DOC. 230.3200.8368.3413

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de nulidade pelo tribunal de origem. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime consumado. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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