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DOC. 197.5214.4004.6000

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Evicção. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizado. Pleito de revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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