TRT3. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.
«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do CLT, art. 893, § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do recurso de Agravo de Petição.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito