Juri | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0002.3700

251 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no , ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Por isso, se a decisão do Tribunal Popular está consubstanciada no conjunto probatório, não há como prosperar o pedido de anulação do julgamento. 2. Recurso improvido... ()

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Doc. 170.9962.0000.1200

252 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Número de jurados. Irregularidade não arguida opportune tempore. Preclusão. Sorteio de suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 3. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 1... ()

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Doc. 163.5721.0011.1400

253 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. CP, CP, art. 129, § 3º. Nulidade.

«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocorreu... ()

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Doc. 152.4573.1006.1100

254 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal do Júri. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Princípio da colegialidade. Ausência de violação.

«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade o provimento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7330.5600

255 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção pela tese da acusação.

«Não contraria a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe a tese da acusação, descartando a da defesa.»

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Doc. 164.7844.8012.3500

256 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Júri. Soberania dos veredictos que vigora e tem seus efeitos limitados ao processo enquanto relação jurídico-processual não decidida. Possibilidade de, após o trânsito em julgado da sentença do juiz-presidente do tribunal do Júri, alterar-se o julgamento em sede de revisão criminal, inclusive absolvendo-se o acusado ou excluindo qualificadora da condenação, sem necessidade de realização de novo Júri. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 103.1674.7422.9700

257 - STF. «Habeas corpus». Júri. Afastamento de qualificadora para a conseqüente revisão e redução da pena. Pedido juridicamente impossível. CPP, arts. 593, § 3º e 647.

«Pedido de que seja afastada a qualificadora reconhecida pelo Júri - por manifesta contrariedade à prova dos autos - para «revisão e redução da pena», sem que seja o paciente submetido a um «segundo julgamento», é juridicamente impossível, à vista do que dispõe o , § 3º, 1º parte, incidente na hipótese de apelação contra o veredicto do júri, com fundamento na alínea «d» do inc. III do mesmo artigo.»

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Doc. 150.5244.7012.9700

258 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Tribunal do Júri. CPP, art. 422. Aplicação. Termo inicial. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio. Art. 121, «caput», c/c CP, art. 14, II, ambos. Despronúncia. Impossibilidade.

«Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio «in dubio pro societate», existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»

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Doc. 150.4700.1003.7500

259 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.

«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. 150.4700.1000.7700

260 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.

«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. 2. Provimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. 182.0565.4000.8600

261 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a». Tribunal do juri. Plenitude de defesa. Violação inexistente. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Apelação. CPP, CPP, art. 593, III, «d». Novo julgamento. Ausência de nulidade. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 705.8549.8936.9520

262 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c , II). 2. O apelante postula a nulidade do segundo julgamento, alegando que a quesitação do primeiro Júri, anulado por vício, estava correta. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados foi contrária às provas, requerendo o reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para le... ()

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Doc. 103.1674.7256.9000

263 - TJSC. Júri. Pronúncia. Certeza da existência do delito e indícios suficientes de autoria.

««Animus necandi» presente. A existência de duas versões, pressupõe a ocorrência de dúvida que, em casos que tais, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»

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Doc. 103.1674.7168.6900

264 - STJ. Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum».»

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Doc. 175.9930.7000.8100

265 - STF. Júri. Nulidade. Possível nulidade na realização do Júri há de ser suscitada de imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 230.7060.9468.0350

266 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 287.0148.6753.4740

267 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME OUTRO QUE NÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - A

pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, devendo a causa ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de afronta à soberania do Júri. Inteligência do - Nos termos do , a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova plena, segura e isenta de qualquer dúvida acerca de alguma das hip... ()

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Doc. 415.8569.9824.7079

268 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. 1.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. 2. Não existe decisão contrária à evidência dos autos quando a condenação por homicídio triplamente qualificado proferida pelo conselho de sentença está amparada em elementos informativos e prova testemunhal que permitem concluir que o r... ()

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Doc. 483.2905.0517.8340

269 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DO JULGAMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO DO JÚRI - ADOÇÃO DE TESE - PROVA MÍNIMA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 103.1674.7243.0600

270 - TJMG. Júri. Edital. Não fixação no local de praxe. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«A finalidade do edital não afixado no local de praxe é alcançada se, devidamente intimados, comparecerem ao Júri as partes, as testemunhas e os jurados.»

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Doc. 103.1674.7249.8700

271 - TJMG. Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.»

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Doc. 220.8261.2749.1564

272 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, supostamente, perpetrada pelo ora Agravante, consistente em ho... ()

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Doc. 241.2021.1496.9697

273 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Tribunal do juri. Pronúncia. Materialidade e indicios suficientes de autoria. Prova judicializada. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na ação mandamental do habeas corpus. Ag ravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevê o , § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". 2 - Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu, co... ()

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Doc. 146.2560.1004.1400

274 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Aumento da pena realizado no julgamento da apelação. Recurso do CPP, art. 607. Cabimento. Lei 11.689/2008. Inaplicável ao caso concreto. Protesto por novo Júri. Favor dispensado à liberdade que prescinde de formalidades. Pleito ministerial de não conhecimento do protesto por novo Júri por intempestividade. Improcedência. Garantia conferida ao condenado que poderia ser acautelada de ofício. Necessidade de preservação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do prazo de 15 dias ao protesto por novo Júri contra acórdão de apelação. Possibilidade. Recurso especial improvido.

«1. O fato da pena ter sido majorada acima de 20 anos, somente no julgamento da apelação, não é óbice à interposição do protesto por novo júri. 2. O entendimento de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte é no sentido de que a Lei 11.689/2008 é norma de caráter processual, vigorando, assim, o princípio tempus regit actum. Dessa forma, sendo a publicação da decisão impugnada o marco inicial para o exercício do direito subjetivo da parte sucumbente recorrer, cons... ()

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Doc. 107.1410.8000.0700

275 - STJ. Júri. Homicídio doloso (desclassificação para homicídio culposo). Recurso criminal. Apelação do Ministério Público (interposição). Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida. Existência de mais de uma tese (caso). Soberania dos vereditos. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, III, «d». CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121.

«1. «É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei», assegurada a soberania dos vereditos, di-lo a Constituição (, XXXVIII). Caberá, todavia, apelação das decisões do tribunal do júri quando «for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (, III, «d»). 2. Havendo, como no caso dos autos, em plenário, mais de uma tese sobre o resultado morte da vítima e tendo os jurados escolhido uma delas, n... ()

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Doc. 103.1674.7353.0500

276 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed. Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que a af... ()

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Doc. 103.1674.7193.6300

277 - STJ. Júri. Revisão criminal. Anulação.

«Em revisão criminal não se pode reconhecer «error in procedendo» apontado tão-só pelo Ministério Público se o seu reconhecimento vier a causar a probabilidade de prejuízo para o réu no novo julgamento pelo tribunal do Júri.»

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Doc. 183.4453.3000.5400

278 - STF. Júri. Soberania. A soberania do tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no CPP, CPP, art. 593, III.

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Doc. 154.0715.4000.7800

279 - STF. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Presença. CPP, art. 312.

«Descabe prisão preventiva para assegurar a presença do acusado no Tribunal do Júri.»

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Doc. 195.0050.2001.6000

280 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do , e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o c... ()

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Doc. 195.0050.2001.5900

281 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do , e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o c... ()

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Doc. 195.0050.2001.6100

282 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do , e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o c... ()

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Doc. 163.7853.5019.1500

283 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Decisão do Júri que tem sua soberania garantida na CF/88 e somente não prevalece quando totalmente dissociada do conjunto probatório. Apelação das decisões do tribunal do Júri admitida quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. O advérbio «manifestamente» indica que a decisão não pode ser arbitrária, afastada totalmente das provas. Hipótese não verificada. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.2090.8260.1661

284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição por legítima defesa. Anulação do julgamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que anulou julgamento do Tribunal do Júri, determinando novo julgamento. 2 - A decisão do Tribunal de Justiça baseou-se na conclusão de que a absolvição do réu por legítima defesa foi manifestamente contrária à prova dos autos, não encontrando respaldo fático mínimo no acervo probatório. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 151.1671.8015.1100

285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, CPP, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em continuidade delitiva. Pena superior a vinte anos resultante do acréscimo pelo crime continuado. Possibilidade. Crime único por ficção jurídica. Vedação legal às penas impostas em apelação (CPP, art. 607, § 1º). Revogação pela Lei 263, de 23/2/1948. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o protesto por novo júri - em face de julgamentos anteriores à Lei 11.689/2008 - , mesmo nos casos de soma das penas, pelo... ()

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Doc. 220.5261.1774.6951

286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Comparecimento à sessão do Júri com vestimentas comuns. Ausência de violação ao direito de locomoção. Júri realizado. Pedido prejudicado. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é cabível habeas corpus, bem como o recurso ordinário dele decorrente, quando caracterizada violação ao direito de locomoção, o que não se constata no presente caso. 2 - O fato de o agravante utilizar roupas providas pelo estabelecimento carcerário durante a sessão do júri não caracteriza constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via eleita. 3 - Tendo em vista a realização do julgamento da ação... ()

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Doc. 231.0060.7174.6102

287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. (art. 121, § 2º, IV, do CP). Inviabilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - A indicação das qualificadoras faz parte da instrução da primeira fase do Tribunal do Júri. Logo elas só podem ser afastadas quando se mostrarem absolutamente improcedentes. Havendo nos autos motivação suficiente quanto à existência da qualificadora do homicídio, não há falar na sua exclusão neste momento. Até porque já realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, afastar a qualificadora, tal qual requer o agravante, represen... ()

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Doc. 144.9591.0003.9000

288 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no , ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. 2. Se o Tribunal Popular, não decidiu de forma arbitrária, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, ao contrário, apenas escolheu uma entre as versões c... ()

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Doc. 144.8185.9002.4000

289 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

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Doc. 514.9786.2584.1669

290 - TJSP. Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Ausência de exame de corpo de delito em quatro dos cadáveres encontrados - Estado de putrefação avançado e ausência de documentação - Realização de perícia odonto-legal - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Júri - Homicídio qualificado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Elementos sugerindo o envolvimento dos réus nos homicídios e demais crimes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Reconhecimento das qualificadoras - Condenação mantida; Júri - Redução das penas na segunda fase da dosimetria - Cabimento - Aumento da fração pela participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Recursos providos em parte

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Doc. 143.9783.6000.5200

291 - STF. Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 427 e CPP, art. 428.

«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado» (, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço» impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (, caput). 2. As meras alegações de dúvida sobre a imparcialidade... ()

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Doc. 150.4705.2004.9900

292 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

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Doc. 440.5089.3123.1338

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. A

questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa. O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo , LV, exige a presença do defensor na sessão plenária do Júri, sob pena de nulidade absoluta.O processo mais antigo e com maior complexidade, deve ter prioridade,... ()

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Doc. 241.1060.9506.9127

294 - STJ. Tribunal do Júri (anulação parcial do julgamento). Concurso de crimes (desígnios autônomos). Novo Júri (possibilidade). Nulidade (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7068.4900

295 - STJ. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Ausência do réu requerida. Crime inafiançável. Impossibilidade. CPP, art. 451.

«Nos crimes inafiançáveis, em que o réu será julgado pelo Tribunal do Júri, é indispensável sua presença, a teor do que preceitua o Ordem denegada.»

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Doc. 202.4914.8011.2200

296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do juri. Réu pronunciado pela segunda vez. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem para o julgamento da ação penal originária.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcional... ()

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Doc. 237.2697.4540.1655

297 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE: 20 ANOS DE RECLUSÃO (RENATO); 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (BRUNO E LUIZ PAULO); 25 ANOS DE RECLUSÃO (JONAS), 26 ANOS E 08 MESES (CHARLES) - REGIME FECHADO - RECURSOS DEFENSIVO -PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DE REPRODUÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE COM RELAÇÃO A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONFIGURADO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO FATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER DECLARADO QUE «O DESEMBARGADOR CONFIRMOU A PRONÚNCIA.» - PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI 1)

Não configurado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pleito de acareação, tendo em vista que as testemunhas não divergiram em suas declarações sobre a presença do Coordenador do Presídio Vicente Piragibe na ocasião em que Rodrigo prestou o primeiro depoimento. Nos termos do , a acareação entre as testemunhas será admitida sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Em seu depoimento, Rodrigo declarou que sua primeira... ()

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Doc. 176.5434.5012.2300

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal, processual penal e processual penal militar. Ofensa ao CPP, art. 82 m. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Degravação de depoimento. Juri desnecessidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A ausência de indicação em suas razões de justificativa para que determinado artigo de Lei fosse considerado violado, atrai o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação. 2. Se o Tribunal de origem entende que, para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante o CPP, art... ()

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Doc. 103.1674.7466.3500

299 - STJ. Júri. Suspeição de jurado. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. CPP, art. 571, VIII.

«Nos termos do , VIII, eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, tais como, impedimento ou suspeição de jurado, devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7497.3000

300 - STJ. Júri. Anulação do julgamento. Imediata soltura do réu. Coação ilegal. CPP, art. 648, II (aplicação).

«De qualquer forma, anulada a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, impõe-se a imediata soltura do acusado - caso em que a eficácia do decreto de prisão anterior desaparece.»

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