DOC. 986.8791.5849.1815

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAVARES. HORA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença proferida em ação que discute direito de servidor público. A intimação da sentença ocorreu em 18/11/2024, iniciando-se o prazo recursal em 19/11/2024, com término em 03/12/2024, considerando o feriado nacional de 20/11/2024. No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 17/12/2024, após o decurso do prazo legal de 10 dias.

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