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DOC. 230.7030.9968.3230

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação juri sdicional. Não ocorrência. Cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial. Desnecessidade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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