DOC. 154.0204.2005.8500

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, c.c. CP, art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Desclassificação do crime consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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