Carteira De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.9432.9836.5228

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, ora agravante, restringindo-o às custas e despesas processuais, devendo a recorrente arcar com honorários sucumbenciais, caso venha a ação ser julgada improcedente - Afirmação da autora, que é «auxiliar de escritório», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de isento... ()

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Doc. 761.4389.8465.9958

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de faxineiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do crit... ()

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Doc. 636.4697.9693.0740

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

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Doc. 103.1674.7499.6400

354 - STJ. FGTS. Embargos à execução de sentença. Impossibilidade material de apresentação dos extratos das contas vinculadas. Períodos anteriores à centralização do FGTS pela CEF. Lei 8.036/90, art. 17. Decreto 99.684/90, art. 23. Lei Complementar 110/2001, art. 10.

«É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (;... ()

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Doc. 144.5252.9000.4300

355 - TRT3. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo e atraso na homologação do acerto.

«A d. maioria desta eg. 6ª Turma considera que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas resultantes da extinta pactuação, mas também a entrega da carteira de trabalho, com a devida baixa juntamente com as guias TRCT, o código correspondente à chave de conectividade social e as guias para levantamento do seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada. Isso porque, segundo a d. maioria, somente com a homologação da rescisão contratual, na ... ()

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Doc. 947.2299.5939.7119

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Insurgência dos réus - Benefício que possui natureza personalíssima, devendo-se aferir a condição econômico-financeira de cada litigante individualmente - Existência de espólio no polo passivo da demanda - Concessão do benefício baseada no acervo hereditário - Ausência de prova dos bens que compõem o «monte-mor» - Presunção de que o espólio tem condições de arcar com as custas e despesas processua... ()

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Doc. 136.2350.7000.6800

357 - TRT3. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum» indenizatório.

«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o , §§ 1º e 2º, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro tenha c... ()

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Doc. 140.2155.0000.1800

358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Anotações na CTPS. Impossibilidade. Processo disciplinar. Conclusões apresentadas de forma genérica pela comissão disciplinar. Questão já apreciada pela Primeira Seção deste STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS 12.929/MS. também manejado por empregado público, em situação semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento disciplinar. , consignou não ser «possível que haja anotação de punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, po... ()

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Doc. 155.7473.4009.6300

359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ameaças a suspeitos e testemunhas. Ausência de comprovação de endereço certo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Para tanto, as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta do delito, consistente na tentativa de homicídio de dois policia... ()

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Doc. 440.5496.9741.4498

360 - TJSP. APELAÇÃO.

Coleta de lixo urbano. Programa de auxílio desemprego «Trabalha Itajobi», instituído pela Lei Municipal 955/2013. Reconhecimento como emprego público, verbas trabalhistas, anotações na carteira de trabalho, indenização por danos morais e declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Ilegitimidade passiva do ex-prefeito, que não responde pessoalmente pelos atos praticados em nome do Município, dentro do programa instituído por lei municipal. Declarada a inconstitucionalidade... ()

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Doc. 938.6498.3201.6885

361 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - O agravante encontra-se empregado e trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, a qual revela, que o único vínculo empregatício formal em vigê... ()

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Doc. 156.3501.8001.4900

362 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde contratado pelo regime celetista com posterior publicação de Lei local prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Exordial trabalhista restrita ao período regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.

«1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no grau médio, re... ()

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Doc. 735.5720.9600.6705

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração d... ()

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Doc. 994.3525.5085.7666

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A CF/88, em seu art. 5º, XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Decisão agravada que, diante da inércia do agravante em acostar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, acolheu a impugnação à gratuidade de justiça e revogou o benefício anteriormente deferido. Determinação desta relatoria para juntar aos autos cópias dos extratos de conta corrente e cartões de crédito, bem como dos comprovantes de des... ()

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Doc. 137.8105.1001.2600

365 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS.

«Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garante o... ()

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Doc. 287.4677.3841.7857

366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. ALIMENTANTE SEM EMPREGO FORMAL. SEM PROVAS DO VALOR DA RENDA E DAS DEPESAS. FIXAR ALIMENTOS NO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - No caso, a carteira de trabalho do alimentante demonstra que o mesmo não exerce atividade formal desde 2021, o que, por si só, não comprova a sua incapacidade financeira para pagar os alimentos, vez que se trata de pessoa em idade produtiva e ... ()

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Doc. 138.0594.6000.9300

367 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.

«1. Não obstante o , §§ 1º e 2º preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na car... ()

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Doc. 409.6894.0306.8051

368 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Ré que não comprovou se tratar de contrato de risco. Autora que possui registro em carteira de trabalho, tendo adquirido veículo com um ano de uso e financiado, aproximadamente, metade do valor do bem. Contrato que pactuou taxa de juros mensal correspondente à, aproximadamente, 2,47 vezes a taxa média de mercado e taxa de juros anual correspondente a 2,83 vezes da taxa média anual. Abusividade configurada. SEGURO E ASSI... ()

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Doc. 700.4210.2574.9233

369 - TJSP. Direito processual civil. Justiça gratuita. Pessoa física. R. decisão agravada que indeferiu os benefícios após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelo recorrente, em primeiro grau. Recurso do autor. Demonstração de hipossuficiência financeira. Possibilidade. Súmula 77 deste E. Tribunal. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, pessoa física, insurgiu-se contra o indeferimento, alegando insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados que indicam a insuficiência de recursos do agravante. III. Razões de decidir 3. O agravante demonstrou, através de cópia de sua Carteira de Trabalho (CTPS), que exerce a ocupação de motorista com remuneração inferior a 2,5 salários mínimos. 4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira condizente com os rendimentos declarados, além de o recorrente não possuir registro de restituição de Imposto de Renda nos anos de 2022, 2023 e 2024. 5. A renúncia ao foro de seu domicílio não constitui fundamento suficiente para indeferir o pedido de justiça gratuita, conforme Súmula 77 deste Tribunal. 6. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Decisão reformada para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento: «A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física é cabível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, sendo irrelevante a renúncia ao foro de domicílio ou a contratação de advogado particular, conforme Súmula 77 deste Tribunal e art. 99, §4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §4º; Súmula 77 deste E. Tribunal. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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Doc. 312.1258.8692.5584

370 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público, por duas vezes, em continuidade delitiva. Acusada abordada por policiais trazendo documento de identidade em nome de terceiro, com sua foto colada, bem como carteira de trabalho falsa. Pleito defensivo almejando a absolvição pela fragilidade do conjunto probatório ou pela atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo policial militar em ambas as fases da persecução penal, além de confissão da ré. Falsificações devidamente certificadas mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a falsificação do documento, mesmo sem a sua utilização. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar equivocadamente elevada em 1/3 na primeira etapa, considerando a existência de quatro condenações definitivas. Todavia, uma delas conta com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, enquanto, em relação à outra, não há notícia do trânsito em julgado. Fração de aumento da pena-base reduzida para 1/5, em razão das duas condenações definitivas remanescentes. Confissão espontânea que serviu ao convencimento do magistrado, sendo de rigor o retorno da reprimenda ao patamar mínimo na segunda etapa. Continuidade delitiva escorreita, com aumento proporcional em 1/6, conforme a Súmula . 659 do STJ. Reprimenda final de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Regime semiaberto escorreito. Substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, e por outra pena de multa, no valor de um salário-mínimo. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento

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Doc. 210.0918.3132.1870

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da parte autora, que é faxineira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Os extratos bancários apresentados pela recorrente não evidenciam movimentação financeira significativa - Carteira de Trabalho Digital e extratos de conta corrente indicando que a renda mensal aufer... ()

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Doc. 796.4617.5665.7320

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho Digital e Extrato de Conta Corrente indicando situação compatível com a alegação de hipossuficiência - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições... ()

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Doc. 631.4753.0367.2185

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os enca... ()

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Doc. 144.5285.9002.3200

374 - TRT3. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS. Ilicitude.

«A conduta da 1ª ré, integrante do mesmo grupo econômico da 2ª demandada, em reter indevidamente a CTPS do autor, além do prazo legal () ou judicialmente fixado, caracteriza conduta ilícita, passível de reparação por danos morais, uma vez que o demandante, sem a posse de sua Carteira de Trabalho por mais de um ano, ficou privado da busca de novo emprego, restando alijado da acirrada competição existente no mercado de trabalho. Privado de seu trabalho, projeção de sua pe... ()

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Doc. 162.3361.1000.3100

375 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. Houve ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com empresas e consequente anotação em Carteira de Trabalho sendo instaurado notícia-crime proveniente da Vara do Trabalho, com o objetivo de apurar eventual crime de omissão de anotação de contrato de trabalho em CTPS, previsto no , § 4º. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que: «o sujeito passivo primário do crime... ()

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Doc. 845.5565.1743.0998

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que se qualifica como sendo «do lar», todavia, apesar de intimada, não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, deixando de acostar a cópia da carteira de trabalho. Extratos bancários que revelam recebimentos de crédito via pix ao longo dos meses, aos quais a agravante deixou de demonstrar a natureza. Autora que optou em pleitear seus inter... ()

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Doc. 619.2796.6752.9615

377 - TJSP. APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária e apelo adesivo da autora - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a tese defensiva - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos... ()

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Doc. 699.4851.4847.9175

378 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 372/2023.

Os benefícios reconhecidos às carreiras da Magistratura e do Ministério Público devem possuir termo inicial coincidentes, uma vez que a efetiva equiparação entre as carreiras está prevista em dispositivo constitucional (, § 4º), tratando-se de norma autoaplicável, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça e materializado nas Resoluções CNJ 133/2011 e 528/2023. Nesse sentido, em que pese a Resolução CSJT 372/2023 tenha estabelecido vigência a partir de... ()

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Doc. 256.2583.3895.3666

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FÁMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO. ALIMENTANTE SEM EMPREGO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVS DO VALOR DA RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE E DAS SUAS DEPESAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. - No caso, a carteira de trabalho do alimentante demonstra que o agravante não exerce ou nunca exerceu atividade formal, o que, por si só, não comprova a sua incapacidade financeira. Ao contrário, demonstra que o mesmo sobrevive de atividad... ()

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Doc. 142.6142.7000.1500

380 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. 2. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encont... ()

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Doc. 493.5601.7769.7106

381 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito» - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial» - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido

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Doc. 642.9259.8875.4882

382 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO E DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE APRESENTAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE E O CORRÉU FORAM DETIDOS EM UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, AO TENTAREM FAZER SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FAZENDO USO DE UMA CARTEIRA DE TRABALHO FALSA, EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. A RECALCITRÂNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS EVIDENCIA UMA CONCRETA PRESUNÇÃO DE QUE O MESMO NÃO SE RESSOCIALIZOU, ATÉ MESMO PORQUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E POSSUI UM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, GERANDO A NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR DELITOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. FINALMENTE, INCABÍVEL A EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU, QUE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, IDOSO E APRESENTOU DIFICULDADES EM RAZÃO DA IDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IDENTIDADE FÁTICO JURÍDICA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 147.7677.3288.4091

383 - TJSP. ALIMENTOS - REVISÃO -

Autora que pretende a revisão dos alimentos pagos pelo réu, genitor, vez que previstos em 2018 em 30% do salário-mínimo, quando estava este desempregado - Réu que atualmente trabalha com registro em carteira de trabalho, pelo que pede a fixação da verba, na hipótese, em 30% dos ganhos líquidos deste - Sentença de parcial provimento, fixado o desconto em 20% sobre os rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho formal, mantida a verba originária para caso de desemprego - Recurso da... ()

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Doc. 430.8424.3706.7859

384 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -

Carteira de trabalho digital acostada aos autos que indica que o valor bruto da remuneração da autora atinge em torno de dois salários-mínimos, bem como há comprovação de que referida parte é isenta de declaração anual de imposto de renda. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc. Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente dema... ()

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Doc. 114.6277.6394.9027

385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - VIGIA - PORTEIRO - DESVIO DE FUNÇÃO - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1.

Nos termos do , § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Dessa forma, impertinente a indicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante estivesse registrado como vigia (Classificação Brasilei... ()

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Doc. 162.3361.1000.3000

386 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. Houve ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com empresa e consequente anotação em Carteira de Trabalho, sendo instaurado inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual crime de omissão de anotação de contrato de trabalho em CTPS, previsto no , § 4º. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que: «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4... ()

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Doc. 203.6171.1003.4200

387 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Ofensa a Lei 8.213/1990, art. 120. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do , § 3º, V sob o argumento de que a prescrição seria triental, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Sustenta-se que o custeio ... ()

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Doc. 616.7439.6562.6753

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

Parte autora que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 40% de seus rendimentos (na hipótese de existência de vínculo laboral) ou 40% do salário-mínimo (em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício). - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia à autora no percentual de 20% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo... ()

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Doc. 352.1202.6794.3576

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «açougueiro», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - , § 3º - Carteira de trabalho, demonstrando que a renda aufer... ()

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Doc. 137.7952.6000.8700

390 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não fundamentado.

«Nos termos da atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Além de ser difícil configurar divergência jurisprudencial específica, em face das particularidades de cada processo, verifica-se ter o reclamante se limitado a arguir nulidade do acórdão da Turma por ne... ()

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Doc. 313.0495.5682.6790

391 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRA - LESÃO NOS JOELHOS - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido

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Doc. 143.4110.2143.5065

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE, PLEITEANDO SUA REFORMA.

Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. Hipossuficiência econômica não comprovada nos autos originários. No caso concreto, verifica-se que o demandante se qualificou como autônomo na exordial, o que justifica não constar qualquer anotação em sua carteira de trabalho acostada aos autos e não apresentar declaração de Imposto de Renda, diante de eventual trabalho informal, só vindo a alegar estar desempregado em sede de recurso. Extrato bancário referente apenas a... ()

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Doc. 785.8075.5261.7419

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos, como a Carteira de Trabalho e consulta de restituição de imposto de renda, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial de comprovar a hipossuficiência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para... ()

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Doc. 559.0036.2312.9621

394 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CABELEREIRA- I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que é possível identificar que seu último contrato de trabalho foi encerrado em 2014 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculda... ()

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Doc. 461.3879.3999.9623

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, incluído em plataforma de negociação de dívida. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda da inicial, para comprovação de prévio requerimento extrajudicial. Irresignação do autor. GRATUIDADE. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexis... ()

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Doc. 158.4624.9005.2800

396 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Receptação, organização criminosa, descaminho e outros crimes. Arbitramento de fiança. Quantum. Exorbitância. Alegada hipossuficiência. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade na presente via eleita. Recurso desprovido.

«I - A tese da hipossuficiência para prestar a contracautela estabelecida como medida alternativa diversa da prisão, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. II - In casu, o recorrente se limitou a apresentar neste recurso atestado de pobreza,... ()

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Doc. 673.2097.4141.7671

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em Ação de Indenização por Danos Morais. A parte autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo do lar, desempregada e inscrita no Cadastro Único. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui direito à assistência judiciária gratuita, considera... ()

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Doc. 776.3084.7414.5543

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Autor que reside em Sabará (MG). E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Objeto dos autos principais que se refere a um contrato de financiamento de uma motocicleta, cujo valor tot... ()

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Doc. 202.6602.5007.4700

399 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Comprovação da maternidade e qualidade de segurada. Situação de desemprego. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01/12/2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25/02/2... ()

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Doc. 202.6513.0001.1700

400 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Comprovação da maternidade e qualidade de segurada. Situação de desemprego. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01/12/2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25/02/2... ()

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