DOC. 746.8068.9575.1272

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade do embargante sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.

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