Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3849.8291

151 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

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Doc. 193.3980.7000.0500

152 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Supressão de instância.

«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 3. Adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dado o expressivo valor evadido. 4. Agravo regimental conhecido e n... ()

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Doc. 241.1230.5286.1325

153 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Disponibilidade/compartilhamento (ECA, art. 241-A e aliciamento de criança (ECA, art. 241-D. Dosimetria da pena. Segundo crime. Falta de proporcionalidade no acréscimo de circunstância jud icial. Penas de multa. Exasperação indevida. Parecer do Ministério Público federal nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado pelos crimes previstos nos e . 2 - O recorrente alega desproporcionalidade no aumento da pena-base e na fixação da pena de multa, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcion... ()

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Doc. 147.4303.6002.9900

154 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Consideração, na fixação da pena-base, do fato do crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo, fato que o tornaria mais grave. Inadmissibilidade, sob pena da ocorrência de «bis in idem». Circunstância que deve ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

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Doc. 145.4863.9023.4200

155 - TJSP. Pena. Fixação. Pena Base. Aferição das circunstancias pessoais. Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias e personalidade do réu, sendo exagerada a exasperação acima da metade. Redução aplicada. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

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Doc. 122.7971.0000.6500

156 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput» e XLVI.

«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no , I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigênci... ()

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Doc. 124.3555.3000.1000

157 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no , III, «d»sempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.»

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Doc. 194.1633.5000.3900

158 - STF. Pena-base. Agravante. Reincidência. Inexiste sobreposição no que consideradas condenações na fixação da pena-base e, na segunda fase da dosimetria, a reincidência.

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Doc. 124.3555.3000.1400

159 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.»

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Doc. 164.3150.8012.6100

160 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Crime praticado por policial militar. Conduta avessa à sua função pública. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4638.6514

161 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da semimputabilidade. Fixação da pena- base no mínimo legal. Substituição da pena corporal por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto aos pedidos pleiteados pela defesa (reconhecimento da semimputabilidade do paciente; a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial), verifico que as referidas teses não foram ... ()

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Doc. 103.1674.7233.5300

162 - STF. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«Os antecedentes do réu devem ser levados em conta na aplicação da pena-base (), diferentemente da reincidência, que é considerada na segunda fase do critério trifásico como circunstância agravante (, I).»

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Doc. 176.3241.8003.9300

163 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Regime inicial semiaberto mantido. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 164.7400.5012.9300

164 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Fixação. Alegado «bis in idem». Inocorrência. Reincidência levada em conta apenas na segunda etapa de fixação da pena. Ordem denegada, na parte conhecida.

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Doc. 117.7174.0000.1700

165 - STJ. Tóxicos. Pena. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar mínimo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«1. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal; para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. 2. No caso, os pacientes foram presos quando transportavam aproximadamente meia tonelada de maconha. Essa circunstância justificou a fixação ... ()

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Doc. 210.8332.9009.2000

166 - STF. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. CP, art. 60.

«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de Habeas Corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. - Igualmente não é o Habeas Corpus meio idôneo para se reexaminar se houve, ou não, associação entre o paciente e outros corréus. - Finalmente, se, em virt... ()

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Doc. 153.9805.0001.0200

167 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.»

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Doc. 103.1674.7257.0700

168 - TAMG. Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.

«Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem» a comprometer seus elementos dosimétricos.»

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Doc. 176.5725.8008.4800

169 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionatos consumados e tentados em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Proporcionalidade. Ofensa. Sanção reduzida. Extensão aos corréus. Atenuante da reparação do dano. Supressão de instância e revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto e não substituição da reprimenda corporal mantidos. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 103.1674.7345.9000

170 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.

«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.»

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Doc. 144.7244.0018.9700

171 - TJSP. Pena. Fixação. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Personalidade profundamente deformada. Necessidade de punição mais rigorosa. Pedido ministerial de majoração da pena acolhido. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Recursos defensivos não providos e ministerial provido.

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Doc. 916.2655.7737.2844

172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7425.2700

173 - STJ. Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis» integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Uma vez p... ()

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Doc. 435.7010.6892.7697

174 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 241.2090.8739.7661

175 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exclusão de valorações negativas na primeira fase. Discricionariedade do julgador na fixação da pena. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reduziu a pena-base em razão da exclusão de valorações negativas de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e motivos), mantendo as circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis. O Tribunal também ajustou a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, em conformidade com a Súmula 443/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se... ()

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Doc. 113.4575.1224.1875

176 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Ementa: Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Possibilidade. Substrato fático que permite a fixação de regime menos gravoso. Réu primário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.2625.0002.0000

177 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o , § 3º, alínea c.»

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Doc. 145.1754.5014.2400

178 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Admissibilidade, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida. Dosimetria penal majorada. Recurso da defesa não provido e ministerial provido.

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Doc. 241.0301.1944.2493

179 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 2 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 150.5244.7011.7200

180 - TJRS. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Ocorrência. Pena-base reformada.

«Se as vetoriais do se demonstram em sua totalidade, senão favoráveis, no máximo neutras, imperiosa a fixação da pena-base no mínimo legal.»

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Doc. 363.2472.4785.3303

181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES SUPERIORES AO PRAZO DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA SUA NÃO APREENSÃO E A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. (STF REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818.) COMPROVADA A PLURALIDADE DE AGENTES, DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS SUFICIENTEMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÁXIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME NEGATIVAS E QUE FOGEM À NORMALIDADE. INSTENSA CULPABILIDADE DO RÉU, O QUAL APONTOU ARMA DE FOGO NO ROSTO DE UMA DAS VÍTIMAS, AMEAÇANDO-A DE MORTE, DESFERIU UM SOCO EM SEU ROSTO. ENORME PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS, SENDO ROUBADOS MAIS DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM MERCADORIAS, AS QUAIS SEQUER HAVIAM SIDO QUITADAS PELO LOJISTA. PENA FINAL FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

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Doc. 123.9262.8000.3200

182 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do regime mais gravoso unicamente em razão da gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 33.

«2. De acordo com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza requer motivação idônea.»

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Doc. 146.8743.5001.1100

183 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0001.0000

184 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Majorante. Repouso noturno. Afastamento inviável.

«Fatos que ocorreram no mês de março, por volta das 02h50min da madrugada, momento em que toda a cidade dormia, inclusive a vítima. Vigilância inexistente, o que facilita a ação subtrativa. Majorante configurada.»

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Doc. 192.9690.3002.2000

185 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base e da pena provisória. Anterior impetração. Temas apreciados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inviabilidade de reiteração de pedidos. Agravantes. Fundamentos distintos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1276.0529

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subst... ()

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Doc. 210.4060.4163.8227

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Nesse contexto, nada obsta que a condenação criminal anterior mencionada pelas instâncias ordinárias (e/STJ fl. 1051), cujo cumprimento ou extinção da pena tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos ... ()

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Doc. 143.6935.0003.5600

188 - STJ. Penal e processual penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada, uma vez que levou em consideração, para exacerbá-la, a culpabilidade e as conseqüências do crime, as quais notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. Não há, portanto, a argüida falta de fundamentação na exasperação da pena-base. 2. In casu, a culpabilidade do agente foi elevada, uma vez que, tendo exercido cargo de chefia no INSS, sua consciência do ilícito é acentuada. Outrossim... ()

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Doc. 182.1243.9000.8500

189 - STF. Pena-base. Fixação. Na fixação da pena-base, atua-se no campo do justo ou injusto, não cabendo exigir exatidão matemática, considerado o número de circunstâncias judiciais negativas.

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Doc. 241.1060.9822.3941

190 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de execução imediata da pena. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente.

1 - Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem demonstrou, com a devida fundamentação, ter sido o Paciente um dos autores do crime ora questionado. Desse modo, o exame da tese de insuficiência de provas para a condenação, na hipótese em tela, demandaria, inevitave... ()

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Doc. 848.3423.7744.0869

191 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. 2. Deve ser verificada a necessidade e possiblidade do tratamento, a responsabilidade dos entes públicos, bem como os critérios para a fixação dos honorários advocatícios. 3. O direito à... ()

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Doc. 144.9591.0003.0200

192 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação nas penas dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Apelação. Pleitos de absolvição quanto ao delito do CP, Lei 11.343/2006, art. 35, «caput»; fixação da pena-base no mínimo legal e de incidência da causa diminuição de pena do art. 41, «caput», da mesma Lei e da atenuante da confissão (art. 65, III, d,). Reconhecimento apenas da absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Decisão que aproveitará ao outro denunciado (art. 580, CPP). Causas de diminuição da pena do crime de tráfico não reconhecidas, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Provimento parcial do recurso. Decisão por maioria de votos, vencido o revisor, que negava provimento ao apelo.

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Doc. 241.1050.5377.3337

193 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, por negativa de autoria. Impropriedade da via eleita por demandar dilação probatória. Fixação da pena-Base. Superveniente julgamento do recurso especial. Redimensionamento das penas. Pleito prejudicado.

1 - A alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria, não pode ser apreciada em sede de habeas corpus pois demandaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 2 - A segunda insurgência, referente à fixação da pena-base, já foi apreciada por ocasião do julgamento do recurso especial 1.025.682/DF, de minha relatoria, no qual foi dado parcial p... ()

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Doc. 138.0724.5003.7800

194 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Impossibilidade de análise da justeza da reprimenda no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Condenado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portant... ()

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Doc. 186.9791.1006.2000

195 - STJ. Fixação da pena. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7557.8300

196 - STJ. Pena. Antecedentes. Impossibilidade de elevação da pena-base em razão da existência de processos em curso. CP, art. 59.

«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.»

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Doc. 134.0225.0000.0700

197 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157.

2. Não há ilegalidade patente na fixação da pena-base acima do mínimo legal, eis que se apontou concretamente a conduta do paciente, em especial sua reação de sacar a arma ao ser abordado pelos policiais. Não se trata de motivação genérica ou inerente ao próprio tipo penal. 3. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores... ()

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Doc. 162.2750.1006.8300

198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 8 anos e 3 meses de reclusão. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Substituição da pena e regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 286.1345.1906.7804

199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. Iter criminis percorrido que justifica a redução da pena em 1/3 (um terço) em razão da tentativa. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Pleito para apelar em liberdade. Descabimento, pois inalterados os requisitos exigidos para a custódia cautelar de restrição de liberdade. Provimento parcial do recurso defensivo. Unânime.

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Doc. 337.7247.1075.7090

200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

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