Dano Moral Coletivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7270.3910

151 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral coletivo. Espera excessiva em fila de banco. Dano moral que não prescinde de demonstração. Tema repetitivo 1.156/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.156, « O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa «. 2 - No caso, não foi demonstrado, no v. acórdão recorrido, que a afirmada demora em fila de banco seria capaz de configurar ofensa a direitos personalíssimos de consumidores, a ensejar dano moral coletivo. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do ... ()

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Doc. 154.1950.6001.4700

152 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Ação civil pública. Dano moral coletivo. Legitimidade ativa do sindicato.

«Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar defesa do direito coletivo, a fim de se preservar a ordem jurídica contra possível fraude e violação normativa, como hipótese dos autos, em que as questões trazidas a juízo tratam de supostas infrações cometidas pelas reclamadas à legislação trabalhista, conforme relatado inicial, o que teria, em tese, prejudicado inúmeros trabalhadores, propugnando o Ministério Público do Trabalho, ao final, dentre outros pedidos - obrigações de ... ()

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Doc. 154.6474.7001.1000

153 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Danos morais coletivos.

«A prova trazida aos autos demonstra que, não obstante as diligências empreendidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a atuação do MPT, na tentativa de celebrar o TAC, a reclamada permaneceu inerte, deixando de sanar as infrações à legislação trabalhista, notadamente o trabalho suplementar além do permissivo legal e a concessão irregular do descanso semanal remunerado. A Constituição Federal, no artigo 7º, XXII, consagra como direito do trabalhador a redução dos riscos ine... ()

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Doc. 231.0260.9372.5597

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Natureza do dano moral coletivo. Ausência de dissonância entre os acórdãos confrontados. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3 - Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, ... ()

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Doc. 202.1481.7003.5000

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de interesse de agir e perda do objeto. Inovação recursal. Dano moral coletivo. Ocorrência. Multa e indenização. Necessário exame do conjunto fático-comprobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação quanto à perda do objeto da demanda, somente em agravo interno, configura inovação recursal. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência de dano moral coletivo, bem como a impossibilidade de fixação de indenização, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especi... ()

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Doc. 136.2350.7000.8400

156 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.

«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato» e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas» contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a subm... ()

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Doc. 569.7036.3336.4072

157 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade,... ()

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Doc. 154.1731.0005.1700

158 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.

«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidad... ()

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Doc. 115.9030.3000.0800

159 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Justiça Trabalhista. Competência. Discriminação. Lista suja. Criação. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É competente a Justiça do Trabalho para resolver a presente demanda, a qual tem por fundamento a alegação da ocorrência de discriminação praticada pelas Reclamadas com base na circunstância de trabalhadores haverem ajuizado reclamações trabalhistas, criando-se assim lista suja para não contratação e para a dispensa de trabalhadores. Não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7557.0200

160 - TRT6. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Cabimento. Empregado. Manutenção de trabalhadores, em massa, na clandestinidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A utilização indiscriminada de mão-de-obra clandestina evidencia fraude a preceitos de ordem pública protegidos pela legislação trabalhista, com agressão a interesses metaindividuais, e violação a direitos de uma coletividade de trabalhadores, atuais e futuros, que vem sofrendo ou virá a sofrer efeitos danosos do ato praticado pelo empregador, em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Cabível, nesse cenário, a reparação pela via da indenização por dano moral colet... ()

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Doc. 191.7614.2001.3300

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Imposição de cláusula de arbitragem em contratos firmados entre fornecedores de bens imóveis e consumidores. Dano moral coletivo não configuração. Agravo interno desprovido.

«1 - «A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores» (REsp. [jurnum=1.303.014/STJ exi=1]1.303.014/... ()

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Doc. 161.9070.0013.9500

162 - TST. Embargos de declaração. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Majoração do quantum fixado pelo Tribunal Regional. Vícios não configurados.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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Doc. 186.9275.1003.2600

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Condenação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Comprovação de dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável o exame de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não é apreciada pela Corte de origem. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Para modificar as conclusões do Tribunal a quo, o qual, alicerçado na prova dos autos, assegura caracterizado o dano moral coletivo, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 220.3241.1640.4130

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ofensa indireta a normas legais. Não cabimento do apelo especial. Dano moral coletivo. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - O exame da suposta ofensa a , VIII, e , IX, não pode ser realizado na via especial, pois demandaria, impreterivelmente, a interpretação de normas infralegais. Com ef... ()

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Doc. 210.8150.7229.6261

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revisão da matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Não apreciada a controvérsia pela Corte de origem com foco nos dispositivos tidos por violados, enseja a incidência do óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. 2 - A verificação do efetivo dano moral coletivo, na espécie, já que não reconhecido pelas instâncias ordinárias, demandaria inevitável revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Ante o exposto, nega-se provimen... ()

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Doc. 138.1263.6001.0400

166 - TST. Recurso de embargos. Dano moral coletivo. Terceirização. Contratação de mão-de-obra mediante empresa interposta em detrimento do instituto do concurso público.

«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 136.2504.1000.7300

167 - TRT3. Caracterização. Dano moral coletivo – caracterização.

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Doc. 143.1824.1079.6500

168 - TST. Embargos de declaração. Dano moral coletivo. Omissão. Inexistência. Matéria fática. Súmula 126. Não provimento.

«Não se acolhem os embargos de declaração quando a pretensão recursal direciona-se à rediscussão de matéria fática, sobretudo quando não há no acórdão embargado omissão a ser sanada. Inteligência dos e Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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Doc. 178.0084.8000.0000

169 - TRT2. Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Dano moral coletivo. Consulta a informações do trabalhador em cadastros de inadimplentes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A eventual «negativação» do trabalhador em cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA) não pode ser utilizada como critério de seleção de empregados, pois a manutenção de referida informação está relacionada essencialmente à proteção do crédito e não se traduz em dado relevante sobre a qualificação, capacidade técnica, competência, produtividade, e sequer probidade do candidato, que pode, simplesmente, ter sido vítima de dificuldades financeiras momentaneamente intransponí... ()

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Doc. 412.8007.0194.7614

170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. VALOR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 240.3220.6173.2348

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Uso indevido de vaga especial. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral coletivo não reconhecido. Reforma do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - A reforma do acórdão recorrido, para concluir que houve o alegado dano moral coletivo, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 292.5080.1925.9189

172 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABELECIMENTO DO RAMO HOTELEIRO QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO DA COVID 19. ESTADO DE EMERGÊNCIA. DEMISSÃO EM MASSA. DANO MORAL COLETIVO. HIPÓTESE AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral coletivo por concluir pela licitude das demissões em face do previsto em norma coletiva. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a norma coletiva firmada pelo sindicato autor, contém cláusula autorizando a dispensa de empregados nos estabelecimentos que vierem a encerrar suas atividades durante o cenário pandêmico da Covid-19, como ocorreu com a empresa reclamada atuante no ramo hotelei... ()

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Doc. 188.7030.3006.0200

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Tarifa de emissão de boletos. Danos morais coletivos. Ausência de demonstração da efetiva violação ao dispositivo de Lei indicado no especial. Atração do enunciado 284/STF. Afastamento da ocorrência de dano moral coletivo no acórdão recorrido. Enunciado 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Interesse recursal e de dialeticidade. Ausência. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

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Doc. 250.2280.1146.7224

174 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Alteração de projeto habitacional. Habitação de mercado popular (hmp). Desvirtuamento do empreendimento após concessão do habite-Se. Violação do plano diretor municipal. Aproveitamento indevido de benefícios urbanísticos. Frustração de política pública habitacional. Dano moral coletivo. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por alteração de projeto Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 5dbc52f1-618e-4aa8-be05-04f24d972b88 habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP), com inclusão indevida de segundo banheiro nas unidades habitacionais, após concessão do habite-se, em desacordo com o Plano Diretor do Município. 2 - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o... ()

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Doc. 145.2687.3773.0046

175 - TST. AGRAVO 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 308.3856.6628.3132

176 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.

Ainda que o recolhimento do FGTS com atraso importe em descumprimento da legislação de regência, o Eg. TRT afastou a gravidade da conduta, não tendo especificado o exato período em que se verificou atraso no recolhimento do FGTS, tampouco o número de trabalhadores atingidos, aspectos imprescindíveis para se aferir a gravidade da lesão e concluir pela configuração de dano moral coletivo e/ou fixar a tutela inibitória postulada. 2. Nesse cenário, a reforma do decidido com o intuito de... ()

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Doc. 230.3280.2636.1431

177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito. Publicidade abusiva dirigida a crianças. Dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 115.9030.3000.1200

178 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Destinação. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.998/1980, art. 11, V.

«O inc. V do Lei 7.988/1980, art. 11 admite que o FAT seja composto por outros recursos que lhe sejam destinados além daqueles legalmente estipulados. Desse modo, não se afere ilegalidade na destinação ao FAT do resultado de condenação pecuniária imposta em ação civil pública. Não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7564.2100

179 - TRT4. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do , X. »

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Doc. 250.2280.1856.7221

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Supermercado. Produtos impróprios para consumo. Violação de regras sanitárias. Dano mor al coletivo. Alegação de não configuração. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O recurso especial pretendia reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da comercialização de produtos impróprios para o consumo, em violação a normas de segurança alimentar. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 150.8305.4000.1500

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de af... ()

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Doc. 211.1290.2527.9876

182 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2 - Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individ... ()

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Doc. 203.9340.7073.5021

183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5808.0896

184 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Cobrança de seguro, sem anuência dos clientes, na fatura da conta telefônica. Comprovada fraude durante a transação contratual. Oferecimento do serviço de forma ambígua e obscura, que levava o usuário a crer que era um serviço gratuito ou um prêmio. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Entendimento desta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Acórdão recorrido que condenou as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização de dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da inclusão de cobrança de prestação de serviços de seguro, não contratados de forma expressa pelos consumidores, nas faturas de telefonia fixa dos usuários residentes nos municípios de Seara, Arvoredo e Xavantina. 2 - O Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte Superior de que «a condenação por d... ()

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Doc. 156.9768.9678.8025

185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

O trecho transcrito no apelo denegado omitiu premissas fáticas e jurídicas decisivas, enfatizadas pelo TRT. Os destaques feitos pela parte no fragmento de fl. 1471-72, replicados nos de fls. 1472-76, não consubstanciam o prequestionamento, conforme a previsão da lei e a firme jurisprudência desta Corte. Foram suprimidas premissas fático jurídicas determinantes ao acórdão regional, ora explicitadas no bojo do voto, extraídas textualmente do acórdão do TRT, e distintivas do enquadrame... ()

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Doc. 628.8123.2728.5815

186 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANO MORAL COLETIVO. ADOÇÃO TARDIA DE PROTOCOLOS SANITÁRIOS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS. RISCO A SAÚDE DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇAÕ POR DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Sobre o tema «NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL», o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( ) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. III. No que toca ao tema «DANO MORAL COLETIVO»... ()

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Doc. 181.9575.7011.6600

187 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral coletivo.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do , V e X. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9575.7008.2300

188 - TST. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Violação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Configuração. Arbitramento de indenização.

«1. A controvérsia em discussão no recurso de revista centra-se na possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que decorrem da comprovação, nos autos da presente ação civil pública, de diversas condutas antijurídicas que lhe são atribuídas na gestão dos contratos de trabalho de seus empregados, mormente quanto à observância de normas protetivas do meio ambiente do trabalho e tutelares da segurança e saúde do trabalhador. ... ()

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Doc. 573.7661.8542.0837

189 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor ... ()

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Doc. 447.2547.1132.7630

190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA .

Em face da aparente violação da , V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). O Tribunal Regional fixou o valor de R$ 15.000,00 à indenização p... ()

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Doc. 154.5442.7000.3200

191 - TRT3. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ato lesivo da empresa que viola direitos coletivos dos seus empregados e difusos de toda a comunidade de trabalhadores afetada pelas lesões comprovadas.

«Comprovada a ocorrência de ato lesivo praticado pela empresa contra toda a coletividade dos trabalhadores por ela contratados, assim como contra uma comunidade de pessoas potencialmente passíveis de se candidatar como empregados dessa empresa, correta a condenação a ela imposta no que concerne ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, como forma de prevenir a eclosão da conduta ilícita e ofensiva apurada nos autos.»

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Doc. 231.0060.7864.2584

192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Existência. Fundamentação. Deficiência. Dano moral coletivo. Revolvimento de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que efetivamente ocorreu, não se exigindo a menção expressa do dispositivo de Lei indicado. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 28... ()

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Doc. 185.9485.8006.2500

193 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego». Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da ... ()

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Doc. 166.0145.2000.0000

194 - TRT4. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa à esfera moral dos trabalhadores da empresa. Revista realizada no final do expediente do dia 23/05/2008.

«Conduta abusiva, especialmente pela forma com que abordados e ameaçados os trabalhadores, por empregados de empresa de segurança e especialmente por policiais militares à paisana, que proferiram ofensas verbais e mostraram suas armas aos trabalhadores. Omissão voluntária da ré. Procedimento que não seguiu os padrões usuais.»

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Doc. 878.8456.6641.5574

195 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO . NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1677.3498

196 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. ECA. Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a existência de interesse processual do Ministério Público na propositura de ação civil pública com pedido de indenização por dano mo... ()

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Doc. 165.1240.0007.0900

197 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B». Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 136.7681.6001.8700

198 - TRT3. Caracterização. Dano moral coletivo. Dumping social. Inocorrência.

«A teoria do dumping social, como cediço, originou-se no contexto de globalização da economia, com o desdobramento das indústrias, que optavam - com o objetivo de auferir maiores lucros e aumentar a competitividade - por desenvolver seus produtos de forma desmembrada, transferindo parte de sua produção para os países cuja mão-de-obra barata e sem garantia de quaisquer direitos decorrentes da contínua regulação das relações de trabalho, permitia a colocação, no mercado, de produto... ()

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Doc. 673.5403.9904.3692

199 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Discute-se o prazo prescricional aplicável à demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho quanto à caracterização de dano moral coletivo, decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho por parte das empresas reclamadas. Esta Subseção, no julgamento do processo (DEJT 14/5/2021) firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição quinquenal prevista na Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) à pretensão do Ministério Público em ação civi... ()

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Doc. 172.6745.0006.6300

200 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Dano moral coletivo. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

«1.1. A prorrogação de jornadas além de dez horas, assim como o descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornadas e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. D... ()

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