446 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 40%. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMBUÍ OBJETIVANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O FUNDAMENTO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. A AUTORA ATUA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA LIMPEZA DOS BANHEIROS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL, QUE RECEBE GRANDE FLUXO DE PESSOAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), CONSIDERANDO SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) VERIFICAR SE A NORMA MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME AS CONDIÇÕES EFETIVAS DO TRABALHO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL.
4. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E FÍSICOS, REALIZANDO LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, O QUE CONFIGURA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 1.437/1998, ALTERADA PELA LEI 3.100/2023) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NOS CASOS OMISSOS, AFASTANDO A TESE DE INAPLICABILIDADE DA NR-15 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
6. O MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE 40% E PASSOU A PAGAR O PERCENTUAL ESPONTANEAMENTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, O QUE
REFORÇA A CONCLUSÃO PERICIAL E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
7. O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE RECEBIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONDIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (PUIL. Acórdão/STJ, JULGADO EM 11/04/2018).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA 40% QUANDO COMPROVADO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE POR LAUDO PERICIAL. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZA A APLICAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO OMISSA. 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ANTERIORMENTE CONCEDIDO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DO LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A NOVA CONDIÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL 1.437/1998, ART. 28 (ALTERADO PELA LEI 3.100/2023); NR-15 DA PORTARIA MTE 3.214/78.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/04/2018.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)