DOC. 240.8261.2821.5651

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que o autor trabalhava em condições de insalubridade. F undamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Competência regulamentadora. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação de cobrança de adicional de insalubridade ou de periculosidade movida pelo ora agravado em desfavor do Município de Mercedes/PR julgada improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).