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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: convencao coletiva

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Doc. 143.1824.1030.9600

151 - TST. Recurso de revista. Compensação. Regime de 12 X 36. Previsão em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte admite a validade do regime de compensação 12 X 36 quando autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. É o que se depreende da diretriz da Súmula 444/TST. Assim, consignado no acórdão regional que o regime de trabalho em escala 12 X 36 a que se submetia o reclamante foi estabelecido mediante negociação coletiva (convenção coletiva de trabalho) e não havendo indício de que a jornada de trabalho extrapolava o limite máximo desse regime (12... ()

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Doc. 135.0604.3003.2700

152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Assistência à saúde prestada por empresa, beneficiando seus empregados, aposentados e REspectivos dependentes, conforme previsto em convenção coletiva de trabalho. Competência para dirimir litígios oriundos de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que envolvendo aposentado e ex-empregador. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

«1. "Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista". (CC 111565/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) 2. A doutrina distingue entre causa de pe... ()

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Doc. 161.5533.0004.7600

153 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria dissídio notório.

«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8045.7004.4600

154 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7782.2002.5600

155 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria dissídio notório.

«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.0724.5002.9000

156 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9404.2001.5100

157 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.281.690/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.8162.9000.2900

158 - TRT2. Norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante. Gratificação variável. Restabelecimento. Tendo a gratificação variável sido criada e extinta por meio de convenção coletiva, não há se falar em supressão por ato unilateral do empregador a autorizar o seu restabelecimento, incidindo, ao caso, a Súmula 477/TST: «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.». Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7551.7400

159 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Jornada de 12 x 36. Pactuação em convenção coletiva. Observância da duração semanal de 44 horas. Validade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«Diferentemente do CLT, CF/88, art. 59, a norma do inc. XIII, art. 7º não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho estabelecerem regime especial de compensação que melhor atenda às peculiaridades das respectivas atividades profissional e econômica. Efetivamente, enquanto o CLT, art. 59 cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária nã... ()

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Doc. 103.1674.7387.2400

160 - TRT2. Convenção coletiva. Salário. Cláusula dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador. Inadmissibilidade. Cláusula contra disposição legal. Nulidade. CLT, art. 457 e CLT, art. 623.

«... A existência de cláusula de convenção coletiva (fls. 73 e 96) dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador, não subsiste contra as normas imperativas da legislação ordinária. É nula de pleno direito (CLT, 623) qualquer cláusula que disponha contra a disposição legal que confere tratamento à natureza salarial das parcelas incluídas na remuneração do empregado (CLT, 457). ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 103.1674.7294.7000

161 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

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Doc. 103.1674.7185.0000

162 - STJ. Competência. Conflito. Ação fundada no cumprimento de convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.

«Com o advento da Lei 8.984/95, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenha havido homologação.»

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Doc. 210.8200.9908.0691

163 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9747.3229

164 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.5533.0004.5400

165 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.5475.3004.9800

166 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.7593.6003.4100

167 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0005.7300

168 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9404.2002.6200

169 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9001.9900

170 - TRT3. Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva de trabalho. Ajuizamento por membro da categoria econômica ou profissional. Declaração da nulidade de instrumento coletivo firmado entre os sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Ilegitimidade ativa ad causam.

«O membro da categoria econômica ou profissional não ostenta legitimidade ativa ad causam para propor ação anulatória de ajuste coletivo ou de cláusula de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho da qual não é signatário, independentemente da existência ou não de vícios na formação do instrumento. Neste aspecto, a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de ajuste coletivo ... ()

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Doc. 103.1674.7343.5300

171 - TST. Horas «in itinere». Convenção coletiva. Acordo coletivo. Trabalhador rural. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas «in itinere», entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, na hipótese dos autos não há como vislumbrar violação literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois o Egrégio TRT afirmou a inaplicabilidade dos acordos coletivos invocados, porque as e... ()

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Doc. 190.1062.9008.5500

172 - TST. Trabalhador portuário avulso. Convenção coletiva de trabalho. Prorrogação. Termo aditivo contendo cláusula de edital de concurso interno. Período de vigência.

«Esta Corte, interpretando o teor da CLT, art. 614, § 3º, firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas de trabalho é de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. Nesse contexto, a prorrogação das normas coletivas também deve se pautar pela mesma limitação prevista no dispositivo legal, conforme precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Salienta-se que a indeterminação do prazo de dur... ()

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Doc. 156.1833.6000.4400

173 - STF. Estabilidade provisória da empregada gestante (ADCT da CF/88, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador.

«1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse. 2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite.»

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Doc. 103.1674.7290.4400

174 - TST. Horas «in itinere». Limite para sua concessão fixado em convenção coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 615, § 1º.

«É válida a fixação de limite para a concessão de horas «in itinere», desde que pactuadas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do inc. XXVI, do CF/88, art. 7º.»

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Doc. 142.5853.8007.8600

175 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere». Supressão. Convenção coletiva.

«A partir da inserção do § 2.º no CLT, art. 58 pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, as horas «in itinere» foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. Com efeito, o inciso XIII do CF/88, art. 7.º, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação ... ()

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Doc. 890.3406.7029.9642

176 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOMINGOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA.

Esta Corte Superior possui o entendimento de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral, em domingos e feriados, está condicionado às exigências de autorização mediante convenção coletiva, devendo ser conferida aplicabilidade ao Lei 10.101/2000, art. 6º-A. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.7850.2000.4700

177 - TST. Norma coletiva aplicável. Coexistência de acordo coletivo e convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica.

«Na hipótese, é impossível divisar violação do CLT, art. 620, porquanto a decisão recorrida observou detidamente o aludido preceito ao concluir que não restou constatado que a CCT colacionada pelo reclamante era mais benéfica em seu conjunto que o ACT acostado pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7362.5800

178 - TRT2. Sucessão trabalhista. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Jornada de trabalho. CLT, arts. 3º e 448. CF/88, art. 7º, XIV.

«O contrato de trabalho é «intuitu personae» com relação ao empregado (CLT, art. 3º), mas não quanto ao empregador (art. 448). A superveniência de sucessora não retira eficácia ao ajuste formulado para adoção de regime especial em turno ininterrupto de revezamento com o Sindicato profissional pela empresa sucedida. Tanto as cláusulas individuais, como as coletivas que a elas se agregam, permanecem incólumes, prescindindo de nova pactuação.»

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Doc. 141.1870.7002.2000

179 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta alimentação concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7303.8900

180 - TRT3. Jornada de trabalho. Compensação. Necessidade de acordo escrito (individual ou convenção coletiva) inexistente na hipótese. Acordo tácito. Invalidade. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII.

«A respeito da compensação de horas de trabalho, tem-se que é imperativo legal o acordo escrito, não só por se tratar de disposição expressa de lei ordinária (CLT, art. 59), mas sobretudo de dispositivo constitucional específico a respeito (CF/88, art. 7º, XIII). É exigência, para sua validade, a forma expressa, porque a letra da lei fala em acordo escrito ou contrato ou convenção coletiva - sendo que, qualquer destes, há de sempre ser celebrado por escrito.

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Doc. 142.9435.2002.4300

181 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta alimentação, concedido a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5251.5001.9400

182 - STJ. Processual civil e tributário. Fornecimento gratuito de moradia celebrado em convenção coletiva de trabalho. Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária. Aferição da natureza salarial da utilidade-habitação. Interpretação das cláusulas do instrumento coletivo e de reexame fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas relacionadas ao fornecimento de utilidade-habitação. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que as habitações fornecidas pelo empregador aos empregados eram gratuitas e destituídas de natureza salarial, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos, hipótese que se enquadraria no enunciado da Súmula 167/TFR. Insuscetível de revisão o re... ()

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Doc. 210.8170.4151.7563

183 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial, de sorte que não deve ser pago aos inativos. 2 - O abono único não é extensivo à complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade privada de previdência complementar. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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Doc. 144.5252.9000.1500

184 - TRT3. Norma coletiva. Prevalência.

«Considerando a Constituição da República, que privilegiou a negociação coletiva, o acordo coletivo, por ser norma que possui maior concreção, tem mais aptidão para regular o conjunto das situações vivenciadas pelos atores de uma determinada empresa, presumindo-se que o ente sindical, ao firmá-la, sopesou as condições específicas dos envolvidos no acordo. Assim, as disposições do acordo coletivo, por serem específicas ao grupo de empregados de uma empresa, têm prevalência sob... ()

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Doc. 172.5562.6004.7500

185 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, II, do TST, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. 2. Acórdão regional que consigna a invalidade da negociação do intervalo para refeição e descanso,... ()

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Doc. 165.9221.0000.4800

186 - TRT18. Acordo coletivo de trabalho X convenção coletiva de trabalho. Conflito de normas. Inexistência.

«Não existe conflito de normas no caso dos autos porque a própria CCT prevê que podem ser feitos acordos coletivos como complemento à CCT, restando evidente que somente podem instituir benefícios adicionais e não retirar direitos já assegurados. Logo, não há que se falar em inaplicabilidade da CCT em razão de ter sido firmado o ACT.»

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Doc. 210.8170.4108.3164

187 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESPs 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9921.2461

188 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESPs 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4199.8629

189 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESPs 1.207.071/RJ e 1.281.690/RS, respectivamente, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.9802.4002.5900

190 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdência privada. auxílio cesta-alimentação. convenção coletiva de trabalho. programa de alimentação do trabalhador. pat. complementação de aposentadoria indevida.

«1. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração prejudicados.»

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Doc. 103.1674.7500.2000

191 - TRT2. Convenção coletiva. Fornecedimento de refeição. Substituição por Lanche diário fornecido pelo empregador. Impossibilidade.

«Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o fornecimento de refeição pelo empregador, ou o equivalente em vale-refeição, tem o escopo de garantir ao trabalhador o consumo de alimentos saudáveis, assegurando a este as forças necessárias para o desempenho de suas funções ao longo da jornada de trabalho. O lanche diário fornecido pela empresa, e constituído de um sanduíche, uma batata e um refrigerante, não constitui refeição salutar conforme os hábitos alimentares ... ()

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Doc. 107.3815.3000.0100

192 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º.

«Esta Corte trabalhista adota entendimento de que é possível a alteração das condições contratuais, por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, entretanto, entende não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito obreiro às horas «in itinere», disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7001.2500

193 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Súmula 437/TST, II.

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 2. O acórdão regional que consigna que é lícita a redução do intervalo para refeição e descanso, medi... ()

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Doc. 143.2294.2049.5800

194 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva. CLT, art. 620. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 103.1674.7519.5800

195 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 8º, V.

«A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação ao princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo 119/TST. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2044.2600

196 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho 12x36. Instituição por meio de norma coletiva. Possibilidade.

«A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do CF/88, art. 7º, inciso XIII, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do CLT, art. 59. Esta Corte entende válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Em tal hipótese, não é devido ao empregado o pagamento de horas extraordinárias relativamente àq... ()

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Doc. 150.8765.9006.6300

197 - TRT3. Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do Trabalho... ()

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Doc. 136.2504.1001.0000

198 - TRT3. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.

«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.»

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Doc. 103.1674.7294.0100

199 - TST. Aviso prévio de 90 dias. Convenção coletiva. Previsão em acordo coletivo. Validade. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Válido é o acordo coletivo de trabalho que estabelece prazo de 90 dias para o aviso prévio. A vontade das partes traduzida em instrumento coletivo há que ser respeitada pelo Poder Judiciário, até mesmo em face do contido no CF/88, art. 7º, XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). O CLT, art. 620 estatui a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Esse, aliás, é o princípio basilar que informa o Direito do Trabalho.»

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Doc. 161.9070.0007.0700

200 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Operador de telemarketing. Norma coletiva aplicável.

«A Corte de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de trabalho, em detrimento do acordo coletivo celebrado com o mesmo sindicato-obreiro, em função do contido no CLT, art. 620. Agravo desprovido.»

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