1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: convencao coletiva

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • convencao coletiva

Doc. 103.1674.7294.6300

301 - TST. Administração pública. Servidor público. Convenção coletiva. Ente público. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade. CF/88, art. 39, § 2º. Lei 8.112/90, art. 240, «d». Inconstitucionalidade declarada pelo STF.

«A CF/88 não reconhece aos entes da administração pública direta ou indireta e seus servidores a faculdade de firmarem acordos ou convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 39, § 2º). Essa vedação, reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional a alínea «d» do Lei 8.112/1990, art. 240, que assegurava ao servidor público o direito à negociação coletiva, tem por fundamento a estreita vinculação da administração pública aos ditames da le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2042.8600

302 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação

«A jurisprudência desta Corte, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.8900

303 - TRT2. Convenção coletiva. Cláusula discriminatória. Nulidade absoluta. CF/88, art. 1º.

«Cláusula normativa que importe em tratamento discriminatório peca pela nulidade absoluta. Se a convenção reserva apenas à hipótese de assistência judiciária a cargo do sindicato a cobrança de multa por infração de suas condições, afronta o princípio fundamental que rege o Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.4707.5976.4665

304 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. Na hipótese dos autos, como se infere da cláusula transcrita no acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento da parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. A Corte de origem registrou, ademais, que as fichas financeiras, os demonstrativos de pagamento e os recibos salariais indicavam em rubrica explicativa o montante da remuneração fixa correspondente à «compensação orgânica», permitindo que os empregados tivessem ciência da exata composição de sua remuneração. Não há falar, portanto, em salário complessivo, devendo ser observado o disposto nas convenções coletivas. Precedentes da 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9404.2001.6000

305 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedente da 2ª Seção 1.281.690/RS, submetido ao rito dos recursos repet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.6575.6141.0763

306 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA AOS CONTRATOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, ao julgar improcedentes os pedidos por ausência de enquadramento sindical da empresa reclamada, não emitiu tese quanto à validade, propriamente dita, do termo aditivo à convenção coletiva e de disposições da norma coletiva, restando ausente o prequestionamento, no aspecto, ao teor da Súmula 297/TST, o que impede, inclusive, o atendimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7495.2200

307 - TRT2. Convenção coletiva. Salário. Irredutibilidade. Participação em resultados ou lucros. Compensação por redução salarial oriunda de acordo coletivos. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 457.

«Se, por meio de convenção ou acordo coletivos, é possível redução salarial, o núcleo da contraprestação pelo trabalho, estabelecendo o CF/88, art. 7º, VI, a supremacia da convenção e acordo coletivos sobre a lei, em matéria de redução salarial, nada impede que por esse meio a redução salarial seja compensada com participação nos resultados ou lucros, fracionada e mensal, a favor do emprego e empresa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0506.9636

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Assistência à saúde. Empregados, aposentados e respectivos dependentes. Acordo ou convenção coletiva de trabalho. Competência em razão da matéria da justiça do trabalho.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o requisito do prequestionamento acerca das matérias contidas nos CPC/2015, art. 45 e CPC/2015 art. 327, tem incidência a Súmula 282/STF. 3 - O STJ já decidiu que as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.6900

309 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«O intervalo para alimentação e repouso está atrelado a questões de higiene e medicina do trabalho, se o empregador não conceder referida pausa estará submetendo o empregado a uma pressão que poderá ser prejudicial a este último. Em razão disso, o legislador estabeleceu no CLT, art. 71, parágrafo 4º que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período com o acréscimo de 50%. Entretanto, a duração do intervalo pode ser tanto majora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7302.8300

310 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo mínimo. Redução. Necessidade de aval do Ministério do Trabalho. Convenção coletiva. Possibilidade contudo de negociação coletiva. CLT, arts. 71, § 3º e 644. CF/88, art. 7º, XXVI.

A redução, em face do § 3º do CLT, art. 71, deve ter o aval do Ministério do Trabalho. Mas a jurisprudência tem aceito a redução por meio de negociação coletiva, com base no inc. XXVI do CF/88, art. 7º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.9400

311 - TST. Recurso de revista. Convenção coletiva. Reajuste salarial dos empregados aposentados. Oji-68 da sdi do TST.

«O reclamante alega não ter recebido os reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho e concedido aos empregados da ativa. Contudo, afirmou o Regional que não foi concedido nenhum reajuste aos empregados da ativa no período pleiteado na exordial e que os acordos coletivos de trabalho aplicados eram mais vantajosos que as convenções coletivas. Incólumes os artigos apontados como violados. Os arestos trazidos a confronto encontram óbice nas Súmulas nºs 296, I e 337, I, «b» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6165.1000.9000

312 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Compensação orgânica. Norma coletiva. Forma de pagamento. Salário complessivo não caracterizado.

«A Eg. Turma concluiu pela invalidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que institui a vantagem denominada «compensação orgânica» correspondente a 20% de toda a remuneração do trabalhador, por entender caracterizado salário complessivo. 2. O salário complessivo é caracterizado pelo pagamento de parcelas salariais distintas englobadas em uma única rubrica, sem a discriminação de cada uma delas e do seu respectivo valor, de modo que não é possível ao empregado id... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.0100.2892.5757

313 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, não emitiu tese quanto à validade, propriamente dita, do termo aditivo à convenção coletiva e de disposições da norma coletiva, restando ausente o prequestionamento, no aspecto, ao teor da Súmula 297/TST, o que impede, inclusive, o atendimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3341.1000.2700

314 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Convenção coletiva. Adicional noturno. Súmulas 454 e 279/STF.

«Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte se formou no sentido de que, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.5100

315 - TRT9. Salário. Convenção coletiva. Redução salarial. Possibilidade. Empresa pública. Regência pela CLT. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«A Carta Magna autoriza que, mediante negociação coletiva, sejam reduzidos os salários, descaracterizando a ofensa ao princípio estampado no CF/88, art. 37, XV, de resto, inaplicável aos empregados de empresa pública regidos pela Carta Trabalhista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.4800

316 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

«Pelo Acordo firmado pelo sindicato profissional, e homologado em dissídio coletivo, presume-se que haja vantagem global e geral para a categoria, que, em seu conjunto, a negociação revela-se mais benéfica para os trabalhadores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3331.9000.0500

317 - TST. Ministério Público do Trabalho. Interesse de agir. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Complementar 75/1993, 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput». CPC/1973, art. 267, VI.

«A alegação do Ministério Público de afronta a direito indisponível do trabalhador, protegido por norma de ordem pública, é suficiente para demonstrar interesse de agir. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2005.6300

318 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o objetivo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. 2. Agravo regimental não provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6005.9300

319 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Auxílio-cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência firmada desta Corte, o auxílio- cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), a ser pago apenas aos empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o objetivo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. 2. Agravo regimental não provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3003.6700

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de moradia celebrado em convenção coletiva de trabalho. Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária. Aferição da natureza salarial da utilidade-habitação. Interpretação das cláusulas do instrumento coletivo e de reexame fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que as habitações fornecidas pelo empregador aos empregados eram gratuitas e destituídas de natureza salarial, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos, hipótese que se enquadraria no enunciado da Súmula 167/TFR. Insusce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9000.3500

321 - TRT3. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Multa. Multas convencionais. Limitação ao montante da obrigação principal. CCB/2002, art. 412. Aplicabilidade.

«As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem nítido caráter contratual, pois resultam da reunião da manifestação de vontades e interesses distintos, formando um instrumento normativo apto a reger as relações empregatícias mantidas entre as categorias econômica e profissional envolvidas na negociação. E como tal, os instrumentos coletivos devem ser interpretados à luz das regras legais que regem as relações obrigacionais, dentre elas a disciplina contida no CCB/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7500.3400

322 - TRT2. Salário. Sindicato. Diferenças salariais. Convenção coletiva. Motorista intermunicipal.

«No caso de motorista de veículo que transita por diversos municípios, o piso salarial, bem como sua majoração, deve considerar o Sindicato da localidade da celebração contratual, mormente no presente caso em que houve direta participação patronal no Acordo firmado com o Sindicato apontado pela reclamada. O Recurso, no pertinente, merece provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2054.3300

323 - TST. Horas extras. Compensação. Regime 12x36. Existência de norma coletiva

«É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Súmula 444/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9404.2002.6400

324 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Recurso especial embargos de declaração posterior. Ratificação.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mas ratificado após a publicação do acórdão integrativo. 2. O auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.1953.3463.0262

325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. art. 620

da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o ACT 2017/2021 abarcou o período contratual do reclamante, e que « as condições de trabalho estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, tal como dispõe o CLT, art. 620, com a redação dada pela Lei 13.467/201 7». Com efeito, a antiga redação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7516.2900

326 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho antes mesmo do advento da Emenda Constitucional 45/04. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva sindicato e instituição financeira versando sobre contribuição assistencial fundada em acordo coletivo de trabalho. É que, de acordo com o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, são da competência trabalhista «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». Porém, antes mesmo da edição da Eme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0005.1600

327 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Convenção coletiva. Horas extras.

«As normas coletivas estabelecem condições de trabalho a serem aplicadas aos integrantes das categorias abrangidas pelo contrato coletivo, devendo ser, genericamente, reconhecidas em face do CF/88, art. 7º, XXVI. Contudo, em seu âmbito somente se incluem cláusulas que digam respeito às condições de trabalho e não podem se referir à prova dessas mesmas condições, que devem ser submetidas à apreciação judicial. Assim, são nulas as cláusulas que estabelecem que o motorista trabalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3033.6000.0400

328 - TRT2. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Viabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III.

«O pagamento de forma parcelada não transmuda a natureza jurídica da vantagem, e por se tratar de condição ajustada em Acordo Coletivo de Trabalho, a presunção é no sentido de que o ajuste atendeu aos interesses dos trabalhadores, razão pela qual, em conformidade com a garantia insculpida no art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, indefere-se a pretendida integração no salário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2047.2300

329 - TST. Agravo de instrumento. Horas «in itinere». Supressão. Convenção coletiva.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 58, § 2.º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.3081.4562

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo emergencial firmado com dispensa de licitação. Limpeza urbana. Convenção coletiva de trabalho da categoria profissional responsável pela mão-de-obra. Pretensão de repactuação do preço. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Manutenção.

1 - Conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e à luz da Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», por ser previsível o advento de sua ocorrência, convenções ou acordos coletivos de trabalho não autorizam a repactuação dos valores referentes à mão-de-obra da respectiva categoria profissional; por isso, à míngua de previsão contratual, não há necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão de convenção coletiva de trabalho cele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9662.5000.0400

331 - TRT4. Ação civil pública. Abertura do comércio em feriados que é condicionada à autorização em convenção coletiva de trabalho. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3853.4840

332 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8014.6000

333 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Previsão em norma coletiva de redução. Transporte coletivo de passageiros.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública». Violação do CLT, art. 71, § 4.º, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.2700

334 - STJ. Conflito de competência. Petrobras. Assistência à saúde oferecido a empregados, ex-empregados e pensionistas, de acordo com disposições de norma interna da empresa e convenção coletiva de trabalho. Negativa de cobertura. Competência do juízo trabalhista.

«1. Consoante precedentes desta Corte, o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (MAS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. É, portanto, competente para conhecer do eventual descumprimento dessa norma o juízo trabalhista. 2. É indiferente para esta conclusão que a controvérsia se estabeleça acerca de inclusão de dependentes (RMS 30.859/SP), reajuste de mensal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3004.0600

335 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Decisão singular do relator (CPC, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP's 1.207.071/RJ, submetido ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5825.5001.1500

336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Direito do Trabalho. Valor fixado a título de vale-refeição e cesta básica. Convenção Coletiva de Trabalho. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável no recurso extraordinário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 145.7532.5004.8200

337 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.dissídio requisitos. Mitigação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.3608.7611.6090

338 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DO CONGLOBAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0003.4900

339 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Provimento negado.

«1 - A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais, bem assim de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1.207.071/RJ, consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de apos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0002.4500

340 - TRT18. Base de cálculo das horas in itinere. Fixação por convenção coletiva. Invalidade.

«Inadmissível que a norma coletiva estabeleça base de cálculo para as horas in itinere, pois estas têm natureza salarial e são computáveis na jornada de trabalho, sendo um direito inderrogável pelas partes. Exegese da Súmula 16 deste TRT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.5200

341 - TRT2. Sindicato. Convenção coletiva. Categoria profissional diferenciada. Instrumento na qual a empresa não foi representada. Indevidas as vantagens previstas no acordo coletivo. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. Súmula 374/TST. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 570 e CLT, art. 611.

«Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8005.0200

342 - TST. Horas extras. Compensação. Regime 12x36. Existência de norma coletiva

«É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Súmula 444/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1971.8000.2800

343 - TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Súmula 384/TST, I.

«Decisão regional proferida em desconformidade com a Súmula 384/TST, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas». Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0001.7300

344 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Jornada 12x36. Negociação coletiva. Validade.

«A adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válida e deve ser respeitada quando ajustada por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CR/88. Logo, se veio aos autos convenção coletiva de trabalho prevendo a prática da jornada especial, não há se falar em pagamento de horas extras além da 8ª hora trabalhada. Aplicação da Súmula 444 do C. TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6000.2200

345 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Previsão em norma coletiva. Validade.

«Decisão embargada foi proferida em consonância com a primeira parte da Súmula 444/TST, segundo a qual é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0002.9500

346 - TST. Horas in itinere. Limitação do adicional de horas extras por norma coletiva. Impossibilidade.

«Inválida a cláusula de convenção coletiva que, exorbitando a possibilidade de flexibilização de direitos, exclui o pagamento de adicional de sobrejornada das horas in itinere. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7570.2800

347 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em norma coletiva. Natureza jurídica. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI) não é absoluta, encontrando limites em normas de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo. Impossibilidade de se conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, em frontal desacordo com o Lei 10.101/2000, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.9010.2000.1300

348 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Convenção coletiva. Remissão de dívida. Previsão em norma coletiva. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1. Contraria o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI decisão proferida no sentido de estender benefício previsto no Acordo Coletivo 98/99 – remissão da dívida referente ao empréstimo de R$ 400,00 pactuado na norma coletiva firmada na data base anterior - a empregados que não preenchiam uma das condições para auferir tal vantagem, relativa à permanência no emprego na data em que firmada a pactuação com o sindicato obreiro. 2. Recurso de embargos conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9872.1000.2900

349 - TRT4. Recurso da reclamada. Horas in itinere. Previsão de supressão da parcela em norma coletiva. Invalidade.

«Não é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que visa a suprimir o direito assegurado no CLT, art. 58, § 2º. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, embora erigidos à categoria de direito social constitucionalmente reconhecido (CF/88, art. 7º, XXVI), não podem restringir direito assegurado em lei, salvo se expressamente autorizados para tanto. Recurso ordinário desprovido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.7600

350 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)