STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Desconhecimento da idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva de desconhecimento da idade da vítima foi rechaçada no Tribunal de Justiça com base no interrogatório judicial do recorrente e nos elementos informativos colhidos nas fases policial. O agravante confirma já ter namorado a irmã mais velha da vítima, bem como ter consultado a conselheira tutelar. A conselheira tutelar informa que o agravante a questionou sobre o envolvimento entre maiores de idade e menina de 12 anos. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.
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