súmula 64/STJ: «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". II - A prisão preventiva se justifica desde que demonstra... ()

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Doc. 164.5713.0003.9000

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do juri. Defensor público. Assistente de acusação. Relação privada. Irregularidade da constituição processual. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Não há nulidade sem prejuízo. Pas de nullité sans grief. Homicídio. Materialidade e autoria. Comprovação. Soberania dos veredictos. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Distribuição do ônus da prova. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do , XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se incipiente a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. 2. Eventual irregularidade na constituição do representante processual incumbido da a... ()

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Doc. 191.1430.9002.2400

165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição do paciente. Apelação ministerial. Anulado o Júri pelo tribunal. Pleito de constrangimento ilegal por nulidade do acórdão recorrido. Ausência de violação da soberania do Júri. Motivação por contrariedade às provas. Reexame fático-probatório. Novo Júri. Condenação em segundo julgamento.

«1 - Após absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, o recurso de apelação ministerial foi provido, determinando-se novo julgamento popular por ter a Câmara Criminal, em decisão devidamente motivada, entendido pela inexistência de prova capaz de confirmar a tese de absolvição; antes, porém, determinou a submissão do paciente a novo Júri. 2 - Não há violação da soberania do júri quando comprovada a inexistência de provas suficientes para manter o julgamento popular.... ()

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Doc. 177.3100.4004.2000

166 - STJ. Homicídio e lesões corporais provocados em acidente automobilístico. Tribunal do juri. Participação de jurados não alistados, complementação da lista durante a sua vigência. Quesito defensivo formulado erroneamente. Intimação para o julgamento. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1. A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados, nos ditames do princípio pas de nullité sans grief. 2. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido em razão da renovação da lista de jurados, devidamen... ()

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Doc. 240.3040.2176.3886

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o , § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". 2 - Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pe... ()

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Doc. 103.1674.7343.1400

168 - STF. Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Prisão decorrente de pronúncia. Manutenção. Excesso de prazo não caracterizado. «Habeas corpus» indeferido. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de q... ()

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Doc. 240.6100.1111.5367

169 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação do tribunal do juri. Duas versões. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Inexistência. Condenação baseada em versão amparada em provas. Testemunhas de ouvir dizer. Ilegalidade afastada. Preservação da decisão dos jurados. Conclusão diversa. Impossibilidade. Análise fático probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Con strangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo desprovido.

I - O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclu... ()

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Doc. 103.1674.7072.5600

170 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no , III, «d», anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualqu... ()

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Doc. 231.2131.2611.9473

171 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tese de desclassificação aceita pelo juri cassada. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Rever e restabelecer a desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Se o Tribunal de origem, com base na análise fático probatória, concluiu ser a desclassificação manifestamente contrária à prova dos autos, para acolher a pretensão defensiva e entender de forma diversa, seria necessário aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita, devendo, por co... ()

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Doc. 138.5820.9005.5500

172 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Tribunal do juri. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Não obst... ()

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Doc. 173.0370.1003.6200

173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Inadmissibilidade. In dubio pro societate. A dúvida acerca da existência da qualificadora deve ser dirimida pelo tribunal do juri. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a ausência de motivo seja considerada motivo fútil, sob pe... ()

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Doc. 103.1674.7342.0300

174 - STF. Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Réu que não retorna a situação anterior à pronúncia. Subsistência da prisão decorrente da pronúncia. Alegação de excesso de prazo não cabível. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de q... ()

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Doc. 314.7029.9256.4045

175 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP. 2. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu AFONSO HENRIQUE CRESPO MARQUES nos termos da denúncia. 3. Recurso defensivo pugnando: (I) pela impronúncia, sob a alegação de não haver nos autos indícios de autoria suficientes para ensejar uma decisão de pronúncia contra o réu; (II) pe... ()

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Doc. 183.2483.0003.4500

176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sessão de julgamento. Observação feita pela acusação sobre a qualificadora constante da pronúncia. Nulidade. Inexistência. Decisão contrária à prova dos autos e exclusão de qualificadora. Reconhecimento da continuidade delitiva. Óbice do Súmula 7/STJ.

«I - Muito embora tenha se insurgido contra o uso de argumento de autoridade na sessão de julgamento, o agravante não demonstrou, de modo claro, o prejuízo sofrido com tal procedimento. De mais a mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a simples leitura da decisão de pronúncia não acarreta, necessariamente, a nulidade do julgamento, devendo o réu demonstrar o prejuízo, o que não ocorreu in casu. II - As teses atinentes à continuidade delitiva, exclusão de qual... ()

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Doc. 103.1674.7174.6100

177 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.

«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.»

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Doc. 221.1071.0713.4309

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Competência. Tribunal do juri. Precedentes. Testemunho de «ouvi dizer». Inocorrência. Briga/discussão anterior entre o paciente e a vítima. Elemento suficiente para a pronúncia. Exclusão do qualificado do, IV do § 2º do CP, art. 121. Matéria não impugnada na impetração ou no agravo regimental. Ressalva do entendimento do relator. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o juízo processante, na primeira fase do procedimento, deve verificar a existência da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria delitiva, deixando o mérito da causa ao Conselho de Sentença. 2 - Na espécie, o relator na Corte de origem aponta uma briga/discussão anterior ao fato criminoso entre o paciente e a vítima do homicídio, o que afasta a alegação defensiva de que a pronúncia baseou-se apenas em testemun... ()

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Doc. 982.4857.6707.9932

179 - TJSP. Mandado de Segurança - Abandono de plenário por parte de patrono - Destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, legitimamente impostos pelo Juiz Presidente - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Inexistência de violação às prerrogativas da advocacia Não viola direito líquido e certo e nem tampouco as prerrogativas da advocacia a destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, determinado pelo Juiz Presidente, de patrono que abandonou anteriormente o plenário do Tribunal do Juri, em razão de discordância de decisão judicial

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Doc. 103.1674.7434.5700

180 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o , § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri». (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001). Recurso desprovido, ficando cassada a medida liminar que deu efeito suspensivo ao recurso especial. Medida Cautelar 3952, em apenso, prejudicada.»

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Doc. 103.1674.7519.4300

181 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 59.

«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.»

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Doc. 103.1674.7174.6000

182 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.

«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.»

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Doc. 182.5083.5000.4200

183 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude fática. Juri. Autoria. Reexame de provas. Indeferimento liminar do recurso. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Os embargos de divergência, nos mesmos moldes do recurso especial, são dotados de duplo juízo de admissibilidade, isto é, a realização do exame de admissibilidade recursal é feita pelo relator e pelo colegiado. O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo relator se restringe a os casos em que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, conforme dispõe a primeira parte do art. 266-C do RISTJ. 2 - Somente com a admissão dos embargos é que o recu... ()

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Doc. 107.7174.2000.0900

184 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, III, «d».

«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o , III, «d». Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no , XXXVIII, «c» ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, novo julgam... ()

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Doc. 103.1674.7531.1900

185 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo» por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo... ()

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Doc. 103.1674.7174.6200

186 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Recurso especial e recurso extraordinário.

«Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.»

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Doc. 763.8540.4330.5065

187 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos... ()

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Doc. 142.4894.6003.3600

188 - STJ. Homicídio qualificado. Paciente que permaneceu solto ao longo da instrução criminal. Superveniência de condenação pelo tribunal do juri. Aplicação de rigorosa pena reclusiva. Deferimento do recurso em liberdade com a incidência de medidas cautelares. CPP, art. 319, I, IV e IX. Decisão fundamentada. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e acautelar a ordem pública. Proporcionalidade e adequação das restrições aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. As medidas cautelares determinadas pelas instâncias de origem, consistentes no comparecimento mensal Juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam garantir a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício quanto ao tema. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 154.5270.9000.0800

189 - STF. Uso de algemas. Júri. Julgamento. Acusado algemado. Tribunal do Júri. Implica prejuízo à defesa a manutenção do réu algemado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, resultando o fato na insubsistência do veredicto condenatório.

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Doc. 872.5543.5378.2923

190 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JURI. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória de réu incurso nos arts. 121, §2º, II, III e VI, c/c §2º-A, I c/c§7º, II, n/f do art. 14, II, todos do CP, à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a submissão do acusado a novo julgamento, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) a revisão da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requis... ()

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Doc. 208.0061.1012.7200

191 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Juri. Nulidade. Exibição de depoimento de testemunhas antes dos debates. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9584.1000.6600

192 - TJPE. Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.

«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. 2. Decisão do Conselho de Sentença em contradição. Não é dado ao júri absolver e condenar o Réu quando, no crime, houve o mesmo contexto fático. 3. Submissão do Acusado a novo Júri. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. 103.1674.7181.4600

193 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d» e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no , III, «d», determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. Com isso, não incidiu em constrangimento ilegal, não sendo a soberania do Júri, prevista no , XXXVIII, «c», obstáculo para o novo julgamento, já que deste não caberá recurso «pelo mesmo motivo» (, § 3º).»

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Doc. 103.1674.7200.8500

194 - STJ. Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. A instituição do Júri é assegurada pela CF/88 e o Júri Federal é expressamente previsto no Decreto-lei 253/67, para os crimes de competência da Justiça Federal, e que devam ser julgados pelo Tribunal Popular, cabendo a sua presidência ao Juiz Federal que competir o processamento da respectiva ação penal. Conflito conhe... ()

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Doc. 111.3571.6000.0900

195 - STJ. Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.»

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Doc. 182.0601.4000.4500

196 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do juri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário... ()

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Doc. 103.1674.7512.7100

197 - STJ. Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus» denegado, cassada a liminar.»

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Doc. 103.1674.7065.3500

198 - STF. Júri. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisõe... ()

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Doc. 103.1674.7504.5700

199 - STJ. Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar... ()

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Doc. 103.1674.7445.6900

200 - STJ. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.

«O princípio da «ne reformatio in pejus» indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).»

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