STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Imposição de cláusula de arbitragem em contratos firmados entre fornecedores de bens imóveis e consumidores. Dano moral coletivo não configuração. Agravo interno desprovido.
«1 - «A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores» (REsp. 11.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito