DOC. 202.6602.5006.9200

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 18/2/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento marcada para 5/11/2019. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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