DOC. 581.1345.1864.2760

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. SERVIDORA PÚBLICA. FARMACÊUTICA. COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CAF). ATIVIDADES DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE RECEITA, DESPESA, EMPENHO E DE PREPARO DE PAGAMENTOS RELATIVOS À MEDICAMENTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal ajuizou ação visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), atualmente denominada Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), bem como o pagamento dos valores correspondentes. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que busca a reforma da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).