Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.8715.9714.3365

51 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7098.9000

52 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Critério de fixação. CP, art. 59.

«Correta a dosimetria da pena aplicada com observância ao , tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do mínimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstância atenuante genérica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilégio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa.»

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Doc. 201.3832.7001.4200

53 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de ofensa ao IX da CF/88, art. 93. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Inexistência de bis in idem na fixação da pena-base. Crimes distintos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7225.3100

54 - STF. Pena. Fixação da pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. CP, art. 59.

«Inidoneidade da fundamentação que, para exacerbação da pena, cinge-se - além de referência genérica aos critérios do a aludir a elementos essenciais à culpabilidade ou à tipicidade do fato.»

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Doc. 241.1120.1828.5480

55 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2 - No caso, o aresto impugnado consignou, em suma, que a vítima, apesar dos vários problemas de saúde, acolheu o Acusado em sua casa, mas acabou morto por este em decorrência das subtrações implementadas para compra de entorpecentes, mais especificamente cr... ()

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Doc. 803.0626.4226.6033

56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Possuindo o acusado condenações definitivas aptas a demonstrar maus antecedentes, impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. Recurso não provido

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Doc. 205.2904.5003.6600

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação da pena. Confissão espontânea. Irrelevância do arrependimento do réu. Pena-base fixada acima do mínimo. Necessidade de redução pela incidência da atenuante genérica. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, se a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante haver ou não o arrependimento do réu. 2 - Assim, se a pena foi fixada acima do mínimo legal na primeira fase da fixação da pena, é impositiva, na segunda fase, a redução proporcional pela incidência da referida atenuante. É vedado, porém, à luz da Súmula 231/STJ, que se... ()

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Doc. 103.1674.7407.3100

58 - TAMG. Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.»

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Doc. 103.1674.7554.9200

59 - TJRJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Pena. Fixação da pena-base. Decreto-lei 200/67, art. 1º, XIV, segunda parte. CP, art. 68.

«Sentença que considerou apenas os maus antecedentes do réu, desprezando os motivos do crime e as graves conseqüências do delito. Descumprimento de ordem judicial motivado por briga política. Desvalor da conduta que deve influenciar na fixação da pena-base. Descumprimento de ordem judicial que privou servidor municipal do recebimento dos seus proventos por vários meses. Graves conseqüências do crime, que não se confundem com a prática delituosa. Correta a majoração da pena em grau... ()

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Doc. 124.3555.3000.1300

60 - STJ. Pena. Fixação da pena. Pena-base. Fundamentação. CP, art. 59.

«2. Encontrando-se a pena-base devidamente fundamentada em dados concretos, tais como a alta reprovabilidade da conduta criminosa e a participação de inimputáveis nos delitos, a sua fixação um pouco acima do mínimo legal mostra-se proporcional à necessária reprovação e prevenção do crime.»

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Doc. 241.0310.7753.7293

61 - STJ. Penal. Recurso especial. Delito de roubo. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento do STJ, a existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

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Doc. 135.1982.3000.0300

62 - TJRJ. Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.

«Sem desrespeito ao texto legal do , deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.7452.9000.9200

63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Fixação da pena-base. Individualização. Nulidade. Prescrição. Inocorrência.

«I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma englobada, nivelando situações distintas. II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam, tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório. Por conseqüência, a nulidade do édito condenatório, apenas, na parte da fixação da pena, não torna inócua a interrup... ()

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Doc. 813.6295.1520.2182

64 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 142.2174.7001.1600

65 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação da fixação da pena base. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no , para fins de fixação da pena base pelo Juízo sentenciante, por se tratar de matéria infraconstitucional. II. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.0601.4000.7700

66 - STF. Pena pecuniária. Fixação. Na fixação da pena de multa, leva-se em conta aspectos ligados ao crime.

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Doc. 103.1674.7467.7200

67 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes (registros policiais e judidiais e transação penal). Não configuração. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no minimo legal. Impossibilidade. CP, art. 59.

«Não se pode acolher o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as demais circunstâncias judiciais do , na sua maioria, foram desfavoráveis ao paciente, restando plenamente justificada a sua fixação acima do mínimo legal.» «Deve ser anulada a sentença de primeiro grau, tão somente no tocante à dosimetria da pena, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, para proceder... ()

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Doc. 250.1061.0104.1484

68 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, insurgindo-se contra o critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da pena-base do delito de tráfico de entorpecentes. O Tribunal utilizou a fração de 1/8 sobre a pena mínima para o aumento referente à circunstância judicial desfavorável da culpabilidade, resultando em pena-base de 5 anos, 7 meses e 15 dias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão central em discussã... ()

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Doc. 138.6563.4000.0100

69 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.»

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Doc. 128.4474.3000.5000

70 - STJ. Recurso especial criminal. Apelação criminal. Pena. Reformatio in pejus na fixação da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CP, art. 59.

«1. A pretensa violação do , pela ocorrência de reformatio in pejus na fixação da pena-base, teria surgido no julgamento da apelação. No entanto, não houve oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifestasse acerca do tema, razão pela qual está a carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indispensável o prequestionamento, ainda que a suposta violação da Lei tenha... ()

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Doc. 691.6234.3880.9657

71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.

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Doc. 135.1982.3000.0400

72 - TJRJ. Fixação da pena. Pena. Substituição da pena. Crime cometido com violência. CP, art. 44, caput

«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (, caput) já que vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima.»

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Doc. 931.9593.7534.6315

73 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MANTIDA A EXASPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 143.5872.6001.0700

74 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. 1. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 2. Causa de diminuição. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.

«1. Na fixação da pena-base se adotou fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base fixada. 2. O habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena, devendo a sentença condenatória ser lida em sua integralidade. 3. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na pri... ()

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Doc. 118.1251.6000.1900

75 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«1. Não tendo o Órgão Colegiado demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no e tendo se utilizado de referências genéricas e de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de recl... ()

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Doc. 250.6261.2677.4418

76 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus indireta. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado, com posterior aumento para 20 anos em novo julgamento. Em revisão criminal, a pena foi reduzida novamente para 14 anos devido à reformatio in pejus indireta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recon... ()

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Doc. 241.1060.9947.8526

77 - STJ. Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. 2 - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido

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Doc. 241.1050.5475.6255

78 - STJ. Homicídio qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. 2 - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido

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Doc. 103.1674.7263.9300

79 - TJSC. Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.

«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput» do , para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. A presença de circunstâncias judiciais negativas, como culpabilidade acentuada (reprovabilidade da conduta criminosa), má conduta social, má personalidade revelada i... ()

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Doc. 241.0260.7391.2865

80 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgada não utilizada para configurar a reincidência. Pena privativa de liberdade substituída por prestação serviços à comunidade. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por condenação transitada em julgado que não configura reincidência, inexistindo, portanto, manifesta ilegalidade a ser sanada. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 123.9525.9000.2300

81 - STF. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Concessão da ordem de ofício para corrigir erro material. Possibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«4. Apesar de se tratar de tema inaugurado neste writ, o que faria incidir, em princípio, o óbice à supressão de instância, a alegação de que houve erro material na fixação da pena de um dos Pacientes, quando do julgamento da apelação (exclusiva da defesa), é procedente e justifica a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual, ao concluir pela redução da pena dos Pacientes, aplicou a ambos a condenação de 6 anos e 5 meses de reclusão, quando a pena fixada em 1º grau... ()

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Doc. 150.5244.7010.4900

82 - TJRS. Pena-base.

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Doc. 241.2090.8232.5732

83 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão dos fatos e provas que conduziram à condenação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da súmula 7. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ocorrência. Fixação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual alegava contrariedade ao e ao , VII, em razão de condenação baseada em provas colhidas na fase policial e ausência de descrição da conduta no tipo penal da . 2 - A recorrente pleiteava absolvição ou redução da pena, alegando desproporcionalidade na fixação da pena-base, sem consideração de primariedade e bons antecedentes. 3 - O recurs... ()

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Doc. 153.9805.0002.2200

84 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Penas substitutivas.

«A redefinição da conduta, e a pena reduzida, permitem a substituição. Considerando a quantidade da pena, serão duas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 156.5222.4000.1900

85 - STF. Direito penal. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.

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Doc. 241.0250.7405.6636

86 - STJ. Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Consequências do crime. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena base, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal a quo, mantendo a sentença condenatória, entendeu por bem, mediante soberano exame das provas, estabelecer a pena base no mínimo legal, não se podendo chegar a conclusão diversa sem profundo reexame do conjunto probatório. 3 - Recurso especial não conh... ()

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Doc. 825.7393.7102.3899

87 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação. Autoria e materialidade do delito de tráfico devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusados flagrados em local conhecido pela venda de entorpecentes, em posse de material entorpecente e armas. Localidade dominada por facção criminosa. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) no sentido de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, presentes os elementos da estabilidade e permanência. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa Comando Vermelho domina a área onde os apelados foram surpreendidos com o material entorpecente e as armas. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Ofende a lógica do razoável que os apelantes pudessem atuar livremente em área dominada pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho e realizassem o comércio ¿autônomo¿ de drogas sem prévio ajuste, coordenação e subordinação com a referida organização criminosa dominante no local. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Do réu Júlio César. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Fixação da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Fixação da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do réu Juan Felipe. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Fixação da pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de atenuantes ou agravantes. Fixação da pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) ano e 1 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.633 (mil, seiscentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do réu Patrick Luiz. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Consideração ainda de maus antecedentes. Fixação da pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Segunda fase. Reincidência configurada. Fixação da pena intermediária em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e ao pagamento de 908 (novecentos e oito) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Consideração da quantidade, variedade e potencial lesivo como fundamento para a exasperação da pena. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, assim como maus antecedentes. Fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Reincidência configurada. Fixação da pena intermediária em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 1.089 (mil e oitenta e nove) dias-multa, fixados na razão unitária mínima. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1271 (mil, duzentos e setenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 2.179 (dois mil, cento e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso da acusação. Condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, IV, e 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do concurso material.

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Doc. 150.4700.1006.5100

88 - TJPE. Penal e processual penal. Lei n°11.343/2006 arts. 33 da Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Desclassificação para uso. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e em juízo. Validade dos depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Manutenção. A natureza da droga. Crack. Autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do art.42 da Lei 11.343/2006. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 136.8052.8002.8900

89 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 5 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, porque, armado com um canivete, ameaçou de morte a vítima, menor de idade, subtraindo o aparelho telefônico desta. 3. A despeito de algumas impro... ()

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Doc. 250.4290.6184.5191

90 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, ). Regime inicial de cumprimento de pena. Caput decisão proferida em recurso especial interposto por corréu. Fixação do regime semiaberto em razão da primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-Base no mínimo legal. Situação fático processual equivalente. Ausência de motivos exclusivamente pessoais. Pedido de extensão deferido. Nos termos do CPP, art. 580, é cabível a 1. extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, desde que ausente fundamento de caráter exclusivamente pessoal e estejam presentes os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). O requerente foi condenado, juntamente com corréu beneficiado por 2. decisão proferida em recurso especial, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos de reclusão e 500 caput dias-multa, com regime inicial fechado, posteriormente modificado para o semiaberto por esta Corte. A alteração do regime prisional, no acórdão proferido no recurso 3. especial, teve por base elementos de ordem objetiva, comuns aos corréus: primariedade, bons antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal. Constatada a inexistência de elementos que individualizem 4. negativamente a conduta do requerente em relação ao corréu beneficiado, impõe-se o deferimento do pedido de extensão. Pedido de extensão deferido. 5.

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Doc. 150.8295.0004.6300

91 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Reconhecimento prematuro da prescrição. Necessidade de observância ao critério trifásico de fixação da pena. Matéria prequestionada na origem. Fundamentos do acórdão devidamente impugnados.

«1. Tendo sido a fundamentação do acórdão devidamente impugnada nas razões do apelo especial, bem como a matéria relativa à dosimetria da pena apreciada pela Corte Regional, não há falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. 2. Anteriormente ao exame acerca da eventual ocorrência ou não da prescrição punitiva estatal, é de rigor a observância do critério trifásico de fixação da pena, nos termos do , desconsiderado o aumento decor... ()

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Doc. 241.1060.8821.8745

92 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. 2 - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.5922.7007.5000

93 - STJ. Alegada avaliação equivocada das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. Tema não invocado no recurso especial. Análise. Impossibilidade. Inovação recursal. Ocorrência.

«2. O recorrente não se insurgiu, no recurso especial, contra a fundamentação utilizada na fixação da pena-base, mostrando-se verdadeira inovação recursal a referida insurgência nesse momento.»

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Doc. 192.8733.4000.6200

94 - STF. Pena-base. Fixação. A fixação da pena-base envolve, de regra, o justo ou injusto, não cabendo presumir ilegalidade.

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Doc. 182.6354.7000.7900

95 - STF. Pena. Fixação. A fixação da pena ocorre, de regra, considerado o justo ou injusto, mostrando-se excepcional a ilegalidade.

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Doc. 240.4271.2741.4689

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subs... ()

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Doc. 210.8200.9981.2565

97 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Atenuante do, I do CP, art. 65. Menoridade não comprovada de forma devida. Ilegalidade na fixação da pena. Não-ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Portanto,... ()

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Doc. 103.1674.7233.5200

98 - STF. Pena. Pena-base. Fixação da pena. Antecedentes. Envolvimento em Inquéritos Policiais. CP, art. 59.

«O envolvimento do réu em inquéritos policiais e em ações penais influem, em princípio, na avaliação dos seus antecedentes para efeito de aplicação da pena-base, desde que em decisão devidamente fundamentada. Precedentes.»

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Doc. 429.1601.8503.7057

99 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Roubo de veículo, crime que apresenta gravidade elevada e justifica a fixação da pena de partida acima do piso legal. Inexistência de afronta à lei expressa. Necessidade de manutenção do regime fechado, tendo em vista a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão criminal indeferida

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Doc. 241.0210.7978.7338

100 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Manutenção do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a fixação da pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando as condições econômicas do agente. 2 - A defesa alega erro na fixação do quantum da prestação pecuniária e sustenta presunção de miserabilidade por ser assistida pela Defensoria Pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena pecuniária ob... ()

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