Insalubridade Laudo Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 816.5948.8544.0222

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pela autora objetivando a reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, não reconhecendo o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. 2. Autora que ocupa o cargo de psicóloga e exerce suas funções em CAPS. 3. Laudo pericial que não constatou exposição da autora a agentes biológicos. 4.Entendimento sedimentado pela Primeira Seção do STJ, em sede de uniformização de sua jurisprudência, PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de ser ... ()

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Doc. 153.0554.1005.9100

52 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando situação insalubre em grau médio. Pagamento do adicional pelo grau apurado (médio) com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Recurso municipal não provido, acolhido parcialmente o do servidor.

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Doc. 548.5296.7960.5072

53 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laud... ()

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Doc. 933.6385.1728.5456

54 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ação por meio da qual a autora, servidora pública municipal lotada na Secretaria de Educação de Catanduva - E.M.E.I.F. Doutor Arnaldo Zancaner, na função de Auxiliar de Serviços Gerais desde 02.01.1992, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser reconhecido por perícia, incidindo sobre o valor total dos vencimentos do cargo, com os respectivos reflexos, devidamente atualizado, observando-se a prescrição quinquenal - Impossibilidade - Formalização do laudo per... ()

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Doc. 439.0826.9586.0814

55 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SEPULTADOR - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Autor que pretende a majoração do seu direito ao adicional de insalubridade ao grau máximo, uma vez que exerce a função de sepultador - Prova pericial que comprova a sujeição do autor à insalubridade em grau máximo, vez que exposto a agentes biológicos descritos no Anexo 14 da NR 15 - Muito embora o autor não realize sepultamentos de animais, encontra-se diretamente exposto a corpos humanos em avançado estado de degradação, sendo que os EPIs dos quais faz uso não são suficientes ... ()

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Doc. 153.0554.1000.6100

56 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Pagamento do adicional pelo grau apurado com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Eventual ausência de imposição em lei municipal que não significa vedação à instituição da vantagem. Recurso municipal e reexame necessário não providos.

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Doc. 210.4423.5001.4000

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. PUIL. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas... ()

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Doc. 181.5970.3011.7700

58 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

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Doc. 947.0460.2828.5613

59 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde a data do pedido administrativo - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 892/2001, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 371.4435.5127.5951

60 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Barra do Turvo - Unidade Básica de Saúde - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos e de risco à saúde - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Recurso da autora provido para decretar a procedência da demanda - Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovido

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Doc. 907.0814.8023.7556

61 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno que antecedeu a sua readaptação, ocasionando o pagamento do adicional em grau médio - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

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Doc. 342.8562.1125.6527

62 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2027. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LARVICIDA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE HUMANA. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 893.2191.4021.1423

63 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO (30%). -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). -A habitualidade da exposição da suplicante aos agentes insalubres não exige a nota de não intermitência. Basta que, costumeiramente, a função laboral se exponha aos agen... ()

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Doc. 623.1095.6065.8141

64 - TJSP. Remessa Necessária - Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 632/91, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Doc. 431.5960.5891.6989

65 - TJSP. Funcionalismo - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com lixo urbano - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais - Insalubridade reconhecida pelo perito em grau máximo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, recurso do Município desprovid

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Doc. 759.6127.1297.7955

66 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Gari - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% desde o início das atividades na função - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Honorários mantidos, visto que bem fixados e em consonância com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.2540.9867.6416

67 - TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Mauá, com o objetivo de recebimento/reestabelecimento do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

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Doc. 210.7131.0115.9971

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ.agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional e de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF e pelo art. 102, III da constituição Federal. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO AMAPÁ a que se nega provimento.

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Doc. 624.0372.9500.9382

69 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Leiturista de hidrômetros - Locomoção eventual a locais mais distantes por meio de motocicleta - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Base de cálculo que deve observar a legislação vigente à época em que deveria ter sido paga cada parcela vencida, com apostilamento na forma da lei atual, diante da alteração promovida no art. 157 da Lei Complementar Municipal 424/1994 pela Lei Complementar Municipal 3.326/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 145.1832.1291.9511

70 - TJSP. Funcionalismo - Merendeira do Município de Jaú - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Adoção da SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Ausência de inconstitucionalidade material ou formal a inquinar de nulidade a aplicação do indexador misto - Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos - Apelo da municipalidade improvid

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Doc. 428.1615.4689.5884

71 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Sales - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 545.2528.1605.9056

72 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiad... ()

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Doc. 575.0249.8189.1188

73 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS OU INSALUBRES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 336.5809.2505.2440

74 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o Regional consignou que «inexistem, no caso, elementos aptos a infirmar as conclusões do Sr. Perito, não se prestando o laudo produzido pelo... ()

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Doc. 178.0070.6000.1800

75 - TRT2. Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.

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Doc. 210.8181.1267.8625

76 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial positivo. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do estado rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do ESTADO DO AMAPÁ rejeitados.

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Doc. 603.0353.8392.6863

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - RETROATIVIDADE EXCPCIONALMENTE JUSTIFICADA PELA PERÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. -

Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente a que esteja vinculado o agente público regulamentando minuciosamente a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da , caput. - No âmbito do Município de Muriaé, a Lei 3.824/09, que dispõe s... ()

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Doc. 210.8181.1886.3426

78 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico de Enfermagem e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. 2 - Assim, reconhecida a atividade insalubre a partir do exame das provas carreadas aos autos, a inversão do julgamento, na forma pretendida, implicaria o revolvimento do a... ()

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Doc. 210.8332.9000.4800

79 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de «Auxiliar Técnico de Enfermagem» e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. 2 - Assim, reconhecida a atividade insalubre a partir do exame das provas carreadas aos autos, a inversão do julgamento, na forma pretendida, implicaria o revolvimen... ()

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Doc. 738.9697.1173.4651

80 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). -A habitualidade da exposição da suplicante aos agentes insalubres não exige a nota de não intermitência. Basta que, costumeiramente, a função laboral se exponha aos agen... ()

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Doc. 166.5434.7000.6200

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial exigido pela legislação que regula o benefício. Impossibilidade de pagamento de parcelas anteriores à perícia. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáv... ()

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Doc. 270.7214.9078.2881

82 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - CONSECTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a Emenda Constitucional 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente a que esteja vinculado o agente público regulamentando minuciosamente a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor da , caput. - No âmbito do Município de Andradas, a Lei Complementar 90/2006, ... ()

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Doc. 155.7491.5002.9700

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial aumentando valores percebidos. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que embora a Administração não tenha realizado nenhum laudo entre 1982 e 2007, os servidores públicos estavam expostos a agente insalubres em grau máximo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confront... ()

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Doc. 863.0029.9020.2686

84 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVA TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES (RUÍDO). PROTETOR AURICULAR COM VIDA ÚTIL VENCIDA. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «adicional de insalubridade», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 954.8811.6404.3159

85 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA NÃO ERAM INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS CAPAZES DE AGREDIR A SAÚDE. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 177.2390.8001.1900

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Ministério Público. Intervenção. Ausência de interesse público. CPC/2015, art. 178, I. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Idoneidade. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o interesse público para fins de intervenção do Parquet no processo. 2. In casu, o Tribunal a quo consignou, expressamente, que foi «oportunizada a intervenção do Ministério Público em segunda instância através da Procuradoria Geral de Justiça, sendo que esta, pela missiva de fl. 262, entendeu pela desnecessidade de atuação do Órgão». ... ()

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Doc. 525.0285.8509.4375

87 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor municipal. Município de Araçatuba. Atendente lotado no Serviço de Atendimento Especializado de Araçatuba - SAE/DST. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio. Direito reconhecido no percentual de 20%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário do Município não providos

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Doc. 263.5943.8594.9014

88 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 680.8256.2457.7180

89 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não há nos autos qualquer indício que desqualifique a prova técnica. Assim, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deve ser mantida, pois fundamentada na prova técnica. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FICHAS FINANCEIRAS COMO MEIO DE PROVA. ... ()

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Doc. 922.2401.0624.0800

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Agente Educacional - Autora que pretende o reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.

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Doc. 905.9276.1555.9264

91 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE AO AGENTE QUÍMICO ALCATRÃO NO PERÍODO DE 16/02/2021 A 30/06/2022 . GRAU MÁXIMO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 488.6853.1441.3985

92 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM JUÍZO, COMPROBATÓRIO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL DO ADICIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, APLICANDO-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação ajuizada por servidora ocupante do cargo de Zeladora em face do Município de Pontalinda postulando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como o pagamento das diferenças pretéritas apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do ente público municipal. 2. Previsão do adicional de insalubridade na legislação municipal (Lei Complementar Municipal 60/2002). 2.1. Produção de laudo pericial que reconheceu que... ()

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Doc. 762.0197.9088.6195

93 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte RECURSOS OFICIAL NÃO PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 472.6102.6823.2185

94 - TJSP. Funcionalismo - Coletor do Município de Jacareí - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Supressão do pagamento nos interstícios em que não houve labor - Possibilidade - Conquanto direito social, o adicional remuneratório só é devido quando do efetivo exercício da atividade insalubre - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e o Tema 905 do A. STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso da municipalidade improvido - Remessa necessária parcialmente provid

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Doc. 942.9989.8853.0476

95 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. MERENDEIRAS. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE LIMEIRA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas não se enquadram como insalubres. Laudo produzido em horário em que todos os aparelhos geradores de calor estavam sendo utilizados em sua capacidade máxima, por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contrário que deve ser preservado e utilizado como razão de decidir Atividade insalubre não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 571.1106.0712.1845

96 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Afasta-se a preliminar de nulidade do laudo pericial, pois, diferentemente do alegado pela apelante, o perito não está adstrito apenas às provas produzidas nos autos, no caso de demanda, requerendo a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), a prova crucial é a vistoria no local de trabalho para aferir as condições de trabalho e se a parte está exposta a agentes insalubres ou de periculosidade - Assim, considerando que o douto perito analisou de forma pormenoriz... ()

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Doc. 315.5615.0515.1077

97 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 624.8943.1463.5412

98 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID... ()

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Doc. 692.9741.3910.6495

99 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de São Sebastião. Pretensão ao recebimento de horas extras e de adicional de insalubridade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Recurso protocolado incorretamente sob a denominação recurso inominado recebido, à vista da fungibilidade, como apelação. Horas extras. Comprovação nos autos de que o Município computava e pagava pelo serviço extraordinário. Autor que deixou de demonstrar eventual irregularidade no pagamento da verba. Prestação do serviço extraordinário, ademais, que é condicionada à autorização escrita, conforme prevê o LCM 146/2011, art. 135. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que conclui categoricamente não haver exposição a agentes insalubres durante o período reclamado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 770.6208.1063.1010

100 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE AMERICANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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