DOC. 471.8814.2145.4423

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de maus tratos contra menor e de submeter criança à vexame ou a constrangimento, que à época tinha 04 (quatro) anos de idade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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