STJ. Penal e processual penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Agravo regimental desprovido.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada, uma vez que levou em consideração, para exacerbá-la, a culpabilidade e as conseqüências do crime, as quais notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. Não há, portanto, a argüida falta de fundamentação na exasperação da pena-base.
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