DOC. 770.7370.0960.2267

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1.

Contradição. Alegação da parte embargante que o julgado é contraditório, em razão da possibilidade de controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Contradição que a autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no seio do julgado embargado, e não a externa, como pretende o embargante. Acórdão que abordou a matéria trazida a juízo, bem aplicando a respectiva legislação de regência.

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