Insalubridade Laudo Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3573.4000.3100

151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/STF, verbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.6289.7062.0001

152 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente Comunitário de Saúde - Santo Antônio do Aracanguá - Adicional de insalubridade - Laudo Pericial - Possibilidade: - Comprovado o ambiente de trabalho insalubre em grau médio, através de laudo pericial, o adicional de insalubridade tem classificação correspondente. Adicional de insalubridade - Termo inicial - Exercício do cargo em atividade insalubre - Possibilidade: - O laudo pericial que atesta a insalubridade tem natureza declaratória, sendo devido o adicional desde a data e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.6999.5382.6281

153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor relativas ao período de março de 2019 a março de 2022. O Município requer que o pagamento seja limitado à data do laudo pericial, que confirmou a exposição do servidor a agentes insalubres. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da exposição a agentes insalubres ou a partir da data... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1916.7513

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo afirmou, no acórdão recorrido, que «o laudo não é constitutivo, mas declaratório, razão pela deve ser considerado desde a posse, eis que não houve modificação das atribuições das autoras.» 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições a que estão submetidos os servidores. Assim, «não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.3255.3719.9780

155 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de Francisco Morado. Auxiliar de Serviço Escolar que exerce a função de cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes químicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7364.3900

156 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do CLT, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.4009.8363.2317

157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta arguida nas razões recursais. Questão controvertida que demandava a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Técnica de Enfermagem lotada em unidade de saúde destinada ao atendimento a pacientes previamente diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Prova pericial que confirma a exposição a agentes biológicos, apontando insalubridade em grau máximo à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclusões da perícia que não comportam reparos, ausentes outros elementos de prova capaz de infirmá-las. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.7288.2511.2250

158 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerceu função insalubre porque esteve em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. O adicional de insalubridade é verba paga em caráter permanente, durante o desempenho de atividades insalubres. Adicional de insalubridade devido a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DE 40%.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.6187.6409.5133

159 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guarujá). Adicional de insalubridade. Autora que ocupa o cargo de Pajem. Pretensão de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as funções laborativas exercidas pela autora não ensejam pagamento de adicional de insalubridade. Alegação de suspeição do perito judicial, o qual teria prestado serviços para o Município réu em cargos de confiança. Fatos ocorridos antes do ajuizamento da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1106.2636.0409

160 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. Servidor público - Município de IEPÊ - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade em grau máximo, decorrente de atividades desempenhadas em área de isolamento - Adicional de insalubridade de 40% a ser aplicado em intervalo determinado - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório - Inaplicabilidade do entendimento firmado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.3909.2723.1374

161 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade» aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.4571.7457.7234

162 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho» Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5698.2629.9738

163 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho» Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.7749.7786.6646

164 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Incidência exclusivamente da taxa SELIC sobre as parcelas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2821.5651

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que o autor trabalhava em condições de insalubridade. F undamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Competência regulamentadora. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2534.6345

166 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo pericial. Precedentes.

1 - Ressalte-se que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido, assim decidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.8127.3805.6480

167 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Rio Claro. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.5382.3249.9984

168 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. O Apelante suscita cerceio ao direito de defesa derivado do indeferimento da produção de nova perícia para medição do nível de calor no período vespertino. No mérito, aponta contato com lixo urbano, o que enseja pagamento de adicional de insalubridade conforme prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceio ao direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.1486.9936.6914

169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

e GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento da gratificação de escolaridade - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. de BARUERI ao pagamento do Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), em favor da apelante VANIA, e improcedente o pedido de gratificação de escolaridade - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de BARUERI, para que a ação seja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.7600

170 - TRT18. Adicional de insalubridade. Período limitado ao apurado no laudo pericial.

«Uma vez verificado no laudo pericial o período exato de exposição do trabalhador à substância insalubre, a condenação deve ficar restrita ao lapso constatado. Recurso da reclamada conhecido e provido, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.7900

171 - TRT18. Adicional de insalubridade. Período limitado ao apurado no laudo pericial.

«Uma vez verificado no laudo pericial o período exato de exposição do trabalhador à substância insalubre, a condenação deve ficar restrita ao lapso constatado. Recurso da reclamada conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7351.7400

172 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.5518.9082.6255

173 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a contar da data do laudo pericial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.3235.0156.6764

174 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Cardoso - Adicional de Insalubridade - Laudo pericial que comprova a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo - Preenchimento dos requisitos constantes da Lei Complementar Municipal 01/90, que no entanto prevê seu pagamento em apenas 10% sobre os vencimentos do servidor - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, a incidir no percentual e na base de cálculo apontados pela legislação municipal, desde a admissão no serviço públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.7178.4835.2282

175 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. DIREITO AO ADICIONAL. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

O adicional de insalubridade é devido durante todo o período laborado em tais condições, conforme apuração do laudo pericial, devendo ser observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2002.6700

176 - TST. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Direito.

«1 - Na situação dos autos não se cogita de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Regional reconheceu a validade do laudo pericial, porquanto reputou confiável a temperatura que constava dos termômetros das câmaras frias localizadas nos supermercados onde a reclamante prestava serviços. Isso porque o reclamado deixou de apontar a existência de elementos que evidenciassem a má qualidade dos referidos aparelhos, a calibragem inadequada, o prazo de validade vencido ou a fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2228.7319.8291

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO -

Agente comunitária de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau médio (20%), o qual deve prevalecer - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Redução dos honorários de sucumbência para 10% (dez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.2524.3500

178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. O laudo pericial que constata a insalubridade das condições laborais dos policiais civis e militares tem natureza declaratória, de modo que o policial faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início do trabalho insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo pericial. O Tema PUIL 413 do STJ é inaplicável aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, em razão das peculiaridades dessas carreiras em âmbito estadual, conforme restou decidido no Tema IRDR 36 do Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tema PUIL 14 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo. A retroatividade, todavia, não abrange o período do curso de formação inicial do policial, já que nesse período não havia labor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.3146.7380.1305

179 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CONTATO DO RECLAMANTE COM AGENTE QUÍMICO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. NÃO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo obreiro não se enquadravam como insalubres e que o perito, ao realizar seu laudo, « não levou em consideração que foram fornecidos ao Reclamante todos os equipamentos de proteção individual necessários para neutralizar eventuais efeitos dos agentes insalubres «. Quanto ao ponto, o TRT consignou qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.0779.8363.2274

180 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de procedimento comum - Servidor público do Município de Guarulhos - Pintor. Adicional de Insalubridade - Laudo pericial concludente no sentido de o autor desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença parcialmente reformada - Desprovido o apelo do Muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.3223.6700

181 - TJSP. Adicional de insalubridade - termo a quo: data do laudo pericial atestando a insalubridade - Entendimento sedimentado no STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1383.1186.7111

182 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.6309.5275.5629

183 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Valentim Gentil. Cargo de Monitora de Creche. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.5288.5458.1948

184 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NEGA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE LABORAL . TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E PAGAMENTO EM DOBRO DO RSR. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou soci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.3679.2850.3684

185 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido Ementa: Recurso Inominado - FESP - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade e não a partir da data da homologação do laudo pericial - Sentença de procedência - Incidência do IRDR Tema 36 do TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000 - Laudo meramente declaratório - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial civil, excluído o curso de formação na Academia de Polícia - Sentença reformada - Recurso da parte requerida provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4003.2100

186 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo. Laudo pericial.

«Consignada a exposição do empregado ao calor excessivo na atividade na lavoura, mostra-se prudente o seguimento do recurso de revista, em face de potencial contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173/SDI-I/TST, em sua atual redação. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.2322.0613.8858

187 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.7641.6671.3936

188 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.5280.1453.8805

189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.3858.5209.0320

190 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.4100

191 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.2735.9422.1418

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

adicional de insalubridade encontra previsão no , XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3272.1179.8695

193 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Servidor Municipal - Adicional de insalubridade e aposentadoria especial. Adicional de insalubridade - Laudo pericial concludente no sentido de o médico desenvolver suas atividades em ambiente insalubre de forma habitual e permanente, em grau médio (20%), no período de 08/08/13 a fevereiro/20, e, em grau máximo (40%), no período em pandemia de COVID 19, de março/20 a 22/07/21 (data da perícia) - Servidor que já percebe a vantagem em grau médio, cabendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.1664.0861.7915

194 - TJSP. POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.8999.7284.7848

195 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Lins. Cargo de Tutor de Classe. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1715.5551

196 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pagamento do adicional de insalubridade. Retroação dos efeitos do laudo pericial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ao consignar que o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos, a Corte a quo não destoou da jurisprudência do STJ, segundo a qual, incabível o pagamento do adicional no período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório da insalubridade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0214.4351

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo técnico pericial. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. PUIL 413/RS.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.3606.2461.3787

198 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC» - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0004.1200

199 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Pagamento devido a partir do início do exercício da atividade que lhe dá causa e não com a homologação do laudo de insalubridade, mero ato administrativo declaratório de uma situação e um direito preexistente. Natureza meramente declaratória e não constitutiva do laudo pericial que reconhece a insalubridade. Pedido procedente. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.0956.2065.2949

200 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando o Município de Muriaé ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a servidora pública tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir o termo inicial do pagamento do referido adicional; (iii) analisar a po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações