DOC. 210.8131.1766.7280

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva em 26/10/2017. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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