Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não evidenciado qualquer dano de natureza material ou moral que possa ter sofrido autor de ação indenizatória ao receber negativa de identificação em cartório de registro civil mediante o uso de carteira de trabalho, vedação existente à época conforme as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível o pleito de indenização, mormente se conseguido o pretendido registro após acatamento das orientações fornecidas pelos próprios réus. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo magistrado a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de cópia da carteira de trabalho que se encontra desempregada e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido

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153 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais - Assistência judiciária gratuita - Negativa pela magistrada a quo - Possibilidade de concessão do benefício a quem demonstra através de cópia da carteira de trabalho digital que se encontra desempregada desde outubro/2022 e declara através da competente declaração de necessidade, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira da beneficiária - Gratuidade concedida - Agravo provido

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154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

155 - TRT2. Carteira de trabalho omissão indenização por retenção indevida da CTPS da trabalhadora por mais de um ano. A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora por prazo superior ao permitido em Lei (CLT, art. 29) é abusiva e impede a obtenção de novo posto de trabalho e, consequentemente, obsta a trabalhadora de prover suas necessidades básicas diante da natureza alimentar do salário a que faria jus no novo emprego. Inegável, portanto, que o fato comprovado nos autos (retenção indevida da CTPS) atingiu a honra da trabalhadora, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, II e III da CF). Devida, portanto, a reparação por danos morais postulada.

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156 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Retificação de função em CTPS. Vendedor ou assistente de vendas. Generalidade da Lei 3.207/1957. Função classificada na CBO em conformidade com a Portaria 397/2002 do MTE.

157 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Serviços de Telefonia. Sentença de extinção pelo não cumprimento da juntada de documentos. Apelação da autora. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial. Documentos de identificação pessoal e carteira de trabalho juntados como sigilosos que impedem o acesso e o conhecimento pela parte adversa, eis que acessíveis somente à parte e ao respectivo advogado, nos termos da Resolução CNJ 121/2010. Extrato de negativações que é necessário para análise de eventual indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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158 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante não tem anotação em sua carteira de trabalho, realizando trabalhos informais - Extratos bancários revelam transações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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159 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presumindo-se verdadeiras as razões estampadas no requerimento formulado por pessoa física (CPC, art. 99, § 3ºde 2015), mas que cede, porém, na hipótese de o juiz encontrar elementos aptos a afastar os pressupostos para a concessão, não vislumbrados, entretanto, elementos objetivos aptos a infirmar a declaração de pobreza firmada, viável o benefício exibida cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda de isento, assegurado à parte contrária demonstrar eventual descompasso entre o quadro fático e a benesse desconstituindo presunção «juris tantum» da declaração neste sentido. Recurso do peticionário provido.

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160 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional não consigna qual a jornada de trabalho fixada para o reclamante. Explicita que ele foi contratado pela primeira reclamada e que trabalhou a favor da segunda reclamada. E, ainda, que : «... o reclamante comprovou suas alegações quanto à prestação de serviços de forma pessoal, contínua e subordinada à primeira reclamada sem o devido registro em carteira de trabalho.» As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para juntada de documentos, a fim de comprovar a falta de recursos alegada, que restou não atendida. Pedido de apreciação somente em relação ao único documento anexado, qual seja, carteira de trabalho. Documento insuficiente que não permite ao Juízo aferir situação financeira contemporânea. Falta de atendimento ao ato judicial que importa no indeferimento da benesse, não alterando a conclusão do Juízo «a quo". Recurso não provido

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162 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. «In Itinere». Nexo de causalidade e incapacidade total e temporária. Afastamento para tratamento no período de janeiro de 2007 a 20 de maio do mesmo ano. Ausência de pagamento de auxílio-doença, ao argumento que o vínculo era extemporâneo. Inadmissibilidade. Obreira que, na época do infortúnio exercia atividade remunerada, acarretando a filiação automática na previdência social, mesmo que as contribuições previdenciárias tenham sido efetuadas posteriormente ao sinistro. Fiscalização deste ato que cabe à própria autarquia e ao Ministério do Trabalho. Hipótese, ademais, em que nos termos do Decreto 3048/1999, art. 19, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição e, ainda, quando for o caso, relação de emprego. Ação julgada procedente. Recurso autárquico desprovido.

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163 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Juntada, pela peticionária, de simples declaração de se encontrar empobrecida e sem recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, posto que está desempregada, não tendo renda mensal fixa a auferir. Inadmissibilidade. Requerente representada nos autos por advogado constituído, constando que não está trabalhando com registro em carteira de trabalho há cerca de quinze anos, inexistindo informações sobre sua subsistência nesse período de uma década e meia, e dados sobre a renda auferida por seu marido para o sustento do lar, tendo qualificado seu estado civil como casada. Observância. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Gratuidade judiciária - Embargos à execução - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do embargante - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante pintor, sem anotação em carteira de trabalho e movimentações inexpressivas em sua conta bancária - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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165 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

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166 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. O CLT, art. 29 prevê que o empregador terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazer as anotações inerentes à contratualidade, e devolver a CTPS do trabalhador. O reclamado confessa em sua defesa que reteve a CTPS da recorrente: «A reclamante logo após a entrega da CTPS comunicou a sua preferência pelo registro em uma nova carteira. Então o reclamado aguardou a entrega de nova CTPS, o que não ocorreu durante o período laborativo». Finda a relação de emprego em 14/02/2014 a CTPS somente foi entregue na audiência de 01/12/2014. Entendo, portanto, que devida a multa, inteligência do CLT, art. 53. A respeito da quantificação da penalidade, aplicável à espécie as disposições do Precedente Normativo 98 do TST, verbis: «Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. Apelo a que se dá parcial provimento.

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167 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Manutenção. Autor que oferece razões genéricas e dissociadas, sem nenhum respaldo nos documentos juntados aos autos. Inicial que só foi instruída com uma fatura residencial de internet para comprovar o endereço. Recurso instruído com o mesmo documento, carteira de trabalho incompleta, apenas os recibos de entrega das últimas declarações de imposto de renda e holerites. Analista de tecnologia. Emprego formal há quase dez anos em multinacional. Renda elevada. Não comprovação de despesas que ficariam comprometidas em razão do pagamento das custas e despesas processuais, ao revés. Recurso desprovido

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168 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência da justiça do trabalho.

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169 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 126. Trabalho informal, sem registro na carteira de trabalho. Ausência de comprovação de frequência mensal. lep, art. 129. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Carteira profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção «juris tantum» de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. CF/88, art. 114, § 3º.

171 - TJSP. Gratuidade judiciária - Demanda indenizatória moral - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante sem anotações atuais na Carteira de Trabalho, com serviços esporádicos - Extratos bancários revelam transações inexpressivas - Valor da causa elevado (R$ 333.888,00) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, a ser somado ao tempo de serviço urbano, anotado em carteira de trabalho. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de trabalho rural, por todo o período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

173 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial, ante a não apresentação de procuração firmada por instrumento público - Recurso da autora. Justiça gratuita concedida, exclusivamente para a tramitação deste recurso. Indeferimento da inicial - Autora não alfabetizada e que juntou, em duas oportunidades, instrumentos de procuração com a aposição de sua impressão digital, acompanhados de fotografias no momento da assinatura - Procuração que também conta com a com a subscrição de duas testemunhas - Apresentação, ademais, de documento de identificação, conta de consumo e carteira de trabalho - Representação regular - Sentença anulada, com a determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

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174 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego, sendo admissível, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 497 (antigo CPC/73, art. 461), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da reclamada, ora agravante. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. O REQUERIDO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS (FL46), AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$1.845,00 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBORA ALEGUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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176 - TRT2. Dano Moral. Anotação em CTPS. Reintegração por determinação judicial com menção ao número do processo. Lesão configurada. Não se pode olvidar, e nem a ré poderia fazê-lo, que a existência de demanda judicial anterior é fator que dificulta sobremaneira a reinserção no mercado de trabalho. Com efeito, não se mostra desarrazoado, sendo, ao contrário, bastante crível, que futuro contratante ao compulsar a informação de que determinado candidato ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador desista de firmar o pacto laboral. A conduta da reclamada, portanto, além de ultrapassar os limites impostos pelo caput do CLT, art. 29, que restringe a anotação da carteira de trabalho ao quanto relacionado à admissão, remuneração e condições de labor, impôs ao autor, sem qualquer justificativa, o ônus de previsível discriminação.

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177 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Alegação de que a Autarquia não observou o salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Admissibilidade. Necessidade de adoção do valor inserto na Carteira de Trabalho do segurado, na data do acidente. Arts. 5º, inc. I e 6º, § 1º da Lei 6367/76. Hipótese ademais de trabalhador horista cujo benefício acidentário deve ser calculado sobre 240 horas, para que se abranja o pagamento dos períodos de repouso semanal remunerado. Violação do CF/88, art. 7º, inc. XIII e XV. Recálculo determinado, fixado os honorários advocatícios no percentual de 10%, limitando-se a incidência, no entanto, às parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso autárquico desprovido, providos em parte o recurso oficial e o voluntário do obreiro.

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178 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente do extravio de documento público (carteira de trabalho e providência social) pela empresa de correios e telégrafos. Danos morais configurados diante dos transtornos causados. Valor da indenização arbitrado em quantia razoável (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

179 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial. Anotação em CTPS. Busca a Recorrente o afastamento da cominação de multa diária para a obrigação de fazer consistente na retificação na CTPS da Recorrida. Alega que a anotação pode ser procedida pela Secretaria da Vara. Não merece reparo o julgado. CLT, art. 39, § 2º.

180 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida de nome. Serasa. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, quedou-se inerte. Diz estar desempregada e, contraditoriamente, juntou cópia de carteira de trabalho que indica auferir renda. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo não provido

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181 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

182 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.

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183 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Anotação falsa de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Crime contra a fé pública. Sujeito passivo. Estado. Interesse da União evidenciado. Competência da Justiça Federal. Agravo provido. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

184 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações de vínculos empregatícios fictícios. Obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

185 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ANOTAÇÕES. CTPS. CARTEIRA DE MARÍTIMO. CLT, art. 40, I, E SÚMULA 12/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Controvérsia sobre a presunção de veracidade das anotações, relativas a férias constantes da carteira de trabalho em relação às anotações feitas na carteira de marítimo. O Tribunal Regional considerou, com base no último documento, que as férias, embora pagas, não foram concedidas, porquanto as anotações na carteira de marítimo constituem prova válida de que o reclamante estava embarcado e, por isso, trabalhando durante os períodos em que a reclamada alegou que concedeu férias. Diante disso reconheceu que o trabalhador tem direito à dobra do pagamento das férias. Observa-se, portanto, que a decisão regional tomou por base a valoração de provas constantes dos autos. Considerando que o Regional, soberano na análise das provas contidas nos autos, reconhece que houve lesão ao direito do trabalhador, não há como esta Corte revolver tal contexto ante o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, atualmente desempregada, teve como última anotação na carteira de trabalho o cargo de «empregado doméstico nos serviços gerais», com remuneração inferior a dois salários-mínimos. Comprovação de gastos ordinários e movimentações financeiras de valor reduzido. Além disso, mora em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. CPC, art. 100. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita

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187 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC/1973, art. 267, I e IV.

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188 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração da prova.

189 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo e ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Alegada omissão. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de anotação na CTPS. Conduta típica. Recurso não provido.

190 - TRT2. Multa diária. Possibilidade, em que pese a possibilidade da anotação na Anotação na CTPS ser feita pela Secretaria da Vara da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.

191 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada com a juntada de documentos complementares. Insurgência da parte autora. Sustenta que é menor impúbere, representada por seus genitores, e não possui carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Pedido de reconsideração. Insurgência contra decisão que manteve anterior àquela informada nos autos. Pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas, a determinar que a parte cumprisse determinação anterior de exibição documentos complementares para fins de comprovação do estado de hipossuficiência econômico-financeira. Uma vez decidido o pedido de gratuidade, mediante as especificidades do caso, então possível a interposição do Agravo. Medida irrecorrível e intempestiva. Recurso não conhecido

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade ao autor e o requerimento de tutela antecipada. Declarações de imposto de renda do autor que demonstram que é autônomo e que não percebe autos rendimentos de sua microempresa. Carteira de trabalho e extrato previdenciário que comprovam que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado em 2019. Faturas de cartão de crédito e extratos bancários comprovando que o autor mantém módica movimentação financeira. Deferida a gratuidade ao agravante. Agravante que pretende rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito, que compromete o uso normal do bem. Considerando que o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento coligado, realmente nada obsta a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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194 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS. Incidência mesmo quando procedida a anotação pela Vara do trabalho.

195 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS. Incidência mesmo quando procedida a anotação pela Vara do trabalho.

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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197 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Ausência de prova de matrícula em instituição de ensino. Exercício de atividade laborativa. Procedência. A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos não prevalece mais a presunção de necessidade, e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise, a perda auditiva da qual sofre o apelado não significa ausência de capacidade laborativa e não justifica, por si só, a manutenção da obrigação alimentar e não o exime da apresentação das provas que demonstrem a necessidade dos alimentos. O Juízo determinou a juntada, pelo alimentado, de sua carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, da matrícula e frequência em curso superior. No entanto, limitou-se o recorrido a peticionar afirmando ter sido aprovado no vestibular e que estaria esperando formação de turma. Note-se que o documento que visa comprovar o fato alegado consiste em tela de computador, com data de março de 2023, com indicação da existência de pré-matrícula, ou seja, não é suficiente para fazer prova de que está efetivamente estudando. Acrescente-se que o apelado admitiu exercer atividade laborativa, mas não prestou os esclarecimentos requeridos, deixou de juntar cópia da carteira de trabalho e o de seu contracheque, impossibilitando a verificação de seus rendimentos mensais. Desta forma, em que pese o réu afirmar que está estudando e que necessita do pagamento dos alimentos, não trouxe elementos de prova substanciais que demonstrem tal necessidade, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, devendo ser reformada a sentença para deferir a exoneração da obrigação alimentar. Recurso provido.

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

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199 - STF. Competência. Conflito negativo de atribuição. Ministério Público Estadual e federal.

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

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