Carregando…

DOC. 173.1775.3002.3700

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração da prova.

«1. No caso, não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de revaloração da prova, pois o que se discute não é se houve, ou não, a situação de desemprego de instituidor da pensão, mas se tal circunstância pode ser provada com a simples falta de registro de emprego na carteira de trabalho. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito