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51 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial anotação da CTPS. Multa diária incabível, já que a anotação pode ser efetuada pela secretaria da vara, nos termos do CLT, art. 39, parágrafo 1º.
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52 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Acervo probatório que demonstra a existência de comodato estipulado até a morte da ré, que trabalhou para o autor por mais de 25 anos, sem qualquer registro na carteira de trabalho. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravante que pleiteou amparada em declaração de pobreza jurídica e em cópias de sua carteira de trabalho e de termo de rescisão de contrato de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Benesse concedida. Recurso provido.
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54 - TJSP. Seguridade social. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsificação de documento público. Ausência de anotação, na carteira de trabalho e previdência social, de contrato de trabalho. Conduta omissiva atípica para a lei penal. Só há crime de falsidade documental quando o bem jurídico tutelado é lesado ou posto em perigo concreto. Procedimento que, em tese, constitui ilícito trabalhista. Ordem concedida.
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público por omissão. CP, art. 297, § 4º. Inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Conduta típica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para a aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a direitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do CP, art. 297, § 4º. 2 - Diante da perfeita adequação típica, não há falar que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Documentos suficientes para demonstrar situação de pobreza, na acepção jurídica do termo. Recurso provido.
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57 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Agravante amparado pela declaração de pobreza jurídica e em cópia de sua carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.
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58 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção dano moral. Retenção de CTPS.
«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no CLT, art. 53 (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.
«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.
«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso» prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação da CTPS. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. CLT, art. 29.
«A autora foi contratada pela 3ª ré, contudo, houve o reconhecimento, em Juízo, do vínculo empregatício com a 2ª ré, bem como foi determinada a retificação da CTPS. A obrigação de a real empregadora anotar a CTPS é personalíssima (CLT, art. 29) e caracteriza norma de ordem pública. O fato de as rés pertencerem ao mesmo grupo econômico e serem responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não afasta tal obrigatoriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT2. Salário mínimo. Registro do salário em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 29.
«Apesar da confissão da autora quanto à percepção do salário mensal de R$ 200,00, é impossível a consignação deste valor no registro em CTPS e cálculo dos consectários legais, face ao disposto no CF/88, art. 7º, IV, que garante a percepção do salário mínimo legal a todo trabalhador. Este valor, inclusive, servirá de base de cálculo para os demais consectários do reconhecimento do vínculo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Firmado pelo requerente do benefício declaração de pobreza, sem juntada de cópia da carteira de trabalho, extratos bancários ou outro comprovante de renda, não se mostram presentes os elementos suficientes que possam amparar a pretensão. Recurso não provido.
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64 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.
«É certo que, nos termos do CLT, art. 39, § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no CPC/1973, art. 461, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO.
Inconformismo do autor, alimentado, contra improcedência do pedido para declarar a nulidade da contratação de seu pai, alimentante, como funcionário da empresa de propriedade de seu cunhado, corréu. Pleito de reforma. Alegada fraude na contratação, com o fim de ocultar os efetivos rendimentos do alimentante, que seria empresário. Ausência de elementos de convicção nesse sentido. Prova documental que não permite assim concluir. Apelante que desistiu de ouvir testemunhas. Depoimentos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual penal. Anotação falsa. Carteira de trabalho e previdência social. Competência. Justiça Estadual. Questão pacificada. Ressalva do ponto de vista do relator. Irrelevância para comprovação da divergência. Agravo desprovido.
1 - Não se mostra suficiente a inviabilizar o julgamento monocrático, com base no CPC, art. 557, caput, a mera ressalva do ponto de vista do relator acerca do tema em análise. 2 - No caso, já restou pacificado no âmbito da 3ª Seção desta Corte Superior que a competência para processar e julgar a conduta de omitir ou falsificar dados em carteiras de trabalho e da previdência social é da Justiça Comum Estadual. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Omissão acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Cópia da CTPS que comprova a ausência de registro trabalhista pelo empregador. Depoimento firme e coerente da vítima ratificado pela confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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68 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. Configuração.
«A retenção indevida da CTPS do empregado por tempo superior ao previsto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 53 constitui abuso de direito, que gera abalo psicológico, cuja comprovação da existência ou extensão do dano é dispensável, pois presumível (dano in re ipsa). Essa conduta afeta a dignidade do empregado, ao impedir o reingresso ao mercado de trabalho, criando estado de apreensão por sua subsistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação administrativa. Revisão judicial. Multa por anotação em CTPS. Indevida. A Consolidação das Leis do Trabalho preconiza que, em caso de inércia do empregador, cabe à Secretaria efetuar as anotações em CTPS. Tal dispositivo (art. 39) não foi revogado, de modo que incabível na aplicação de multa diária.
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Carteira de Trabalho. Extravio. Expedição de certidão. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Dano moral. Processo seletivo. Retenção da CTPS da candidata. Configuração.
«A demora superior a dois meses para a devolução da CTPS da Reclamante somada com a informação de que o documento «havia sumido», informado à Reclamante por preposto da Reclamada, ainda que depois não tenha se confirmado e havido a devolução do documento, revelam gravidade suficiente para comprovar a angústia e incerteza que pairaram sobre a situação documental da Reclamante e ensejar a reparação por meio de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA FÍSICA, SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER COMPROVADO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA CORROBORADA PELA CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANDO ESTAR A PETICIONÁRIA DESEMPREGADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - CARTEIRA DE TRABALHO E HOLERITE QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECEBE SALÁRIO MUITO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e trabalhista. Tempo de serviço. Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado 12/TST e Súmula 225/STF. Crédito previdenciário. Execução pelo Juízo trabalhista. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção «juris tantum», consoante preconiza o Enunciado 12/TST e da Súmula 225/STF. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.
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77 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.
«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.» ...» (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.
«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, CLT, art. 5º, V e X. art. 29, § 3º.
«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Omissão em carteira de trabalho e previdência social acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Pretendida desclassificação para o delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no tipo penal. Delito praticado sem fraude ou violência, mera concordância da vítima diante do temor do desemprego. Recurso não provido.
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81 - TRT3. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência. Social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Indenização por danos morais.
«Para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de ofensa que atinja o patrimônio moral do empregado, lesiva à sua honra e dignidade. Ainda que a conduta da empregadora ao reter CTPS pelo período de 23 dias, para encaminhamento do documento à matriz da empresa não tenha observado o prazo a que se referem os CLT, art. 29 e CLT, art. 53, tal fato, por si só, não configura afronta ou ofensa à integridade moral da trabalhadora, porque n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Inocorrência. Embargante que alega ser pessoa simples, bem como falta de compreensão do documento que subscreveu. Descabimento. Existência de registro em carteira de trabalho de ocupação no cargo de gerente de produção de empresa, que torna inverossímil a alegação. Recurso desprovido.
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83 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Retenção da CTPS. Danos morais. Inércia do trabalhador. Indenização indevida
«- Comprovado que a reclamante não compareceu à reclamada para buscar sua CTPS, em que a pese a empresa tenha envidado esforços para devolver o documento à obreira, resta configurada a inércia da trabalhadora, de modo que não houve, de fato, retenção da CTPS, mas verdadeiro descaso da autora em reaver o documento que lhe pertence. Tal fato obsta o acolhimento do pleito de indenização por dano moral, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela ré e de ausência de efetivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.
«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes», tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TST. Retificação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante. Argumentou que, «a anotação da CTPS é obrigação do empregador (CLT, art. 29), e não da Secretaria da Vara, que apenas atuará em caso de omissão do empregador». 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as disposições contidas no CLT, art. 39, § 1º, relativas à possibilidade de anotação da CTPS pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA AOS AUTOS - CARTEIRA DE TRABALHO E HOLERITE QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECEBE SALÁRIO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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87 - STJ. Processual civil. Concessão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de serviço rural sem registro em carteira de trabalho. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CARTEIRA DE TRABALHO QUE IMPEDIU A AUTORA E SEU FILHO DE OBTER BENEFÍCIO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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89 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Multa do CLT, art. 53. Caráter administrativo. Não aplicação do precedente normativo 98/TST.
«A multa estabelecida no art. 53 da Consolidação é de caráter administrativo, não podendo seu valor ser revertido à reclamante. O Precedente Normativo 98 do TST, por si só não assegura o direito à multa ou indenização no caso de retenção da CTPS, constituindo mera orientação para a elaboração de norma coletiva. Nesse sentido, o pagamento de um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção do documento após o prazo legal, com fulcro no Precedente Normativo 98 do C. TST, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pleito estribado unicamente na afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais e em cópia de carteira de trabalho com informações de mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios de rendimentos, declaração de imposto de renda e demais esclarecimentos sobre dificuldades financeiras. Pedido do benefício indeferido. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Concessão do benefício revogado em sede de impugnação à justiça gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Declaração de pobreza acostada nos autos. Juntada da carteira de trabalho e extratos bancários que comprovam a momentânea incapacidade financeira do autor. Situação de desemprego demonstrada. Condição «sine qua non» que justifica a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.
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92 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu beneficio de gratuidade - Parte que não comprovou a necessidade do benefício, juntando apenas carteira de trabalho, certo que se trata de agente que constituiu pessoa jurídica e exerce atividades que, em geral, não geram vínculos empregatícios - Ausência de apresentação de quaisquer outros documentos - Recurso a que se nega provimento
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94 - STJ. Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.
«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Juntada da declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Insuficiência. Presença de outros elementos nos autos que contrariam tal afirmação. Benesse indeferida. Determinação para que as custas do processo e deste apelo, destinadas ao prosseguimento da ação, sejam recolhidas no Juízo de primeiro grau. Recurso desprovido, com observação.
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96 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 29.
«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do CLT, art. 29, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionável o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.
«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.
«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material» e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.
«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material» e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Diferenças salariais. Devidas. Provado que o salário anotado na Carteira de Trabalho da autora era inferior àquele previsto no edital do concurso, são devidas diferenças. Eventuais títulos indenizatórios não integram o salário (CLT, art. 457, § 2º), não podendo a ele se somar para o atingimento do valor prometido.
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