TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES SUPERIORES AO PRAZO DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA SUA NÃO APREENSÃO E A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. (STF REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818.) COMPROVADA A PLURALIDADE DE AGENTES, DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS SUFICIENTEMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÁXIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME NEGATIVAS E QUE FOGEM À NORMALIDADE. INSTENSA CULPABILIDADE DO RÉU, O QUAL APONTOU ARMA DE FOGO NO ROSTO DE UMA DAS VÍTIMAS, AMEAÇANDO-A DE MORTE, DESFERIU UM SOCO EM SEU ROSTO. ENORME PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS, SENDO ROUBADOS MAIS DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM MERCADORIAS, AS QUAIS SEQUER HAVIAM SIDO QUITADAS PELO LOJISTA. PENA FINAL FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
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