TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PRÓTESE E HONORÁRIOS COM ANESTESISTA. DIREITO RECONHECIDO EM PARTE. SEGUNDO O Lei Complementar 15.145/2018, art. 35, O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SOMENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E NA HIPÓTESE DE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ENTIDADE OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE DA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. POR ISSO, A PARTE NÃO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS. TODAVIA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, O RESSARCIMENTO NO MATERIAL UTILIZADO (PROTESE) DEVE SE DAR ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PROTESES DISPONIBILIZADAS PELO IPE, COM BASE NAS TABELAS, UMA VEZ QUE A INTERNAÇÃO E O PROCEDIMENTO FORAM AUTORIZADOS PELO INSTITUTO. QUANTO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE ANESTESISTA, O REEMBOLSO É DEVIDO DE ACORDO COM A TABELA DO IPERGS. ART. 43 DA RESOLUÇÃO 21/79.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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