DOC. 250.2280.1715.5551

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pagamento do adicional de insalubridade. Retroação dos efeitos do laudo pericial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ao consignar que o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos, a Corte a quo não destoou da jurisprudência do STJ, segundo a qual, incabível o pagamento do adicional no período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório da insalubridade. Precedentes.

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