Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0839.0873

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo. Fundamentada a escolha do modo prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não obstante a fixação da pena final em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime inicial mais gravoso - semiaberto - em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisado pela Corte de origem, incidindo, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Ainda q... ()

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Doc. 250.4011.0274.8411

302 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de processos diversos. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência do decurso do período depurador. Reincidência evidenciada. Regime fechado adequado. Gravidade concreta da conduta, maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental improvido.

1 - É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço» (AgRg no HC 526.085/SP... ()

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Doc. 142.8222.7000.5100

303 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 220.6141.2203.0333

304 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 2 - Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração trate-se de um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemát... ()

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Doc. 103.1674.7048.2900

305 - STF. Pena. Fixação.

«Descabe englobar, na fixação da pena, circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes. O simples fato de a pena final haver ficado em quantitativo igual a um ano acima do mínimo previsto para o tipo não afasta a observância da norma cogente do no que objetiva, acima de tudo, viabilizar a defesa.»

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Doc. 157.5524.3006.0300

306 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base. Legalidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Diminuição da pena. Estabelecimento do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não mais admite a utilização de habeas corpus em detrimento do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. 2. Consoante o disposto no CP, , na fixação da pena-base dos crimes previstos no referido diploma legal deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpec... ()

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Doc. 161.5533.0005.2500

307 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base, até mesmo porque não fora suscitada em sede de recurso de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.7400.5019.1000

308 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Invasão de residência. Ação criminosa que extravasou a conduta normal esperada em casos semelhantes. Demonstração de periculosidade acentuada dos agentes. Impossibilidade de se cogitar de excesso na fixação da pena-base. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 203.5174.2000.1300

309 - STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). II - Tendo em vista o disposto no , parágrafo único e do , § 2º, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, deve ser motivado com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. O simples fato de as circunstâncias judiciais do CP... ()

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Doc. 145.4862.9004.2800

310 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. 2. Verificando-se que a sentença ultrapassou a acusação feita pelo Ministério Público, condenando os apelantes pela participação em crimes as eles não imputados, impõe-se a anulação parcial do decisum condenatóri... ()

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Doc. 103.1674.7522.9900

311 - STJ. Pena. Fixação. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e condenações sem o trânsito em julgado. Inexistência de motivação concreta. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP... ()

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Doc. 241.1030.1932.4920

312 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa não-Configurada. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Recurso conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo «no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09) 2 - «O reconhecimento da existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal» (... ()

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Doc. 241.1120.1905.1847

313 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A culpabilidade do Paciente é elevada, pois foi empregado da empresa lesada por mais de dez anos, e as circunstâncias e consequências dos crimes notoriamente extrapolam aquelas normais aos crimes de esteli... ()

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Doc. 253.3395.5948.4558

314 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 701.9045.1154.0480

315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º INCISOS III, IV E VI E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.

Impossibilidade. A fixação da pena deve traduzir adequada resposta à prática do crime e, na dosagem da pena-base, devem ser examinadas e confrontadas todas as circunstâncias judiciais, de tal modo que, as preponderantes aproximem ou afastem do mínimo legal a reprimenda. Ausência de provas acerca da alegada premeditação. A culpabilidade é normal à espécie, visto que não agiu com dolo que ultrapasse os limites ordinários da norma penal. Na segunda fase houve a compensação da agrava... ()

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Doc. 161.6655.8004.4700

316 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Consequências do crime. Trauma sofrido pela vítima. Fundamentação válida. Ordem concedida de ofício.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. Está presente o constrangimento ilegal, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da vetorial culpabilidade, valendo-se de elementos próprios do tipo de estupro de vulnerável, os quais... ()

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Doc. 716.3280.3741.1473

317 - TJSP. Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Peticionante que pretende a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do repouso noturno e a fixação de regime inicial menos gravoso. Parcial admissibilidade. Pena-base majorada em razão de anotações criminais consistentes em inquéritos policiais arquivados e sentença absolutória. Fundamentação inidônea. Violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Súmulas 444 do STJ e Tema 129 do E. STF. Necessário o afastamento dos maus antecedentes, com fixação da pena-base no mínimo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Possibilidade. Trânsito em julgado da ação penal que ocorreu antes da fixação do tema 1087 pelo C. STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não dá ensejo à revisão criminal. Precedente do E. STF. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal parcialmente deferida, apenas para afastar os maus antecedentes do apenado, com readequação da pena.

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Doc. 193.8795.5001.0200

318 - STF. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

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Doc. 241.2090.8737.7742

319 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do rime. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de modificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada aos pacientes, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais e excesso na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central é determinar se é possível conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, caso negativo, verificar a existência de eventual flagr... ()

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Doc. 103.1674.7141.3400

320 - STF. Pena. «Bis in idem». Inadmissibilidade.

«Ocorrência, na fixação da pena, de «bis in idem», pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-lo por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência.»

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Doc. 112.5652.4000.1600

321 - TJRJ. Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.»

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Doc. 103.1674.7187.4200

322 - STF. Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.

«Tendo o Juiz de considerar, também, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do , se estes já foram considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime.»

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Doc. 103.1674.7383.2500

323 - TJMG. Pena. Crime continuado. Fixação da pena separada para cada delito. Aumento que deve ser aplicado sobre a maior delas. CP, art. 71.

«No caso de continuidade delitiva, a pena de cada um dos crimes que a integram deve ser fixada separadamente e sobre a maior delas imposto o aumento previsto no , tendo em vista o disposto no »

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Doc. 167.9334.8000.3400

324 - STF. Pena. Fixação.

«Mostra-se fundamentada a fixação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências negativas do crime.»

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Doc. 141.6025.8005.4400

325 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão no que toca à questão relativa à fixação da pena-base, mantendo a negativa d... ()

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Doc. 241.1230.5731.4846

326 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, buscando a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O writ foi manejado em razão de suposto excesso na fixação da pena-base, sustentando ausência de fundamentação idônea para o aumento acima do mínimo legal em razão da natureza da droga apreendida (crack). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discu... ()

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Doc. 788.7565.8182.2517

327 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) compensação integral da agravante com a atenuante; c) estabelecimento do regime inicial menos gravoso para início de cumprimento de pena; d) detração penal. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado que dispensou uma sacola assim que avistou a passagem da viatura. Posterior encontro de centenas de porções de entorpecentes no interior da sacola. Confissão judicial do réu. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 2. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/5. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Detração penal. Incabível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 221.2140.8279.5891

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - Consoante o disposto na , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, o aumento da pena-base decorreu da apreensão de 190,80 gramas de cocaína, o que está autorizado pela . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 167.2345.5004.0300

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato e formação de quadrilha. Nulidade laudo pericial. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade do laudo pericial, por não ter sido assinado por dois Peritos Oficiais com registro no Conselho de Contabilidade e por ter um deles participado de busca e apreensão realizada no COFEN. 2. Os conselhos de fiscalização exercem atividade típica de Estado, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, em relação ao delito de peculato. 3. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, inexi... ()

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Doc. 240.3220.6691.2908

330 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Suposta ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para a fixação da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 1688.3931.8561.8700

331 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d» do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Ementa: Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d» do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para adequação da pena e do regime inicial de cumprimento.

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Doc. 160.4021.8004.5300

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Vícios de integração não configurados. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso devidamente motivado. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual. 2. Na hipótese, a decisão que apreciou o recurso especial e o acórdão que julgou o agravo regimental analisaram detidamente as alegações do ora embargante, afastando as teses de ofensa ao , bem como de equívoco na dosimetria da pena. No ponto, entendeu a T... ()

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Doc. 138.0724.5003.9000

333 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Não subsiste, in casu, a alegada obscuridade no julgado, porquanto o acórdão embargado trouxe com clareza o posicionamento da Quinta Turma sobre individualização da pen... ()

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Doc. 182.5033.6003.6200

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da pena. Réu primário. Condenação inferior a 4 (quatro) anos. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei, art. 3º, II 8.137/1990, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, estabelecida «[...] a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstâncias judicial desfavorável, possível a f... ()

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Doc. 161.5301.5009.3400

335 - STJ. Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Redimensionamento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais.

«'1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Irrelevante a alegação de que a munição encontrava-se desacompanhada da arma de fogo, porquanto a conduta dos pacientes constitui crime de perigo abstrato. 3. A fixação ... ()

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Doc. 241.0260.7135.7822

336 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O modo de execução do crime e a culpabilidade do Paciente que, exercendo o cargo de Tabelião, falsificou o registro de imóvel para se apropriar das taxas cartorárias, notoriamente extrapolam aquelas norm... ()

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Doc. 103.1674.7467.7100

337 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Juizado especial criminal. Transação penal. Maus antecedentes. Não configuração. CP, art. 59. Lei 9.099/95, art. 76, § 4º.

«Não configura má antecedência o fato de o paciente ter aceito proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, eis que referido ato processual é registrado «apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos», nos termos do § 4º do .»

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Doc. 241.1090.3279.8300

338 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apontamento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, cinco das oito circunstâncias aludidas no foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação da reprimenda em patamar superior ao mínimo. 3 - De se ver que a vítima foi surpreendida quando, ainda de madrugada, saía de sua residência rumo ao trabalho. Ela foi golpeada no pescoço, ... ()

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Doc. 473.4557.5507.8386

339 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES, NÃO SENDO OBJETO DE RECURSO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. - DOSIMETRIA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PARA MANTER, NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DE 1/3 APLICADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, RESULTANDO A PENA FINAL EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.- CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

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Doc. 103.1674.7369.1400

340 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Restrição a liberdade da vítima. Pena. Fixação. Causa especial de aumento da pena. Consideração como circunstância do crime. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, arts. 59, 68 e 157, § 2º, V.

«... De resto, não procede a alegada insuficiência de fundamentação da pena-base, fixada em nível superior a seu mínimo legal. Ao contrário, a ilustre juíza sentenciante discorreu sobre todas as circunstâncias judiciais, cumprindo o comando do , fundamentando-as satisfatoriamente. Todavia, tenho que a fixação da pena merece ligeira reforma, uma vez que a MM. Juíza considerou a causa especial de aumento de pena - referente à restrição de liberdade da vítima - como circ... ()

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Doc. 103.1674.7370.3800

341 - TAMG. Pena. Individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Sentença. Nulidade. Duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de supressão. CP, art. 68.

«Em decorrência de flagrante lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, nula a sentença que, na fixação da pena, não se atém ao critério trifásico determinado pelo , não se autorizando a correção do vício em fase recursal, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 103.1674.7129.7900

342 - STJ. Pena. Multa. Equivalência quantitativa. Desnecessidade.

«Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. Preenchidos os requisitos legais que permitem a substituição, o Juiz deve, a partir daí, orientar-se por regras próprias estabelecidas na lei para a fixação da pena pecuniária.»

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Doc. 103.1674.7225.1300

343 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Nulidade.

«Em se tratando de crimes praticados continuadamente, é imperioso, sob pena de nulidade, que a decisão examine e fixe a pena para cada um deles separadamente, após o que, tomando-se a pena mais grave e levando-se em conta a quantidade de delitos, se aplica o aumento proporcional ditado pela continuidade delitiva, por força do que dispõem os , 118 e 119e os , XLVI, e 93, IX.»

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Doc. 241.2021.1818.8988

344 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa alega ilegalidade na fixação da pena- base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada e proporcional às circunstâncias do crime. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 241.1030.1589.3941

345 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-Base. CP, art. 59. Maus antecedentes e conseqüências extremamente danosas do crime. Possibilidade de fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Provimento da irresignação.

1 - A existência de maus antecedentes e o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, de consequências extremamente danosas à vítima, permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 1/2 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA REDUÇÃO PARA 1/3 FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 1 - É entendimento deste ... ()

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Doc. 167.2110.8003.4700

346 - STJ. ]habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com lastro na análise desfavorável dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime. Fundamentação concreta. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. CP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do , IX, é ... ()

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Doc. 192.8223.8000.8300

347 - STF. Pena. Fixação. Ante circunstâncias negativas, tem-se razoabilidade na fixação da pena, em relação a cada qual dos crimes, quando em torno de 7 e 3 anos, considerados os pisos de 5 e 2 e os tetos de 15 e 12.

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Doc. 175.8691.1000.4100

348 - STF. Pena. Fixação. Ante circunstâncias negativas, tem-se razoabilidade na fixação da pena, em relação a cada qual dos crimes, quando em torno de 7 e 3 anos, considerados os pisos de 5 e 2 e os tetos de 15 e 12.

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Doc. 200.9491.2003.4000

349 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - caso concreto, a Corte de origem expressamente fundamentou a exasp... ()

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Doc. 173.9785.1006.1000

350 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Condenação pelos crimes de tráfico e associação em concurso formal. Fixação apenas da pena do delito mais grave com exasperação. Recurso da acusação provido. Reconhecimento do concurso material. Necessidade de fixação da pena do segundo delito. Dosimetria no mínimo. Pleito de nulidade. Ausência de utilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora o Magistrado de origem não tenha fixado a pena para o crime de associação para o tráfico, em virtude do reconhecimento do concurso fo... ()

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